Procedimento Comum Cível 0800364-48.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800364-48.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:20

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 17:36

Publicação

18/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800364-48.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DE REPARAÇÃO E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA ajuizada por KLECIO DE ASSIS RAIMUNDO em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 28 de novembro de 2023, envolvendo a motocicleta do Autor e um ônibus escolar de propriedade do Réu, cujo condutor era agente municipal. Determinadas diligências. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e falta de interesse de agir, ao tempo em que, no mérito, defendeu a tese de culpa exclusiva da vítima. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente para a redução do quantum indenizatório eventualmente fixado. Impugnação apresentada pelo Autor refutando as preliminares e no mérito, requerendo a procedência do pedido inicial. Por sua vez, o Réu pugnou pela produção de prova técnica, requerendo a realização de perícia judicial especializada no vídeo para apurar a real velocidade e dinâmica da colisão. É o relatório. Decido. I. DO JULGAMENTO DAS PRELIMINARES I.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. I.2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O Réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, o que, em tese, afastaria a responsabilidade do Município e, consequentemente, o direito à busca pela reparação judicial. Entretanto, o interesse processual, nas vertentes da necessidade e adequação, configura-se pela utilidade do provimento jurisdicional buscado e pela escolha do meio processual correto para obtê-lo. No caso vertente, o Autor pleiteia indenização, alegando a ocorrência de ato ilícito praticado por preposto do Município. A discussão sobre a culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se refere às condições da ação, mas sim ao mérito da pretensão indenizatória, o qual será analisado após a fase instrutória. Havendo lesão a direito e resistência do Réu à reparação dos danos, mostra-se evidente a necessidade do provimento jurisdicional e a adequação da via processual eleita, razão pela qual a preliminar arguida confunde-se com o mérito e, por essa razão, deve ser irremediavelmente rejeitada, prosseguindo-se o feito. Portanto, REJEITO, a preliminar arguida. II. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Com a rejeição das preliminares suscitadas na defesa, e verificando-se que o processo encontra-se em ordem, sem qualquer vício ou nulidade pendente de correção, passa-se ao saneamento e à organização da fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1. Da Fixação dos Pontos Controvertidos O cerne da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil do Município de Belém pelo acidente de trânsito, o que exige a elucidação da dinâmica do sinistro e a existência de excludentes de responsabilidade. Ficam, portanto, fixados como pontos controvertidos os seguintes aspectos: A precisa dinâmica do acidente, especialmente no que tange ao momento, à forma e à culpa do agente municipal ao tentar traspassar a via principal. A velocidade desenvolvida pelo veículo do Autor no momento imediatamente anterior à colisão e se tal velocidade configurou fator determinante para a ocorrência do evento danoso. A existência de culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, de culpa concorrente, que possa mitigar a responsabilidade do Município. A extensão dos danos físicos, morais e estéticos sofridos pelo Autor e a apuração da incapacidade laborativa para fins de deferimento e cálculo da pensão vitalícia. A quantificação do montante devido a título de danos materiais (incluindo custos com prótese), morais, estéticos, e a correta base de cálculo e termo inicial da pensão vitalícia. II.2. Do Deferimento da Prova Pericial em Vídeo Observa-se que o Réu, ao defender a tese de culpa exclusiva do Autor, apresentou uma estimativa de velocidade com base na análise do vídeo da colisão, alegando que o Autor trafegava entre 57,6 km/h e 76,8 km/h em uma via cujo limite seria de 40 km/h. O Autor, por sua vez, refutou veementemente essa "perícia caseira", mas insistiu na desnecessidade de perícia, requerendo o julgamento antecipado com base na suficiência do vídeo para demonstrar a imprudência do motorista do ônibus. É imperioso ressaltar que a valoração da velocidade do veículo do Autor é crucial para a determinação do nexo de causalidade e para a eventual configuração da culpa exclusiva ou concorrente. Embora o vídeo seja um elemento probatório fundamental, sua análise técnica, visando a extração precisa de dados cinemáticos, como a velocidade em metros por segundo ou quilômetros por hora, e a confirmação das distâncias percorridas, requer conhecimento especializado de engenharia de tráfego e análise de imagens, fugindo à alçada do conhecimento comum ou da simples inspeção judicial do material. Em seu artigo 464 e seguintes, do CPC, é permitida a prova pericial quando a elucidação do fato depender de conhecimento técnico ou científico. No presente caso, a complexidade da aferição de velocidade e da dinâmica precisa da colisão a partir de um vídeo exige a interferência de um perito técnico, sendo a prova requerida pelo Réu útil e pertinente à instrução processual, não se configurando, portanto, como meramente protelatória. Rejeita-se, nestes termos, o pedido do Autor para julgamento antecipado, determinando-se a produção da prova técnica requerida pelo Réu, essencial para o deslinde da controvérsia. III. DA NOMEÇÃO DO PERITO E DOS HONORÁRIOS Para a realização da perícia técnica de análise do vídeo do acidente, nomeio o Senhor DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito em acidente de trânsito, com endereço na rua Damares batista de Moraes, 86, Apto 404, Novo, Guarabira/PB – Telefone: (61) 98264-9663 – Email: [email protected] (cadastrado no TJPB), para a realização da perícia requerida pelo réu, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO ou, em caso de aceitação. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Tendo em vista que a prova foi requerida pela parte Ré, visando comprovar um fato impeditivo ou modificativo do direito do Autor (culpa exclusiva/concorrente), o ônus do pagamento dos honorários periciais recairá, a princípio, sobre o MUNICÍPIO DE BELÉM, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para dar início aos trabalhos e aceite, para a entrega do laudo pericial em juízo, devendo ser observados os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito, em seu laudo, deverá se concentrar na análise cinemática do vídeo, confirmando se, tecnicamente, a motocicleta do Autor trafegava em velocidade superior ao limite permitido para a via e qual a implicação desse fato na colisão, bem como se o motorista do ônibus observou o dever de cautela ao realizar a transposição da estrada. IV. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Em consonância com o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil, intime-se o Perito acima nomeado. Simultaneamente, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias: Apresentarem seus quesitos, se ainda não o fizeram, de forma clara e objetiva para que o perito possa respondê-los. Indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, apresentando seus respectivos dados de qualificação. Intime-se o MUNICÍPIO DE BELÉM para manifestação e para realizar o depósito do valor em conta judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova, revertendo-se o ônus processual para o julgamento final. Havendo o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e informarem-no de que o material de vídeo a ser periciado encontra-se disponível no sistema PJe, com a chave de acesso constante nos autos e, em formato digital anexo à petição de ID 85698696. Esclareça-se que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. Ultrapassada a fase de produção da prova pericial no vídeo, as partes serão intimadas a se manifestarem sobre o laudo para, em seguida, analisar-se a necessidade de quaisquer outras provas remanescentes, em especial a pericial médica quanto à incapacidade laboral, ou finalmente, o encerramento da instrução. Publicada, eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PB, 10 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:26

