Procedimento Comum Cível 0807374-80.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807374-80.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 08:11

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:11

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:27

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Publicação

06/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO. De ordem da Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, procedo o seguinte ato: Apresentada apelação de sentença por quaisquer das partes, intimar a parte contrária para contra-arrazoar o apelo, no prazo de 15 dias,e, após decorrido o prazo, com ou sem apresentação de petição nos autos, remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o devido processamento. Santa Rita, 01 de abril de 2026. Maskiza Sueneburg Tecnico Judiciario

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 03:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 02:59

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 17:10

Publicação

18/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:10

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 80004974020188050127. AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807374-80.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificada nestes autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, também devidamente qualificado. A requerente alega que possui uma conta junto ao banco promovido apenas para a percepção de seu benefício previdenciário e que, ao analisar seu extrato bancário, tomou conhecimento de descontos identificados como "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", os quais afirma não ter contratado e desconhecer a finalidade (ID 100838216). Afirma que foram descontados, até a propositura desta ação, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral. Pugnou pela indenização pelo dano material, em dobro, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anexou documentos (IDs 100838216, 100838217, 100838220, 100838227, 100838230, 100838231, 100838232, 100838235 e 100838236). Regularmente citado, o Banco réu apresentou sua contestação (ID 102051699), aduzindo, preliminarmente: a) indícios de lide agressora e distribuição em massa de ações; b) conexão; c) impugnação à gratuidade de justiça; e d) ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos realizados. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência do pedido autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 104237232). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandante (ID 104237903) e o demandado (ID 107629737) informaram não ter interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É o que se tem a relatar. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A instituição financeira impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente. No entanto, a análise dos autos revela que a demandante é pessoa idosa, aposentada, e os extratos bancários (IDs 100838231, 100838232, 100838235 e 100838236) demonstram uma movimentação financeira compatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC, só pode ser afastada por prova em contrário, o que não foi produzido pelo réu. Torna-se de fácil percepção que qualquer valor que importe em diminuição de seus ganhos gerará impacto na renda familiar, já tão precária. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Preliminar de Lide Agressora A preliminar suscitada pela parte ré, de que se trata de advocacia predatória, deve ser integralmente rejeitada. O simples fato de o patrono da autora patrocinar diversas demandas com matérias semelhantes não configura, por si só, litigância predatória. Trata-se, na verdade, de advocacia de massa, fenômeno natural e legítimo nas sociedades contemporâneas, especialmente em áreas como o Direito do Consumidor e o Direito Bancário, nas quais práticas supostamente abusivas das instituições financeiras se repetem de forma padronizada, atingindo um grande número de consumidores. Não se deve confundir advocacia predatória com advocacia de massa. A primeira caracteriza-se pelo ajuizamento de ações fictícias, sem o consentimento dos clientes ou com documentos falsos, o que, de forma alguma, se evidencia no presente caso. Nos autos, a autora juntou sua documentação pessoal (ID 100838217), procuração devidamente assinada a rogo (ID 100838220), comprovante de residência (ID 100838227) e extratos bancários que demonstram sua legitimidade e o interesse de agir. Portanto, não há qualquer elemento que denote má-fé, irregularidade profissional ou ausência de consentimento da cliente. O combate a uma suposta advocacia predatória, se fosse o caso, deveria ser realizado pela via apropriada, como a representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, e não por meio da extinção de processos regularmente propostos por consumidores que se sentem lesados. Desse modo, afasto a preliminar de lide agressora, determinando o prosseguimento regular do feito. Da Conexão O promovido suscitou a existência de outras demandas que teriam sido propostas pela demandante, alegando que conteriam pedido fundado na mesma causa de pedir, o que configuraria hipótese de conexão, pugnando pela reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Conforme o artigo 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” A presente ação se funda no pedido de repetição de indébito por cobrança supostamente indevida na conta corrente da autora, identificada como "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", além da condenação do promovido em danos morais. A parte ré, em sua contestação, aponta a existência de outras ações, mas não especifica os números dos processos de forma clara para permitir uma análise aprofundada. A alegação genérica não permite a este juízo