Procedimento Comum Cível 0805387-78.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805387-78.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte PROMOVIDA (ASPECIR PREVIDÊNCIA/UNIÃO SEGURADORA S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de arcar com as consequências da falta de prova. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, MARCELO NORONHA PEIXOTO ITAPORANGA-PB, 9 de julho de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro]

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 15:25

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 15:03

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:43

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes promovidas, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes promovidas de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, MARCELO NORONHA PEIXOTO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 16 de março de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. e da ASPECIR PREVIDÊNCIA. O feito encontra-se em fase de organização, sendo este o momento processual oportuno para deliberar sobre as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos, definir a distribuição do ônus da prova e determinar a produção de provas indispensáveis à resolução do mérito. Inicialmente, a parte autora ingressou com a presente demanda (ID 101696987) alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, mantida junto à primeira instituição promovida, sob a rubrica "ASPECIR". Afirmou veementemente desconhecer a origem de tais débitos, que totalizaram a quantia de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), e negou ter contratado qualquer serviço que justificasse as referidas cobranças. Requereu, ao final, a repetição do indébito em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O processo teve uma tramitação inicial atípica. Em decisão de ID 102111082, este juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por entender que havia indícios de litigância predatória e abuso do direito de ação, em razão do ajuizamento de múltiplas ações com objetos semelhantes pela mesma parte. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 102270885), que foram rejeitados (ID 106287915), e, subsequentemente, interpôs recurso de Apelação (ID 106393534). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o apelo, proferiu Acórdão (ID 114447953), no qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso para anular a sentença extintiva. A Corte Superior fundamentou sua decisão na violação ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, com a devida observância ao contraditório. Com o trânsito em julgado do Acórdão (ID 114447958), os autos retornaram a esta instância para a devida instrução. Em decisão de ID 115060111, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação das partes rés. A parte ré, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação (ID 117725940), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que atuou como mero intermediário da operação de débito automático, cuja autorização é de responsabilidade da instituição destinatária dos valores. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito, imputando a responsabilidade pela cobrança à empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, e, por conseguinte, pleiteou a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a parte ré ASPECIR PREVIDÊNCIA, em sua contestação (ID 121285435), requereu a retificação do polo passivo para constar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, alegando ser esta a real responsável pelo contrato de seguro de acidentes pessoais que originou os descontos. Defendeu a legalidade da contratação, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao seguro, e juntou aos autos o certificado de seguro (ID 121285441) e uma proposta de adesão com autorização para débito automático (ID 121285442), a qual contém uma assinatura atribuída à parte autora. Sustentou, ainda, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de danos morais, diante da legitimidade das cobranças a título de prêmio pelo seguro contratado. A parte autora, em sua réplica (ID 123773926) e em petição subsequente (ID 123773927), impugnou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida (ID 121285442). Arguiu expressamente a falsidade do documento e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura não foi por si aposta, reforçando a tese de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a ilicitude dos descontos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida BANCO BRADESCO S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (ID 124990448), enquanto a parte autora e a demandada ASPECIR PREVIDÊNCIA/UNIÃO SEGURADORA S.A. mantiveram o interesse na produção das provas já requeridas, especialmente a pericial. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) O processo se encontra devidamente instruído em sua fase postulatória, com as partes representadas e as teses de acusação e defesa delineadas. Passo a decidir sobre as questões pendentes: 1.1. Ilegitimidade Passiva (Banco Bradesco e Aspecir Previdência) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Como instituição depositária, o banco responde pela segurança das movimentações na conta do cliente. Pela teoria da asserção, a legitimidade é verificada conforme os fatos narrados na petição inicial. Se houve falha no dever de fiscalizar débitos automáticos não autorizados, a responsabilidade é solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento (artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao pedido de exclusão da Aspecir Previdência e substituição pela União Seguradora S/A, indefiro-o. Ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e a rubrica do desconto no extrato bancário do autor (ID 101696992) cita expressamente o nome "ASPECIR". Pela teoria da aparência, a ré é parte legítima para figurar no processo, visando facilitar a defesa do consumidor. 1.2. Litigância Predatória, Fracionamento e Conexão Rejeito as alegações de advocacia predatória ou abuso do direito de ação. O Tribunal de Justiça da Paraíba já anulou a sentença anterior que seguia essa tese, garantindo o prosseguimento do feito. Além disso, a Corte estadual possui entendimento consolidado de que cobranças de naturezas diferentes (como seguros, tarifas bancárias e capitalização) possuem causas de pedir distintas. Por isso, não há obrigatoriedade de reunião dos processos por conexão, sendo um direito da parte ajuizar as demandas separadamente. 