Cumprimento de sentença 0806634-87.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806634-87.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 07:27

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806634-87.2023.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para que informe acerca da quitação do débito alimentar ou, em caso negativo, apresente planilha atualizada e pormenorizada do débito alimentar referente ao percentual devido à filha menor STEFHANNY FELIPE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO, com dedução dos valores comprovadamente pagos (id. 121452815), no prazo de 05 (cinco) dias.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806634-87.2023.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos os autos. No presente caso, observo que as partes firmaram acordo no id. 80065838 acerca do bem imóvel localizado na Rua Ernane Borba, 54, apt. 102, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAMARA, no bairro da Cidade Universitária, pelo qual a parte executada se comprometeu a pagar à parte exequente a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente à sua cota-parte, imediatamente após a venda do referido imóvel, em parcela única, não podendo esta criar qualquer óbice à transferência do bem, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do imóvel, acordo este devidamente homologado por este Juízo (id. 82149275). Em manifestação de id. 121452806, o executado informou a realização do depósito judicial do valor acordado (id. 121452821), opondo-se, contudo, ao levantamento da quantia até que a parte exequente adote as providências necessárias à efetivação da transferência do imóvel ao novo adquirente (id. 125942693). Por sua vez, a parte exequente informou acerca da assinatura da escritura pública de compra e venda (id. 155741501), conforme documento juntado ao id. 155741504. Diante desse contexto, analisando os autos, não observo qualquer impedimento ao levantamento dos valores pela parte exequente, inexistindo elementos que indiquem resistência à transferência do bem. Assim, determino a expedição do competente alvará para transferência do valor depositado em conta judicial (id. 121452821) para a conta bancária de titularidade da exequente, Sra. EDLANIA LEITE FELIPE MONTENEGRO DE ARAUJO, conforme indicado no id. 125717844, na modalidade Covid-19. Ademais, considerando que a parte FELLYIPE LEITE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO não se manifestou nos autos, deixando de integrar a presente lide, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para que informe acerca da quitação do débito alimentar ou, em caso negativo, apresente planilha atualizada e pormenorizada do débito alimentar referente ao percentual devido à filha menor STEFHANNY FELIPE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO, com dedução dos valores comprovadamente pagos (id. 121452815), no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

Documento (Alvará)