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:24

Documento (Certidão)

12/03/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 09:45

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:22

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800364-48.2024.8.15.0601 Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, em cumprimento ao item da DECISÃO de ID 126625243 IV. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Em consonância com o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil, intime-se o Perito acima nomeado. Simultaneamente, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias: Apresentarem seus quesitos, se ainda não o fizeram, de forma clara e objetiva para que o perito possa respondê-los. Indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, apresentando seus respectivos dados de qualificação. Belém-PB, data eletrônica. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

17/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800364-48.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DE REPARAÇÃO E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA ajuizada por KLECIO DE ASSIS RAIMUNDO em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 28 de novembro de 2023, envolvendo a motocicleta do Autor e um ônibus escolar de propriedade do Réu, cujo condutor era agente municipal. Determinadas diligências. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e falta de interesse de agir, ao tempo em que, no mérito, defendeu a tese de culpa exclusiva da vítima. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente para a redução do quantum indenizatório eventualmente fixado. Impugnação apresentada pelo Autor refutando as preliminares e no mérito, requerendo a procedência do pedido inicial. Por sua vez, o Réu pugnou pela produção de prova técnica, requerendo a realização de perícia judicial especializada no vídeo para apurar a real velocidade e dinâmica da colisão. É o relatório. Decido. I. DO JULGAMENTO DAS PRELIMINARES I.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. I.2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O Réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, o que, em tese, afastaria a responsabilidade do Município e, consequentemente, o direito à busca pela reparação judicial. Entretanto, o interesse processual, nas vertentes da necessidade e adequação, configura-se pela utilidade do provimento jurisdicional buscado e pela escolha do meio processual correto para obtê-lo. No caso vertente, o Autor pleiteia indenização, alegando a ocorrência de ato ilícito praticado por preposto do Município. A discussão sobre a culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se refere às condições da ação, mas sim ao mérito da pretensão indenizatória, o qual será analisado após a fase instrutória. Havendo lesão a direito e resistência do Réu à reparação dos danos, mostra-se evidente a necessidade do provimento jurisdicional e a adequação da via processual eleita, razão pela qual a preliminar arguida confunde-se com o mérito e, por essa razão, deve ser irremediavelmente rejeitada, prosseguindo-se o feito. Portanto, REJEITO, a preliminar arguida. II. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Com a rejeição das preliminares suscitadas na defesa, e verificando-se que o processo encontra-se em ordem, sem qualquer vício ou nulidade pendente de correção, passa-se ao saneamento e à organização da fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1. Da Fixação dos Pontos Controvertidos O cerne da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil do Município de Belém pelo acidente de trânsito, o que exige a elucidação da dinâmica do sinistro e a existência de excludentes de responsabilidade. Ficam, portanto, fixados como pontos controvertidos os seguintes aspectos: A precisa dinâmica do acidente, especialmente no que tange ao momento, à forma e à culpa do agente municipal ao tentar traspassar a via principal. A velocidade desenvolvida pelo veículo do Autor no momento imediatamente anterior à colisão e se tal velocidade configurou fator determinante para a ocorrência do evento danoso. A existência de culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, de culpa concorrente, que possa mitigar a responsabilidade do Município. A extensão dos danos físicos, morais e estéticos sofridos pelo Autor e a apuração da incapacidade laborativa para fins de deferimento e cálculo da pensão vitalícia. A quantificação do montante devido a título de danos materiais (incluindo custos com prótese), morais, estéticos, e a correta base de cálculo e termo