1.3. Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. A parte ré não trouxe provas de que a situação financeira do autor mudou ou de que ele possui condições de pagar as custas do processo. Os extratos bancários anexados à inicial confirmam que o autor recebe apenas um salário-mínimo, o que justifica a manutenção do benefício. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PRODUÇÃO DE PROVA O ponto central da controvérsia fática, a partir do qual será possível solucionar a lide, reside na verificação da autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato de seguro apresentado pela parte promovida (ID 121285442). A parte autora nega categoricamente ter firmado tal documento, enquanto a parte ré sustenta a validade da contratação e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados. Sendo a questão de natureza técnica e dependendo de conhecimento especializado, a produção de prova pericial grafotécnica torna-se indispensável. Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A prova pericial é o meio adequado para verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura questionada, sendo crucial para a formação do convencimento deste juízo sobre a existência ou não da relação contratual. Para a realização do encargo, NOMEIO o perito cadastrado no sistema do Tribunal de Justiça da Paraíba, FELIPE QUEIROGA GADELHA, com endereço profissional na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, telefone (83) 99332-2907, e e-mail: [email protected]. O perito nomeado possui a qualificação técnica necessária e deverá exercer sua função com imparcialidade e rigor. ADVIRTO que o especialista deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para início dos trabalhos, independentemente de compromisso. Deverá cumprir o encargo com zelo, rigor e retidão, observando as normas técnicas aplicáveis. FIXO os honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme tabela do Ato nº 16/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tais honorários serão custeados pela parte promovida, diante da inversão do ônus da prova (ID 115060111) e conforme o Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Este entendimento estabelece que, quando o consumidor alega a falsidade da assinatura em contrato bancário, o ônus de provar a autenticidade e custear a perícia é da instituição financeira. Com efeito, determino: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram (CPC, art. 465, § 1°). Após o prazo, intime-se o perito da nomeação, por meio eletrônico, com cópia desta decisão e dos quesitos. O perito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar aceitação ao encargo ou apresentar justificativa para a declinação (CPC, art. 157, § 1º). Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA (ASPECIR PREVIDÊNCIA/UNIÃO SEGURADORA S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de arcar com as consequências da falta de prova. Uma vez depositados os valores, certifique-se e proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data agendada para a perícia, para possibilitar a intimação das partes. Realizada a perícia e entregue o laudo: a) Expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários; b) Intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.474,00 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Expedida/certificada

16/03/2026, 08:47

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes promovidas, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes promovidas de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, MARCELO NORONHA PEIXOTO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 16 de março de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. e da ASPECIR PREVIDÊNCIA. O feito encontra-se em fase de organização, sendo este o momento processual oportuno para deliberar sobre as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos, definir a distribuição do ônus da prova e determinar a produção de provas indispensáveis à resolução do mérito. Inicialmente, a parte autora ingressou com a presente demanda (ID 101696987) alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, mantida junto à primeira instituição promovida, sob a rubrica "ASPECIR". Afirmou veementemente desconhecer a origem de tais débitos, que totalizaram a quantia de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), e negou ter contratado qualquer serviço que justificasse as referidas cobranças. Requereu, ao final, a repetição do indébito em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O processo teve uma tramitação inicial atípica. Em decisão de ID 102111082, este juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por entender que havia indícios de litigância predatória e abuso do direito de ação, em razão do ajuizamento de múltiplas ações com objetos semelhantes pela mesma parte. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 102270885), que foram rejeitados (ID 106287915), e, subsequentemente, interpôs recurso de Apelação (ID 106393534). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o apelo, proferiu Acórdão (ID 114447953), no qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso para anular a sentença extintiva. A Corte Superior fundamentou sua decisão na violação ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, com a devida observância ao contraditório. Com o trânsito em julgado do Acórdão (ID 114447958), os autos retornaram a esta instância para a devida instrução. Em decisão de ID 115060111, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação das partes rés. A parte ré, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação (ID 117725940), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que atuou como mero intermediário da operação de débito automático, cuja autorização é de responsabilidade da instituição destinatária dos valores. