Cumprimento de sentença 0802698-22.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802698-22.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS PARAIBA LTDA REU: RIO ALTO UFV STL IV SPE S/A SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0802698-22.2024.8.15.0321 [Compra e Venda] VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA oposta por CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS PARAÍBA LTDA em desfavor de RIO ALTO UFV STL IV SPE S/A, ambos qualificados nos autos. Fundamenta o autor em sua causa de pedir: “Inicialmente, cumpre dizer que a autora detém por atividade social a comercialização a retalho de combustíveis e outros derivados de petróleo adquiridos a granel com distribuidoras. Por disponibilizá-la no mercado, a autora forneceu à ré quinze mil litros de “ÓLEO DIESEL B S-10” pelo valor total de R$ 81.000,000 (oitenta e um mil reais). Conforme a nota fiscal acostada aos autos de número 000.000.958 (doc. 04), o próprio preposto da ré declarou por meio do depósito de sua assinatura que receberam devidamente a mercadoria pelo preço acusado no dia 03.05.2024. Em que pese a mesma nota fiscal acostada aos autos de número 000.000.958 (doc. 04) tenha por data de vencimento 09.05.2024, a ré deixou de satisfazer a obrigação que lhe correspondia subjacente ao negócio jurídico celebrado entre as partes, inadimplindo o débito de R$ 81.000,000 (oitenta e um mil reais). Diante da inadimplência, a autora realizou o protesto integral da nota fiscal de número 000.000.958 perante o Cartório Inácio Machado de Santa Luzia/PB, nos termos dos instrumentos de protesto acostados aos autos (doc. 05). Logo, diante da obrigação de pagar quantia inadimplida apropriadamente documentada, não restou à autora senão propor a presente ação em face da ré, a fim de que seja-lhe determinada a satisfação da obrigação ou que os documentos acostados sejam constituídos em título executivo judicial e, consequentemente, iniciem-se os atos de cobrança do valor corrigido pelo INPC e acrescidos de juros moratórios legais de R$ 97.501,18 (noventa e sete mil e quinhentos e um reais e dezoito centavos) devido à autora, conforme memória de cálculo igualmente acostada (doc. 06).” Requereu a citação do demandado para pagamento e, em caso de não pagamento a conversão em título executivo judicial. Citado, o promovido, tempestivamente, apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS alegando apenas excesso de cobrança, requerendo a procedência dos embargos monitórios para fixar os parâmetros de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, incluídas pela Lei n. 14.905/2024, isto é, com a aplicação do IPCA (IBGE) e da taxa legal a partir de 30.08.2024. Foi apresentado réplica aos embargos monitórios. As partes não requereram a produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. Relatados, em síntese. DECIDO: De início, não há qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada. Também, não foram arguidas preliminares e nem prejudiciais de mérito. Aliás, nos embargos monitórios a parte embargante apelas alega excesso de cobrança em razão de no seu entender, o embargado não ter realizado a correção do valor observando os índices corretos. Salienta o embargante que há excesso de cobrança, posto que o embargado não realizou a atualização monetária e dos juros de mora, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, incluídas pela Lei n. 14.905/2024, isto é, com a aplicação do IPCA (IBGE). Inicialmente, destaco que a prova documental acostada pela parte autora para justificar a constituição do título executivo judicial na via monitória é adequado, pois se trata de uma nota fiscal com a devida comprovação da entrega do produto adquirido. Aliás, esse fato sequer é questionado pela parte embargante. Ora, como cediço, o artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento de quantia em dinheiro, II) a entrega de coisa fungível ou fungível ou de bem móvel ou imóvel; III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: "... procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Trata-se, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária e do contraditório diferido, busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual. 2012, p.1445)." Vale destacar que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, sem dúvida o autor acostou aos autos a nota fiscal emitida, acompanhada de canhoto de recebimento assinado. Além disso, o título foi devidamente protestado em razão do não pagamento. Acrescento ainda que o autor/embargado apresentou planilha discriminando o débito apurado, coerente com o documento fiscal apresentado, de modo que a ação está devidamente instruída para o regular processamento da ação monitória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1814163/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021)." "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018)." Portanto, partindo dessa premissa a nota fiscal acompanhada do recibo de recebimento do produto adquirido é documento hábil para a propositura da ação monitória, e tendo em vista que o promovido/embargante não desconstituiu a validade de nenhuma das provas apresentadas, estão presentes os pressupostos necessários para constituição do título executivo judicial. No mais, em relação ao excesso de cobrança alegado pelo embargante que não deve ser acolhido. Isto porque embora o autor/embargante não tenha aplicado o índice de correção de forma correta, o embargante não cumpriu o disposto no art. 525, §§ 4° e 5°, do CPC, eis que não declarou de imediato o valor que entende correto e nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Nesse sentido: "1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." (TJDFT, ACÓRDÃO N. 1237409, APELAÇÃO CÍVEL N. 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). Muito embora não acolhido a alegação do embargante entendo que a correção deve ser refeita desde o início observando os novos parâmetros legais. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEs OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA e, consequentemente, constituir de pleno direito o título judicial em favor da parte autora, determinando que o devedor, nos termos do art. 523, CPC e seguintes, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito anexado com a petição inicial devidamente atualizado, acrescido de juros e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) a incidir sobre o débito devidamente atualizado. O devedor fica desde logo advertido de que o não pagamento no prazo de quinze (15) dias importará no acréscimo de multa de dez por cento (10%). Condeno, ainda, o promovido/embargante a ressarcir ao autor o valor das despesas processuais já adiantadas. Considerando tratar-se de dívida líquida e com vencimento certo, denota mora ex re e, como tal, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. A correção monetária será feita pelo IPCA. Os juros de mora serão devidos pela taxa SELIC, excluindo o IPCA. Após o trânsito em julgado, proceda a alteração da classe processual para: PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação

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Convenção das Partes

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ntime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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