Cumprimento de sentença 0800507-32.2020.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800507-32.2020.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800507-32.2020.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. A sentença (ID 43844888) julgou improcedente os pedidos do autor. Em recurso de apelação (ID 54545949) o TJPB deu parcial provimento para declarar “ilegal a cobrança, na conta de serviço de água e de esgoto da propriedade do demandante, apontada na inicial, de tarifa mínima de consumo por economia existente no imóvel, condenando a parte ré a restituição, na forma simples, das diferenças entre os valores cobrados (e efetivamente pagos) desde a fatura do mês de janeiro de 2018 e os valores devidos pelo real volume de água consumido no imóvel do promovente, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.”. Intime-se a promovida para se manifestar acerca da petição de ID 161756934 urgentemente. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

27/06/2026, 12:41

Publicação

25/06/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800507-32.2020.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, no prazo de 05 dias. Com o silêncio, arquivem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:35

Documento (Alvará)

16/06/2026, 15:35

Documento (Alvará)

09/06/2026, 10:32

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora intimada para informar os dados bancários, para expedição dos alvarás.

28/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n. 0800507-32.2020.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo de avaliação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 80061532, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Saliento que os índices usados nos cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com o decidido em sentença, aplicando os juros de mora de 1% ao mês, e o índice INPC para correção monetária, ambos com data-base da citação. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 2.462,24, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 258,53, em 01/02/2022, ID 80061538. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta decisão, no importe de 10% (dez por cento) do valor exigido indevidamente, ressalvando que a execução ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos (CPC, art. 98, § 3º). Decorrido o prazo para recurso voluntário e pagamento, expeça-se RPV, utilizando-se os valores atualizados na data-base 01/09/2023, ID 80061540. INTIMEM-SE. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora intimada para informar os dados bancários, para expedição dos alvarás.

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