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito, imputando a responsabilidade pela cobrança à empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, e, por conseguinte, pleiteou a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a parte ré ASPECIR PREVIDÊNCIA, em sua contestação (ID 121285435), requereu a retificação do polo passivo para constar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, alegando ser esta a real responsável pelo contrato de seguro de acidentes pessoais que originou os descontos. Defendeu a legalidade da contratação, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao seguro, e juntou aos autos o certificado de seguro (ID 121285441) e uma proposta de adesão com autorização para débito automático (ID 121285442), a qual contém uma assinatura atribuída à parte autora. Sustentou, ainda, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de danos morais, diante da legitimidade das cobranças a título de prêmio pelo seguro contratado. A parte autora, em sua réplica (ID 123773926) e em petição subsequente (ID 123773927), impugnou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida (ID 121285442). Arguiu expressamente a falsidade do documento e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura não foi por si aposta, reforçando a tese de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a ilicitude dos descontos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida BANCO BRADESCO S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (ID 124990448), enquanto a parte autora e a demandada ASPECIR PREVIDÊNCIA/UNIÃO SEGURADORA S.A. mantiveram o interesse na produção das provas já requeridas, especialmente a pericial. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) O processo se encontra devidamente instruído em sua fase postulatória, com as partes representadas e as teses de acusação e defesa delineadas. Passo a decidir sobre as questões pendentes: 1.1. Ilegitimidade Passiva (Banco Bradesco e Aspecir Previdência) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Como instituição depositária, o banco responde pela segurança das movimentações na conta do cliente. Pela teoria da asserção, a legitimidade é verificada conforme os fatos narrados na petição inicial. Se houve falha no dever de fiscalizar débitos automáticos não autorizados, a responsabilidade é solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento (artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao pedido de exclusão da Aspecir Previdência e substituição pela União Seguradora S/A, indefiro-o. Ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e a rubrica do desconto no extrato bancário do autor (ID 101696992) cita expressamente o nome "ASPECIR". Pela teoria da aparência, a ré é parte legítima para figurar no processo, visando facilitar a defesa do consumidor. 1.2. Litigância Predatória, Fracionamento e Conexão Rejeito as alegações de advocacia predatória ou abuso do direito de ação. O Tribunal de Justiça da Paraíba já anulou a sentença anterior que seguia essa tese, garantindo o prosseguimento do feito. Além disso, a Corte estadual possui entendimento consolidado de que cobranças de naturezas diferentes (como seguros, tarifas bancárias e capitalização) possuem causas de pedir distintas. Por isso, não há obrigatoriedade de reunião dos processos por conexão, sendo um direito da parte ajuizar as demandas separadamente. 1.3. Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. A parte ré não trouxe provas de que a situação financeira do autor mudou ou de que ele possui condições de pagar as custas do processo. Os extratos bancários anexados à inicial confirmam que o autor recebe apenas um salário-mínimo, o que justifica a manutenção do benefício. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PRODUÇÃO DE PROVA O ponto central da controvérsia fática, a partir do qual será possível solucionar a lide, reside na verificação da autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato de seguro apresentado pela parte promovida (ID 121285442). A parte autora nega categoricamente ter firmado tal documento, enquanto a parte ré sustenta a validade da contratação e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados. Sendo a questão de natureza técnica e dependendo de conhecimento especializado, a produção de prova pericial grafotécnica torna-se indispensável. Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A prova pericial é o meio adequado para verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura questionada, sendo crucial para a formação do convencimento deste juízo sobre a existência ou não da relação contratual. Para a realização do encargo, NOMEIO o perito cadastrado no sistema do Tribunal de Justiça da Paraíba, FELIPE QUEIROGA GADELHA, com endereço profissional na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, telefone (83) 99332-2907, e e-mail: [email protected]. O perito nomeado possui a qualificação técnica necessária e deverá exercer sua função com imparcialidade e rigor. ADVIRTO que o especialista deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para início dos trabalhos, independentemente de compromisso. Deverá cumprir o encargo com zelo, rigor e retidão, observando as normas técnicas aplicáveis. FIXO os honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme tabela do Ato nº 16/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tais honorários serão custeados pela parte promovida, diante da inversão do ônus da prova (ID 115060111) e conforme o Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Este entendimento estabelece que, quando o consumidor alega a falsidade da assinatura em contrato bancário, o ônus de provar a autenticidade e custear a perícia é da instituição financeira. Com efeito, determino: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram (CPC, art. 465, § 1°). Após o prazo, intime-se o perito da nomeação, por meio eletrônico, com cópia desta decisão e dos quesitos. O perito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar aceitação ao encargo ou apresentar justificativa para a declinação (CPC, art. 157, § 1º). Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA (ASPECIR PREVIDÊNCIA/UNIÃO SEGURADORA S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de arcar com as consequências da falta de prova. Uma vez depositados os valores, certifique-se e proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data agendada para a perícia, para possibilitar a intimação das partes. Realizada a perícia e entregue o laudo: a) Expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários; b) Intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.474,00 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovida, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMAD as parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, MARCELO NORONHA PEIXOTO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 23 de setembro de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 29 de agosto de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Processo nº: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805387-78.2024.