Execução Fiscal 0800924-49.2016.8.15.0381 - TJPB

Execução Fiscal 0800924-49.2016.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/03/2026, 19:35

Determinada a Redistribuição

18/03/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800924-49.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado da Paraíba em face de Luciana Flor da Silva - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, conforme documentação que instrui a petição inicial. O feito tramitava regularmente nesta unidade jurisdicional. Todavia, sobreveio alteração normativa no âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba que impacta diretamente a competência para o processamento e julgamento da presente demanda. A Resolução nº 29/2025, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e aprovada pelo Tribunal Pleno, estabeleceu modificações significativas na estrutura de competências das unidades judiciárias. Conforme o referido ato normativo, a partir do dia 1º de agosto de 2025, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa passou a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, bem como por suas autarquias e fundações. Essa competência exclusiva abrange os créditos inscritos em dívida ativa em todo o território estadual, independentemente do domicílio do executado ou do local da ocorrência do fato gerador, visando a especialização e a otimização da prestação jurisdicional em matéria tributária estadual. Dessa forma, considerando que a presente execução foi proposta pelo Estado da Paraíba e que a nova regra de competência possui natureza absoluta em razão da especialização da matéria e da organização judiciária, este Juízo de Gurinhém não detém mais atribuição para prosseguir com o feito. Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa. Proceda a Secretaria com as anotações e baixas necessárias no sistema PJe, realizando a remessa dos autos por meio eletrônico para a unidade judiciária competente, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Gurinhém/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800924-49.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado da Paraíba em face de Luciana Flor da Silva - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, conforme documentação que instrui a petição inicial. O feito tramitava regularmente nesta unidade jurisdicional. Todavia, sobreveio alteração normativa no âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba que impacta diretamente a competência para o processamento e julgamento da presente demanda. A Resolução nº 29/2025, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e aprovada pelo Tribunal Pleno, estabeleceu modificações significativas na estrutura de competências das unidades judiciárias. Conforme o referido ato normativo, a partir do dia 1º de agosto de 2025, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa passou a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, bem como por suas autarquias e fundações. Essa competência exclusiva abrange os créditos inscritos em dívida ativa em todo o território estadual, independentemente do domicílio do executado ou do local da ocorrência do fato gerador, visando a especialização e a otimização da prestação jurisdicional em matéria tributária estadual. Dessa forma, considerando que a presente execução foi proposta pelo Estado da Paraíba e que a nova regra de competência possui natureza absoluta em razão da especialização da matéria e da organização judiciária, este Juízo de Gurinhém não detém mais atribuição para prosseguir com o feito. Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa. Proceda a Secretaria com as anotações e baixas necessárias no sistema PJe, realizando a remessa dos autos por meio eletrônico para a unidade judiciária competente, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Gurinhém/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:49

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:02

Mero expediente

07/07/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800924-49.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado da Paraíba em face de Luciana Flor da Silva - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, conforme documentação que instrui a petição inicial. O feito tramitava regularmente nesta unidade jurisdicional. Todavia, sobreveio alteração normativa no âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba que impacta diretamente a competência para o processamento e julgamento da presente demanda. A Resolução nº 29/2025, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e aprovada pelo Tribunal Pleno, estabeleceu modificações significativas na estrutura de competências das unidades judiciárias. Conforme o referido ato normativo, a partir do dia 1º de agosto de 2025, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa passou a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, bem como por suas autarquias e fundações. Essa competência exclusiva abrange os créditos inscritos em dívida ativa em todo o território estadual, independentemente do domicílio do executado ou do local da ocorrência do fato gerador, visando a especialização e a otimização da prestação jurisdicional em matéria tributária estadual. Dessa forma, considerando que a presente execução foi proposta pelo Estado da Paraíba e que a nova regra de competência possui natureza absoluta em razão da especialização da matéria e da organização judiciária, este Juízo de Gurinhém não detém mais atribuição para prosseguir com o feito. Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa. Proceda a Secretaria com as anotações e baixas necessárias no sistema PJe, realizando a remessa dos autos por meio eletrônico para a unidade judiciária competente, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Gurinhém/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(45)