Procedimento Comum Cível 0800462-91.2026.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800462-91.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:02

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA AUXILIADORA ACIOLI DE ALMEIDA e outros Réu: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800462-91.2026.8.15.0171 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial conforme determinação de id 155410929, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, que se findou em 11 de março, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ora, o artigo 319, ao qual faz referência o dispositivo transcrito, estabelece os requisitos essenciais que a petição inicial deve indicar, os quais, obviamente, devem atender as exigências legais e as determinações judiciais de regularização. No caso, todavia, a petição inicial não preencheu os requisitos necessários, motivo pelo qual foi determinada a emenda da inicial a fim de que a parte autora regularizasse a representação processual, comprovasse a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita ou apresentasse os documentos indispensáveis. Contudo, até o presente momento, o prazo da autora decorreu em 11 de março e a emenda não foi realizada pela parte. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. ANDREIA SILVA MATOS Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA AUXILIADORA ACIOLI DE ALMEIDA e outros Réu: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800462-91.2026.8.15.0171 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial conforme determinação de id 155410929, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, que se findou em 11 de março, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ora, o artigo 319, ao qual faz referência o dispositivo transcrito, estabelece os requisitos essenciais que a petição inicial deve indicar, os quais, obviamente, devem atender as exigências legais e as determinações judiciais de regularização. No caso, todavia, a petição inicial não preencheu os requisitos necessários, motivo pelo qual foi determinada a emenda da inicial a fim de que a parte autora regularizasse a representação processual, comprovasse a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita ou apresentasse os documentos indispensáveis. Contudo, até o presente momento, o prazo da autora decorreu em 11 de março e a emenda não foi realizada pela parte. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. ANDREIA SILVA MATOS Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:35

Indeferimento da petição inicial

09/06/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência combinada com indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Auxiliadora Acioli de Almeida, pessoa jurídica, contra Stone Sociedade de Crédito Direto S.A. e Cielo S.A. O objeto da demanda consiste no pedido para que as rés procedam ao desbloqueio integral dos recebíveis da autora vinculados à Cielo, limitando as retenções ao percentual de 16% previsto no contrato de mútuo. Pede, ainda, a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Da análise da inicial, verifica-se a necessidade de promover a sua emenda. No caso, o valor da causa não foi devidamente quantificado na petição, haja vista que a promovente deixou um texto genérico no documento, inserindo apenas a expressão "R$ [Valor da causa - ex: soma do dano moral pretendido com 12 parcelas do contrato]" (pág. 6 da inicial). Em relação aos documentos essenciais, verifica-se a ausência dos documentos de constituição da pessoa jurídica, já que esta é a efetiva autora da ação. Por fim, quanto à gratuidade pretendida, tem-se que, para demonstrar a incapacidade financeira, a demandante anexou o contracheque de aposentadoria de sua representante legal. Todavia, como a autora da ação é a pessoa jurídica, é necessário comprovar a hipossuficiência da empresa. Registra-se que, ainda que se trate eventualmente de uma Microempresa Individual (MEI), a presunção da declaração de hipossuficiência não se aplica a seu favor. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) juntar os documentos de constituição da pessoa jurídica; b) incluir o valor da causa; e c) comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que os documentos juntados dizem respeito à representante legal e não à própria empresa. Fica advertida que, ainda que seja eventualmente uma MEI, a presunção da declaração de hipossuficiência não se aplica a seu favor. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substituição

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA AUXILIADORA ACIOLI DE ALMEIDA e outros Réu: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800462-91.2026.8.15.0171 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial conforme determinação de id 155410929, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, que se findou em 11 de março, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ora, o artigo 319, ao qual faz referência o dispositivo transcrito, estabelece os requisitos essenciais que a petição inicial deve indicar, os quais, obviamente, devem atender as exigências legais e as determinações judiciais de regularização. No caso, todavia, a petição inicial não preencheu os requisitos necessários, motivo pelo qual foi determinada a emenda da inicial a fim de que a parte autora regularizasse a representação processual, comprovasse a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita ou apresentasse os documentos indispensáveis. Contudo, até o presente momento, o prazo da autora decorreu em 11 de março e a emenda não foi realizada pela parte. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. ANDREIA SILVA MATOS Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência combinada com indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Auxiliadora Acioli de Almeida, pessoa jurídica, contra Stone Sociedade de Crédito Direto S.A. e Cielo S.A. O objeto da demanda consiste no pedido para que as rés procedam ao desbloqueio integral dos recebíveis da autora vinculados à Cielo, limitando as retenções ao percentual de 16% previsto no contrato de mútuo. Pede, ainda, a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Da análise da inicial, verifica-se a necessidade de promover a sua emenda. No caso, o valor da causa não foi devidamente quantificado na petição, haja vista que a promovente deixou um texto genérico no documento, inserindo apenas a expressão "R$ [Valor da causa - ex: soma do dano moral pretendido com 12 parcelas do contrato]" (pág. 6 da inicial). Em relação aos documentos essenciais, verifica-se a ausência dos documentos de constituição da pessoa jurídica, já que esta é a efetiva autora da ação. Por fim, quanto à gratuidade pretendida, tem-se que, para demonstrar a incapacidade financeira, a demandante anexou o contracheque de aposentadoria de sua representante legal. Todavia, como a autora da ação é a pessoa jurídica, é necessário comprovar a hipossuficiência da empresa. Registra-se que, ainda que se trate eventualmente de uma Microempresa Individual (MEI), a presunção da declaração de hipossuficiência não se aplica a seu favor. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) juntar os documentos de constituição da pessoa jurídica; b) incluir o valor da causa; e c) comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que os documentos juntados dizem respeito à representante legal e não à própria empresa. Fica advertida que, ainda que seja eventualmente uma MEI, a presunção da declaração de hipossuficiência não se aplica a seu favor. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substituição

17/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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