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovida, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovida de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 28 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário DECISÃO Justiça gratuita Nº do Processo: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: PÇ OTÁVIO ROCHA, 65, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0805387-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Sentença proferida no id. 102111082. Acórdão no id. 114447953. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Do pedido de justiça gratuita DEFIRO a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), considerando os extratos bancários juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC); Da inversão do ônus da prova Aplico no caso o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e INVERTO em favor da parte autora o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; Da audiência de conciliação Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que a parte acionada costumeiramente não concretiza acordos às audiências de conciliação a que comparece. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Desse modo, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização; Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, inclusive, podendo a proposta de conciliação ser apresentada junto com a contestação, e mesmo na fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Das determinações 1. CITE-SE a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Conste no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; 3. Apresentada defesa e impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805387-78.2024.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de demanda consumerista em que a parte autora se insurge contra cobrança indevida efetivada pela parte demandada, aduzindo que não reconhece/nunca contratou serviço capaz de embasar o desconto procedido pela parte ré. Em pesquisa no sistema PJE, constato que a parte autora possui várias ações contra o demandado, todas versando sobre cobranças indevidas, inclusive, ajuizadas com intervalo de tempo ínfimo entre elas (a primeira distribuída em 09/10/2024, 10:33:34 e a última em 09/10/2024, 11:25:36). São os seguintes processos: Nota-se que as demandas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, cujos pedidos deveriam ter sido formulados na mesma petição inicial, evitando, assim, a movimentação múltipla da máquina judiciária, de forma privilegiada, em benefício da parte autora. Sabe-se que compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer demanda como predatória, exercer a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar o ajuizamento de ações contrárias à boa-fé processual, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Pode ser considerada atividade abusiva do direito de ação as seguintes condutas: 1) Ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo (fracionamento de pedidos de diversas demandas), com amparo de requerimento de Justiça gratuita; 2) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico com o intuito de burlar o teto de valor da causa para fixação da competência dos juizados especiais cíveis; 3) Identidade/similitude de demandas – petição inicial com minuta ‘padrão’ – com fundamentação e pedidos idênticos em repetidas ações; 4) Multiplicidade de demandas similares/idênticas de um mesmo autor contra diversas instituições, muitas vezes a mesma instituição, ainda que através de advogados diversos, normalmente distribuídas na mesma ocasião. A reiteração de demandas envolvendo as mesmas questões de fundo pode caracterizar a tão combatida litigância predatória ou atomização de ações que, a bem da verdade, poderiam ser unificadas em um único processo, inclusive, se for o caso, com majoração dos pedidos de honorários sucumbenciais e danos morais, sem qualquer prejuízo às partes peticionantes. A Constituição de 1988, ao reconhecer o devido processo legal como direito fundamental, acabou por eleger o princípio da eficiência como norteador do processo civil, firmando a premissa de que o acesso à justiça somente é substancial quando é célere, adequado e eficiente. Verifica-se que a noção de eficiência possui como sentido comum as ideias de produtividade e qualidade, exigindo-se, para a sua efetivação, uma boa e efetiva estrutura de gestão. O termo da eficiência carrega, ainda, as ideias de otimização de resultados, eliminação de desperdícios, realização das finalidades, maiores e melhores resultados com menos custos e em menor tempo. Tem-se que o atual CPC estabelece no plano legislativo infraconstitucional um novo modelo de processo, que pode ser denominado cooperativo, colaborativo ou coparticipativo. O art. 8º do Código de Processo Civil menciona que “[...] ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Com efeito, o art. 8º do CPC, em combinação com o art. 5º, LIV, e o art. 37, caput, da CF/88 impõem que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, cumpra sua tarefa de modo eficiente. Para atingir os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, que em síntese dialogam com os princípios fundadores do Estado brasileiro, contidos no art. 3º da CF/88, o magistrado observará também a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Dessa forma, Ortega e Neto (2022) mencionam que a eficiência está umbilicalmente relacionada à otimização da prestação da tutela jurisdicional, isto é, uma maior obtenção de resultados (atendimento de demandas) com o menor número possível de atos processuais. 1 Assim sendo, como bem pontuado pelos autores Ortega e Neto (2022), o princípio da eficiência se identifica com a chamada eficiência qualitativa. Isto é, o processo que resolveria, de forma concentrada, várias situações jurídicas seria mais eficiente, mesmo que, para isso, tenha gasto um pouco mais de tempo. O fracionamento de ações implica desarticulação do direito substancial unitário, que contraria uma série de regras e princípios que permeiam a jurisdição, de modo que, uma vez levado a juízo como objeto do processo apenas parcela do direito substancial unitário, haverá um distorcido uso do direito de ação, já que esses processos poderiam ser ajuizados na mesma demanda, pondo uma solução adequada para as crises de direito material, encontrando-se um ponto de equilíbrio entre credor e devedor, porquanto o fatiamento de demandas onera desnecessariamente a posição do devedor, que terá que se defender em vários processos que, por muitas vezes, são distribuídos para várias unidades judiciárias (ORTEGA; NETO, 