Execução Fiscal 0792502-90.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 29.745,25

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GRANRIO COM DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO

OAB/PE 18378·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO

OAB/PE 16789·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GRANRIO COM DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Reu

NERIVALDO MARQUES CAVALCANTI

CPF

Reu

MARIA MARCELINO CAVALCANTI

Reu

NEWTON MARQUES CAVALCANTI

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:23

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:23

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:11

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:30

Juntada de Certidão

13/03/2025, 07:33

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:23

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:23

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 09:01

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 09:01

12/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:11

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:30

Juntada de Certidão

13/03/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:42

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 20:45

Expedição de Carta.

18/09/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:17

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/09/2024, 11:33

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:14

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:28

Decorrido prazo de GRANRIO COM DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2023, 17:59

Publicado Intimação em 20/11/2023.

22/11/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0792502-90.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: GRANRIO COM DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, NERIVALDO MARQUES CAVALCANTI, MARIA MARCELINO C Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 07:23

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:21

Juntada de Petição de apelação

02/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 07:07

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:28

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 16:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/02/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 11:06

Conclusos para despacho

06/12/2020, 22:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 21:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/09/2020, 21:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

21/04/2020, 17:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 16:02

Conclusos para despacho

22/11/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 09:01

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 09:01

Processo migrado para o PJe

07/10/2019, 17:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 09/2019 18:09 TJE261K

05/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2019 NF 117/1

05/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 05: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

05/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 09/2019 D046619182001 17:53:20 010

05/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2019 PA14241162001 17:53:20 FAZENDA

05/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 09/2019 D057468162001 17:53:20 009

05/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2019 PA00555162001 17:53:20 FAZENDA

05/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2019 PA18712152001 17:53:20 GRANRIO

05/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019 DIGITALIZACAO

03/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2019

29/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2019 PEN.OLINE

29/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2019 COM PETIÇÃO

22/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/07/2019

16/07/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 07/2019 VISTA

16/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2018 SUSP 03 MESES

03/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018

03/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2018 RECEBIDO COM PETIçãO

22/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2018 JOAO

20/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2018 VISTA

14/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2018 NEWTON MARQUES CAVALCANTI

06/11/2018, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 MAND.EXP/E01

19/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 PA14241162001 17/10/2016 13:00

17/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 09/2016 NEWTON MARQUES CAVALCANTI

30/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2016 E7

22/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2016 PA00555162001 20/01/2016 14:00

20/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2016

20/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2015 VISTA

17/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 10/2015 INFORMACAO

19/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 10/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 PA18712152001 08/10/2015 14:52

08/10/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2015 NOTA DE FORO

07/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2015 NF 136/1

24/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2014 MAND EXP E01

30/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2013

06/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 03/2013 PRAZO

26/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

26/02/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2013 MANDADO EXPECA-SE

26/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 06122012 GABINETE

06/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 27112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 17072012 CITACAO

17/07/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 25062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15042011

15/04/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 SD08

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 19092009

19/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092009

19/09/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210520093FAZENDA PUBLI

21/05/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 20022009

20/02/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20022008

20/02/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010220082FAZENDA PUBLI

01/02/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24012008

28/01/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012008

24/01/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012008

21/01/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18012008

21/01/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070120081GRANRIO COM D

07/01/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13122007

13/12/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

06/12/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06122007 JPDG

06/12/2007, 00:00

Decisão

•21/04/2020, 17:36

Despacho

•12/11/2021, 11:06

Despacho

•28/07/2022, 17:32

Despacho

•26/08/2022, 15:38

Sentença

•06/10/2022, 14:17

Decisão

•06/09/2024, 11:33

Despacho

•11/12/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:30

Despacho

•25/02/2026, 11:11