Cumprimento de sentença 0800075-41.2017.8.15.0511 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800075-41.2017.8.15.0511 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora da certidão expedida nos autos (ID 159587091) para habilitação do crédito dos autos perante a Ação de Recuperação Judicial n. 0090940-03.2023.8.19.0001

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 10:42

Documento (Certidão)

15/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTIANA RICARDO DA SILVA. EXECUTADO: OI MOVEL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800075-41.2017.8.15.0511 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o fato gerador do crédito exequendo remonta a débitos de 02/03/2016. Embora tenha sido tratado como extraconcursal na primeira recuperação do Grupo Oi, a superveniência do segundo pedido de recuperação judicial, protocolado em 01/03/2023 (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001), altera sua classificação jurídica. Conforme informado pelo Administrador Judicial (AJ), são considerados concursais todos os créditos cujos fatos geradores sejam anteriores a 01/03/2023. Assim, sendo o crédito anterior a este marco temporal, ele está sujeito aos efeitos do novo Plano de Recuperação Judicial, atraindo a competência exclusiva do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ para qualquer ato de pagamento ou constrição. Diante do exposto e para evitar a prática de atos ineficazes neste juízo: a) DECLARO a natureza concursal do crédito objeto deste cumprimento de sentença perante a 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi. b) INTIME-SE a executada OI MÓVEL S/A, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato de listagem da credora no Quadro Geral de Credores (QGC) ou comprove o pagamento administrativo do valor incontroverso de R$ 11.225,99. c) Em caso de inércia ou resposta negativa da executada, DETERMINO à Secretaria a expedição de Certidão de Crédito Judicial atualizada, fazendo constar expressamente que o crédito se destina à habilitação perante a 2ª Recuperação Judicial (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001). d) Uma vez entregue a certidão à parte autora, e facultada a habilitação no juízo universal, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença, devendo o feito aguardar a quitação integral via plano de recuperação, ficando vedados atos expropriatórios por este juízo de origem. Cumpram-se as diligências. Com a juntada da prova de habilitação ou manifestação das partes, voltem-me conclusos para extinção ou suspensão definitiva. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:05

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 17:57

Publicação

09/12/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800075-41.2017.8.15.0511. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANA RICARDO DA SILVA EXECUTADO: OI MOVEL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor da petição retro juntada pelo Administrador Judicial (AJ). Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTIANA RICARDO DA SILVA. EXECUTADO: OI MOVEL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800075-41.2017.8.15.0511 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o fato gerador do crédito exequendo remonta a débitos de 02/03/2016. Embora tenha sido tratado como extraconcursal na primeira recuperação do Grupo Oi, a superveniência do segundo pedido de recuperação judicial, protocolado em 01/03/2023 (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001), altera sua classificação jurídica. Conforme informado pelo Administrador Judicial (AJ), são considerados concursais todos os créditos cujos fatos geradores sejam anteriores a 01/03/2023. Assim, sendo o crédito anterior a este marco temporal, ele está sujeito aos efeitos do novo Plano de Recuperação Judicial, atraindo a competência exclusiva do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ para qualquer ato de pagamento ou constrição. Diante do exposto e para evitar a prática de atos ineficazes neste juízo: a) DECLARO a natureza concursal do crédito objeto deste cumprimento de sentença perante a 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi. b) INTIME-SE a executada OI MÓVEL S/A, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato de listagem da credora no Quadro Geral de Credores (QGC) ou comprove o pagamento administrativo do valor incontroverso de R$ 11.225,99. c) Em caso de inércia ou resposta negativa da executada, DETERMINO à Secretaria a expedição de Certidão de Crédito Judicial atualizada, fazendo constar expressamente que o crédito se destina à habilitação perante a 2ª Recuperação Judicial (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001). d) Uma vez entregue a certidão à parte autora, e facultada a habilitação no juízo universal, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença, devendo o feito aguardar a quitação integral via plano de recuperação, ficando vedados atos expropriatórios por este juízo de origem. Cumpram-se as diligências. Com a juntada da prova de habilitação ou manifestação das partes, voltem-me conclusos para extinção ou suspensão definitiva. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora da certidão expedida nos autos (ID 159587091) para habilitação do crédito dos autos perante a Ação de Recuperação Judicial n. 0090940-03.2023.8.19.0001

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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