2022). As demandas predatórias geram uma dispendiosa perda de tempo por magistrados e servidores para apreciar, zelar a tramitação e monitorar as lides predatórias, drenando a prestação jurisdicional, quase que exclusivamente em favor de um grupo de pessoas, comprometendo a apreciação, processamento e julgamento de litígios legítimos, fundados em lides materiais. Não se pode esquecer que, quanto ao aspecto econômico, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 (Litigância predatória), de 15/06/2022, utilizando-se de um dado jurimétrico validado pelo Conselho Nacional de Justiça, levando em conta o tipo de procedimento de tramitação mais simples e com menor custo no Brasil, que é o de execução fiscal, concluiu que se gasta o valor de R$ 8.270,13 para um processo tramitar em duas instâncias no Brasil.2 Dito isso, frise-se que o enfrentamento das demandas predatórias tem sido um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Nesse sentido, oportuno colacionar o didático julgamento da Corte Pernambucana: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 485, inciso VI do CPC. 2. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. 3. No presente caso, vislumbram-se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas na Comarca de Macaparana podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. 4. Além do ajuizamento de ações produzidas em massa e das petições padronizadas contendo teses genéricas, há ainda antecipadas teses jurídicas alternativas (de inexistência e de invalidade dos negócios jurídicos) para que satisfaçam antecipadamente qualquer dos resultados processuais possíveis, isto é, a real ocorrência ou não do empréstimo. 5. Neste contexto - em que há suspeita de litigância predatória - o CIJUSPE elaborou recomendações ao julgador, que se prestam a comprovar que os advogados possuem contato com as partes, a partir da exigência de documentos e condutas pelos demandantes e seus representantes. 6. Levando em consideração a documentação carreada aos autos, infere-se que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a presente demanda como agressora, exerceu a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar ajuizamentos contrários à boa-fé processual, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001237-92.2022.8.17.2930, em que figura como apelante, Maria de Lourdes Fernandes Silva e como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, em negar provimento ao recurso, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001237-92.2022.8.17.2930, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). (grifos nossos) Na mesma linha, seguiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, confirmando sentença do juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, por entender que o fatiamento das demandas agride o ordenamento jurídico em diversos pontos, a saber: (i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (v) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vi) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). Sobre o tema, cito o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇOES - DEMANDAS PREDATÓRIAS – CONSTATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC - INAPLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – PESSOA SIMPLES – VULNERABILIDADE – POSSIBILIDADE DE SER ENGANADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. Recurso conhecido e desprovido. OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Provê os Embargos de Declaração para esclarecimento do mérito. II- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. III - Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). IV - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. V - Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte. VI - Não se aplica de ofício, a condenação da parte autora em litigância de má fé e ofensa ao Poder Judiciário porque as regras de experiência subministradas ao que estão acontecendo atualmente em situações semelhantes, dão conta de que, de igual forma, por serem pessoas humildes e vulneráveis, encaixam-se perfeitamente na situação de vítimas de fraudes praticadas por advogados que captam serviços se aproveitando justamente desta inexperiência. A condenação em má fé processual exige dolo específico, o que não restou constatado. VII - Contudo, aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (grifos nossos) (TJ-MT - EMBDECCV: 10005988420208110023, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2023) Registre-se que a distribuição da comarca de Itaporanga passa por um espantoso aumento no número de processos distribuídos contra bancos, sendo, no período 01/01/2024 a 16/09/2024, ajuizados mais de 2.279 processos contra bancos e instituições financeiras, com similitude de mérito. Inclusive, é importante destacar que apenas um advogado (VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80), E SOMENTE ESTE ANO, conta com mais de 1.100 processos distribuídos só nesta comarca. Número do processo Promovente Advogado/OAB Pedido 0804825-69.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804824-84.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804823-02.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804822-17.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804821-32.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804820-47.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804819-62.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga CLEONICE MATEUS DE SOUSA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804758-07.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga PAULO FERREIRA CARMINA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804757-22.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARGARIDA LEITE FERREIRA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804730-39.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUSA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804729-54.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUSA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804728-69.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUSA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804710-48.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA LUZIA DA SILVA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804709-63.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804708-78.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804704-41.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA LUZIA DA SILVA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804702-71.