Ação Penal - Procedimento Sumário 0800648-34.2024.8.15.0091 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800648-34.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2026, 13:11

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 13:11

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 11:28

Documento (Certidão)

19/06/2026, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 16:47

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:26

Documento (Ofício)

17/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 08:39

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 08:38

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 08:36

Publicação

17/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: JOSE EDMAR DANTAS MANDADO INTIMAÇÃO ADVOGADO(A)(S) AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL De ordem, procedo à intimação do(a)(s) advogado(a)(s) da parte Promovida, abaixo nominado(s), para a Audiência e Data a seguir: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA Data: 08/07/2026 Hora: 10:40, através do link abaixo: VARA ÚNICA COMARCA DE TAPEROÁ-TJPB Tópico: Sala Pessoal do 'VARA ÚNICA COMARCA DE TAPEROÁ-TJPB' Entrar na reunião Zoom https://bit.ly/audtaperoa ID da reunião: 243 572 9912 Senha de acesso: 222100 OBSERVAÇÃO: QUANDO ACESSAR O LINK, SE IDENTIFICAR COLOCANDO O NOME. Observação: Todos os destinatários da audiência deverão ingressar no dia e horário marcado, 15 MINUTOS ANTES DE COMEÇAR A AUDIÊNCIA E AGUARDAR NA SALA DE ESPERA. Advogado: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA OAB: PB17251 Endereço: Rua Estácio Tavares Wanderley_**, 265, sala 502, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-045 TAPEROÁ-PB, em 15 de junho de 2026 De ordem, DENIEIRE HENRIQUES DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE TAPEROÁ VARA ÚNICA Fórum Desembargador Manoel Taigy Filho Rua João Suassuna, s/n, Centro, Taperoá-PB, CEP 58680-000 Fone: (83) 3463-2226 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800648-34.2024.8.15.0091 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:51

Documentos

MANDADO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800648-34.2024.8.15.0091. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: JOSE EDMAR DANTAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental] Vistos. Apresentada resposta à acusação em favor do réu JOSÉ EDMAR DANTAS (ID 156742893), com arguição de preliminares de inépcia da denúncia e pedido de absolvição sumária por atipicidade manifesta da conduta. A defesa técnica do acusado alega, em suas razões, a atipicidade das condutas imputadas, sustentando a ausência de um elemento essencial do tipo penal previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998. Argumenta que o desmatamento apontado pela acusação teria ocorrido em uma propriedade de natureza privada, denominada Fazenda Capim Açude, e não em terras de domínio público ou devolutas, condição exigida pela legislação para a configuração específica deste crime. Sustenta, de forma subsidiária, a inépcia da peça acusatória por não descrever a natureza pública da terra. Contudo, os elementos de informação e as provas constantes nos autos, no presente momento processual, não autorizam o reconhecimento de plano das teses defensivas. A exata caracterização da área, seus limites e sua natureza jurídica exigem o aprofundamento do mérito por meio da instrução processual para o cabal esclarecimento dos fatos. Conforme exposto na decisão que recebeu o aditamento (ID 128889731), a denúncia e a sua peça aditiva não são manifestamente ineptas, pois preenchem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP). Os documentos contêm a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição para o exercício da ação penal (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual), bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes da existência de crime e de autoria, reunidos contra o denunciado, especialmente a partir do Relatório de Fiscalização Ambiental e do Auto de Infração lavrados pelo IBAMA. Da análise do art. 397 do Código de Processo Penal, sobre a absolvição sumária, vislumbro, no presente momento, não existirem causas que manifestem excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade evidente da conduta ou causa de extinção da punibilidade. Os fundamentos apresentados na resposta à acusação, inclusive as preliminares arguidas sobre a natureza privada das terras e a tipicidade formal, confundem-se com o próprio mérito da causa e demandam o aprofundamento da instrução para o melhor esclarecimento dos fatos. A discussão probatória sobre o domínio da área desmatada, por sua natureza, será devidamente apreciada no momento da sentença, após a produção de todas as provas, não se prestando a fundamentar, nesta fase preliminar, a absolvição sumária do réu. Assim, presente a justa causa e preenchidos os pressupostos processuais, ratifico o recebimento da peça acusatória e do seu respectivo aditamento. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta do juízo, nos termos dos arts. 399 e 400, ambos do CPP. Intimações, requisições, notificações e diligências necessárias, observando-se o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público (ID 104710109) e pela defesa técnica do acusado (ID 156742893). Cumpra-se com os expedientes necessários. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

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