verificar a identidade de pedido ou causa de pedir. Ademais, mesmo que houvesse outras ações relativas a contratos distintos (como seguros, tarifas, etc.), cada contrato representa uma relação jurídica autônoma, com causa de pedir e pedido diversos. Assim, afasto a preliminar de conexão. Da Falta de Interesse de Agir – Alegação de Ausência de Pretensão Resistida O promovido levantou, também, a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a parte autora não procurou a instituição para solucionar a questão extrajudicialmente, não demonstrando a existência de resistência à sua pretensão. Entretanto, uma vez que a autora entendeu que houve violação de seus direitos por uma cobrança que alega ser indevida, e na medida em que pretende com o ajuizamento da ação a restituição dos valores e indenização por danos morais, resta configurado o binômio necessidade-adequação. A tutela jurisdicional é o meio adequado e necessário para examinar a legitimidade da atuação do demandado. A Constituição Federal garante o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), não se podendo exigir o esgotamento da via administrativa como condição para a propositura da ação. Resta demonstrado, assim, o interesse processual da autora na demanda. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato relevantes estão suficientemente demonstradas pelos documentos acostados aos autos, sendo a matéria remanescente exclusivamente de direito. A lide se resume na alegação da promovente de que a instituição financeira realizou descontos em sua conta, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a identificação de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", cuja finalidade e contratação afirma desconhecer. Por estarmos diante de uma relação de consumo, aplica-se, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inicialmente, resta incontroverso que a parte autora é contratante dos serviços bancários prestados pela parte ré. O cerne da discussão é a legalidade da cobrança em relação ao produto "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", que a demandante alega não ter contratado. Do Título de Capitalização Conforme informações da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o título de capitalização tem como objetivo formar um capital, que será pago em moeda corrente num prazo máximo estabelecido. A aquisição do título, segundo a normativa do setor, fica condicionada ao preenchimento de uma ficha de cadastro. Analisando a documentação inserida nos autos, observa-se que a parte promovida não juntou um único documento capaz de demonstrar que a parte autora anuiu com a aquisição do produto que foi descontado em sua conta. Cabia à instituição financeira, detentora dos meios de prova, apresentar o contrato assinado ou qualquer outro meio idôneo que comprovasse a manifestação de vontade da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). A ausência de prova da contratação configura notória violação ao dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Sem a comprovação da regular contratação dos serviços, os descontos realizados na conta da autora mostram-se indevidos. Nesse sentido, muito embora a instituição financeira afirme que a cobrança foi legítima, não se verifica nos autos a aquiescência da cliente ao produto, nem qualquer prova que justificasse a regularidade dos descontos, já que o próprio instrumento contratual está ausente. Por oportuno, colaciona-se o seguinte julgado acerca do tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (,Número do , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 28/05/2019 ). (grifo nosso). (TJ-BA 80004974020188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2019). Dessa forma, é cabível a repetição do indébito pleiteada pela autora. Da Repetição de Indébito No que concerne à repetição de indébito, o parágrafo único do artigo 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, a conduta da ré, ao efetuar descontos sem a devida comprovação da contratação, caracteriza uma falha grave na prestação do serviço que ultrapassa o mero engano justificável, evidenciando a cobrança de má-fé e o dever de restituir em dobro. A parte autora aponta em sua inicial um prejuízo de R$ 1.100,00 (ID 100838216), valor corroborado pelos extratos que indicam débitos sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO" (IDs 100838232 e 100838235). Contudo, observa-se nos extratos (ID 100838236, pág. 3) um crédito no valor de R$ 512,54 sob a rubrica "RESG.TIT.CAPITALIZACAO" em 16/05/2024. Este valor deve ser abatido do montante a ser restituído para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Portanto, o valor a ser restituído em dobro corresponde à diferença entre o total debitado e o valor já resgatado. Do Dano Moral No que tange ao Dano Moral, estamos diante de uma responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica da autora, pessoa idosa e de parcos recursos, que foi privada de valores que, sem dúvida, contribuíam para seu orçamento, já minguado. A conduta do banco, ao realizar descontos indevidos em verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade da consumidora. O fato descrito na inicial representa um incômodo e uma prolongada chateação, traduzindo ofensa a direito da personalidade, passível de indenização por quem lhe deu causa. Desta feita, levando em consideração a situação econômico-financeira das partes, a gravidade da conduta, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo como indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a instituição financeira promovida a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, abatendo-se o valor de R$ 512,54 já creditado a título de resgate. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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