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga ANTONIA MARIA DA SILVA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804701-86.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga ANTONIA MARIA DA SILVA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804700-04.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga ANTONIA MARIA DA SILVA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804699-19.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga ANTONIA MARIA DA SILVA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804698-34.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ANA FILHA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804696-64.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ANA FILHA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804694-94.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ANA FILHA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804692-27.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga VANDEILSA DIAS DE AZEVEDO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804691-42.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga VANDEILSA DIAS DE AZEVEDO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804690-57.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga VANDEILSA DIAS DE AZEVEDO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804688-87.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OLINDINA LIMA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804687-05.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OLINDINA LIMA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804685-35.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga OLINDINA LIMA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804684-50.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARGARIDA FRANCISCA DA CONCEICAO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804683-65.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARGARIDA FRANCISCA DA CONCEICAO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804682-80.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga DJACIR TRAJANO LEITE VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804680-13.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga DJACIR TRAJANO LEITE VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804679-28.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga DJACIR TRAJANO LEITE VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804677-58.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga DJACIR TRAJANO LEITE VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804676-73.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga DJACIR TRAJANO LEITE VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804669-81.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA ALVES DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804668-96.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA ALVES DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804666-29.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA ALVES DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804665-44.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA ALVES DE SOUZA VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES, OAB-PB n. 28729 - CPF: 014.609.754-80 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais Analisando o caso em tela, e por todas as razões já expostas, verifico que a parte autora carece de interesse processual. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Com efeito, tenho que o instrumento processual utilizado pela parte se mostra inadequado, pois configura nítido abuso do direito de ação, em razão do “fatiamento” das demandas, tumultuando a unidade judiciária, prejudicando a defesa do réu e, ainda, “fabricando” multiplicidades de lides com as mesmas partes, com o fito de avolumar eventuais condenações em danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Sobre essa questão, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO OBTIDA MEDIANTE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE - INVALIDADE DO MANDATO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO CONTRA O MESMO RÉU SEM RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO (...) - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade(grifos nossos). - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.280486-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023). Ante o exposto, considerando a manifesta ausência de interesse de agir da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Destaque-se que a extinção do feito sem resolução do mérito não impede posterior análise meritória, bem como, não obsta a propositura de nova demanda, desde que, não haja o famigerado “fatiamento” de ação, devendo a/o causídica/o abster-se de promover deliberadamente múltiplas demandas nesse contexto, sob pena de litigância de má-fé. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC). SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se com os expedientes de necessários. Itaporanga/PB, data assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1ORTEGA, Ana Clara da Silva; NETO, Elias Marques de Medeiros. A FIGURA DO JUIZ-GESTOR COMO MECANISMO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA. Revista de Processo. Vol 325/2022, p.17-38, março, 2022. 2 Nota Técnica nº 01/2022 CIJMG: Para estimar o prejuízo com um mínimo de segurança, utiliza-se um dado jurimétrico validado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, em março de 2011, divulgou que, a seu pedido, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) calculou que o custo unitário médio do processo de execução fiscal, na Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição, era de aproximadamente R$4.300,00, em números aproximados8. Tal valor, corrigido monetariamente segundo os índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais até março de 2022, atingiu R$8.270,13. Esse valor pode ser utilizado como base para estimar o custo médio de um processo que tramite nas duas instâncias da Justiça Estadual, pois, embora os custos da Justiça Federal por processo sejam, em princípio, mais elevados, a referida quantia diz respeito a execução fiscal, tipo de procedimento de tramitação bastante simples, e foi determinada apenas para seu processamento em primeira instância.

18/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

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