inicial da pensão vitalícia. II.2. Do Deferimento da Prova Pericial em Vídeo Observa-se que o Réu, ao defender a tese de culpa exclusiva do Autor, apresentou uma estimativa de velocidade com base na análise do vídeo da colisão, alegando que o Autor trafegava entre 57,6 km/h e 76,8 km/h em uma via cujo limite seria de 40 km/h. O Autor, por sua vez, refutou veementemente essa "perícia caseira", mas insistiu na desnecessidade de perícia, requerendo o julgamento antecipado com base na suficiência do vídeo para demonstrar a imprudência do motorista do ônibus. É imperioso ressaltar que a valoração da velocidade do veículo do Autor é crucial para a determinação do nexo de causalidade e para a eventual configuração da culpa exclusiva ou concorrente. Embora o vídeo seja um elemento probatório fundamental, sua análise técnica, visando a extração precisa de dados cinemáticos, como a velocidade em metros por segundo ou quilômetros por hora, e a confirmação das distâncias percorridas, requer conhecimento especializado de engenharia de tráfego e análise de imagens, fugindo à alçada do conhecimento comum ou da simples inspeção judicial do material. Em seu artigo 464 e seguintes, do CPC, é permitida a prova pericial quando a elucidação do fato depender de conhecimento técnico ou científico. No presente caso, a complexidade da aferição de velocidade e da dinâmica precisa da colisão a partir de um vídeo exige a interferência de um perito técnico, sendo a prova requerida pelo Réu útil e pertinente à instrução processual, não se configurando, portanto, como meramente protelatória. Rejeita-se, nestes termos, o pedido do Autor para julgamento antecipado, determinando-se a produção da prova técnica requerida pelo Réu, essencial para o deslinde da controvérsia. III. DA NOMEÇÃO DO PERITO E DOS HONORÁRIOS Para a realização da perícia técnica de análise do vídeo do acidente, nomeio o Senhor DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito em acidente de trânsito, com endereço na rua Damares batista de Moraes, 86, Apto 404, Novo, Guarabira/PB – Telefone: (61) 98264-9663 – Email: [email protected] (cadastrado no TJPB), para a realização da perícia requerida pelo réu, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO ou, em caso de aceitação. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Tendo em vista que a prova foi requerida pela parte Ré, visando comprovar um fato impeditivo ou modificativo do direito do Autor (culpa exclusiva/concorrente), o ônus do pagamento dos honorários periciais recairá, a princípio, sobre o MUNICÍPIO DE BELÉM, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para dar início aos trabalhos e aceite, para a entrega do laudo pericial em juízo, devendo ser observados os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito, em seu laudo, deverá se concentrar na análise cinemática do vídeo, confirmando se, tecnicamente, a motocicleta do Autor trafegava em velocidade superior ao limite permitido para a via e qual a implicação desse fato na colisão, bem como se o motorista do ônibus observou o dever de cautela ao realizar a transposição da estrada. IV. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Em consonância com o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil, intime-se o Perito acima nomeado. Simultaneamente, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias: Apresentarem seus quesitos, se ainda não o fizeram, de forma clara e objetiva para que o perito possa respondê-los. Indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, apresentando seus respectivos dados de qualificação. Intime-se o MUNICÍPIO DE BELÉM para manifestação e para realizar o depósito do valor em conta judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova, revertendo-se o ônus processual para o julgamento final. Havendo o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e informarem-no de que o material de vídeo a ser periciado encontra-se disponível no sistema PJe, com a chave de acesso constante nos autos e, em formato digital anexo à petição de ID 85698696. Esclareça-se que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. Ultrapassada a fase de produção da prova pericial no vídeo, as partes serão intimadas a se manifestarem sobre o laudo para, em seguida, analisar-se a necessidade de quaisquer outras provas remanescentes, em especial a pericial médica quanto à incapacidade laboral, ou finalmente, o encerramento da instrução. Publicada, eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PB, 10 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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