27/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:40

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:37

deferimento

21/04/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

12/04/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806634-87.2023.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos os autos. No presente caso, observo que as partes firmaram acordo no id. 80065838 acerca do bem imóvel localizado na Rua Ernane Borba, 54, apt. 102, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAMARA, no bairro da Cidade Universitária, pelo qual a parte executada se comprometeu a pagar à parte exequente a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente à sua cota-parte, imediatamente após a venda do referido imóvel, em parcela única, não podendo esta criar qualquer óbice à transferência do bem, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do imóvel, acordo este devidamente homologado por este Juízo (id. 82149275). Em manifestação de id. 121452806, o executado informou a realização do depósito judicial do valor acordado (id. 121452821), opondo-se, contudo, ao levantamento da quantia até que a parte exequente adote as providências necessárias à efetivação da transferência do imóvel ao novo adquirente (id. 125942693). Por sua vez, a parte exequente informou acerca da assinatura da escritura pública de compra e venda (id. 155741501), conforme documento juntado ao id. 155741504. Diante desse contexto, analisando os autos, não observo qualquer impedimento ao levantamento dos valores pela parte exequente, inexistindo elementos que indiquem resistência à transferência do bem. Assim, determino a expedição do competente alvará para transferência do valor depositado em conta judicial (id. 121452821) para a conta bancária de titularidade da exequente, Sra. EDLANIA LEITE FELIPE MONTENEGRO DE ARAUJO, conforme indicado no id. 125717844, na modalidade Covid-19. Ademais, considerando que a parte FELLYIPE LEITE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO não se manifestou nos autos, deixando de integrar a presente lide, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para que informe acerca da quitação do débito alimentar ou, em caso negativo, apresente planilha atualizada e pormenorizada do débito alimentar referente ao percentual devido à filha menor STEFHANNY FELIPE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO, com dedução dos valores comprovadamente pagos (id. 121452815), no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806634-87.2023.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por EDLANIA LEITE FELIPE em face de JOSE EVERALDO ALVES MONTENEGRO DE ARAUJO, em que a parte exequente persegue a quitação do débito alimentar referente ao período de Dezembro de 2023 a Junho de 2025. Devidamente intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 121452806). Manifestação da parte exequente no id. 125717844. Parecer Ministerial no id. 127203187. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, reconheço a inexistência de impedimento ético-profissional do patrono do executado para atuar no presente feito, uma vez que, nos termos dos artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o impedimento do advogado em atuar contra ex-cliente configura-se quando há risco de violação do sigilo profissional ou utilização de informações privilegiadas obtidas na relação anterior que possam desequilibrar a lide. No caso sub examine, a atuação pretérita do Dr. Sérgio Sousa da Costa (OAB/PB 18.323) limitou-se à formalização de um acordo de divórcio consensual, ato de jurisdição voluntária e convergência de vontades. Atualmente, o referido causídico representa exclusivamente o executado nesta fase de cumprimento de sentença, não se vislumbrando o uso de informações sigilosas ou estratégicas da exequente em seu desfavor. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa, verifica-se que a parte exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença na qualidade de representante legal da filha menor, STEFHANNY FELIPE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO, no entanto, observa-se que a planilha de cálculos apresentada abrange não apenas o percentual dos alimentos destinados à referida menor, mas também aqueles fixados em favor do filho FELLYIPE LEITE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO, o qual é maior e capaz. Sendo assim, considerando que o filho maior alcançou a maioridade civil, prescindindo de representação/assistência, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, a fim de que FELLYIPE LEITE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO assuma o polo ativo da presente lide, mediante procuração devidamente outorgada, no prazo de 05 (cinco) dias, momento em que poderá se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 121452806), bem como o documento acostado ao id. 121452819. Por fim, em consonância com o Órgão Ministerial, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para adotar as providência necessárias a fim viabilizar a transferência do imóvel objeto do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o que, voltem-me os autos conclusos para deliberação. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806634-87.2023.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por EDLANIA LEITE FELIPE em face de JOSE EVERALDO ALVES MONTENEGRO DE ARAUJO, em que a parte exequente persegue a quitação do débito alimentar referente ao período de Dezembro de 2023 a Junho de 2025. Devidamente intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 121452806). Manifestação da parte exequente no id. 125717844. Parecer Ministerial no id. 127203187. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, reconheço a inexistência de impedimento ético-profissional do patrono do executado para atuar no presente feito, uma vez que, nos termos dos artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o impedimento do advogado em atuar contra ex-cliente configura-se quando há risco de violação do sigilo profissional ou utilização de informações privilegiadas obtidas na relação anterior que possam desequilibrar a lide. No caso sub examine, a atuação pretérita do Dr. Sérgio Sousa da Costa (OAB/PB 18.323) limitou-se à formalização de um acordo de divórcio consensual, ato de jurisdição voluntária e convergência de vontades. Atualmente, o referido causídico representa exclusivamente o executado nesta fase de cumprimento de sentença, não se vislumbrando o uso de informações sigilosas ou estratégicas da exequente em seu desfavor. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa, verifica-se que a parte exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença na qualidade de representante legal da filha menor, STEFHANNY FELIPE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO, no entanto, observa-se que a planilha de cálculos apresentada abrange não apenas o percentual dos alimentos destinados à referida menor, mas também aqueles fixados em favor do filho FELLYIPE LEITE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO, o qual é maior e capaz. Sendo assim, considerando que o filho maior alcançou a maioridade civil, prescindindo de representação/assistência, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, a fim de que FELLYIPE LEITE ALVES MONTENEGRO DE ARAÚJO assuma o polo ativo da presente lide, mediante procuração devidamente outorgada, no prazo de 05 (cinco) dias, momento em que poderá se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 121452806), bem como o documento acostado ao id. 121452819. Por fim, em consonância com o Órgão Ministerial, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para adotar as providência necessárias a fim viabilizar a transferência do imóvel objeto do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o que, voltem-me os autos conclusos para deliberação. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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