Execução de Título Extrajudicial 0871135-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0871135-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:11

Documento (Alvará)

15/05/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:17

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0871135-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); EDIFICIO RESIDENCIAL RIO MUSSURE(34.803.731/0001-97); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: EDSON ANTONIO SOUSA SANTOS(008.232.634-79); CARLA MARIA FIRMINO MELO(076.723.044-29); Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável, através do instituto da transação, conforme minuta constante no id. 159079256. Ex positis, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, devendo surtir seus devidos efeitos, extinguindo o feito epigrafado com resolução do mérito, nos termos do art. 57 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da exequente, no valor bloqueado. Intime-se para, no prazo de 05 dias, indicar conta de sua titularidade, caso ainda não tenha feito. Certifique-se o trânsito em julgado e tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:25

Trânsito em julgado

12/05/2026, 09:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2026, 07:18

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 06:51

Petição (Contraminuta)

09/05/2026, 08:32

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 16:13

Publicação

08/05/2026, 00:28

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: Alex Roberio da Costa e outros ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade (OAB/PB 10.017) AGRAVADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Ana Carolina Martins de Araújo (OAB/PB 19.905-B) PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO DE FORMA SUCINTA, TODAVIA SUFICIENTE. REJEIÇÃO. - Mesmo que de forma sucinta, a deliberação de primeira instância possui fundamentação suficiente para que a parte irresignada compreenda as razões de não acolhimento do seu pedido. - “ Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do não conhecimento do recurso especial. ” ( STJ. AgRg no AREsp 1831619/SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em 09/11/2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA. VALOR CIRCULANTE E DE PEQUENA MONTA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO SIMULTÂNEO DE CONTA SALÁRIO DE FIADOR. VALOR AVILTANTE. EVIDENCIAÇÃO DE AUFERIMENTO DE PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DA RESERVA PARA DESPESAS PESSOAIS ORDINÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO IMPORTE ENCONTRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - “(...). 1. O recurso é tempestivo, conforme se infere do documento juntado pela Recorrente na impugnação à alegada intempestividade, que informa a impossibilidade da inserção da peça recursal no último dia do prazo, em razão de falha no sistema do PROJUDI. 2. No caso dos autos, a impenhorabilidade total do salário da executada deve ser mitigada a fim de garantir a satisfação da dívida exequenda, e garantir ao exequente o direito ao recebimento do seu crédito, sem que configure violação ao mínimo existencial da devedora. 3. Decidiu com acerto o Magistrado a quo ao determinar a mantença do bloqueio do equivalente a 30% (trinta por cento) do ativo financeiro encontradiço em conta-salário da devedora (Súmula nº 1 do TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJGO; AI 5455955-39.2020.8.09.0000; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Norival de Castro Santomé; Julg. 11/06/2021; DJEGO 17/06/2021; Pág. 3588). - “(...). bloqueio e penhora. De valores. Conta corrente de empresa. Valor circulante. O valor disponível em conta corrente de empresa submete-se ao bloqueio e penhora por suas dívidas, pois não se ajusta nas exceções à regra de que o devedor responde à execução com todos os seus bens presente e futuros, mesmo que alegada destinação ao pagamento de salário de empregados. A pretensão de destino salarial da verba não se confunde com a impenhorabilidade de verba salarial, prevista nas disposições do art. 833, IV, do CPC/15. Circunstância dos autos em que se impõem a manutenção do bloqueio e penhora de valores da conta corrente da empresa executada. Recurso em parte provido.”. (TJRS; AI 0039988-86.2021.8.21.7000; Proc 70085264356; Guaporé; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra; Julg. 29/10/2021; DJERS 08/11/2021) APELANTE: ISABELLA NOBREGA BRAGA - Advogados do(a) APELANTE: THIAGO GUIMARAES DAMIAO - PB28003-A, ITALO DANIEL PEREIRA DANTAS - PB28001-A APELADO: PORTAL DO VALLE CONDOMINIO PRIVE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, sob o fundamento de que não foram apresentados demonstrativo de débito e memória de cálculo do valor que a embargante entendia devido, conforme exigido pelo art. 917, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a reforma da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ausência de indicação do valor correto e respectiva memória de cálculo, quando o único fundamento da defesa era o excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos embargos à execução, quando a alegação se funda em excesso de execução, cabe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme disposto no art. 917, § 4º, do CPC. 4. A ausência de apresentação da memória de cálculo impossibilita a análise da alegação de excesso de execução e enseja a rejeição liminar dos embargos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, § 4º, inciso I, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na hipótese de alegação de excesso de execução, a ausência de indicação do valor devido inviabiliza o conhecimento da matéria, sendo incabível a intimação para emenda da inicial. 6. A rejeição liminar dos embargos não impede a execução, pois a embargante não demonstrou qualquer irregularidade na planilha de débito apresentada pelo exequente. 7. Diante da improcedência dos embargos à execução, ficam prejudicadas as demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O embargante que alega excesso de execução deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo detalhada, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC. 2. Na hipótese de rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, não se admite emenda à petição inicial para suprir a omissão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1190916/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 20.03.2018. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (0809127-83.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2025) Ementa: Poder Judiciário 01 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801976-55.2023.8.15.0601 RELATO: Juiz convocado Marcos Coelho de Salles APELANTE: T. Soares Distribuidora de Água Mineral Nossa Senhora de Fátima LTDA e Outro ADVOGADO: Marcelo M. da Silva - OAB/PB 21055 APELADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/PB 20.412-A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar. Ônus da prova. Recurso desprovido I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de que a embargante alegou genericamente excesso de execução sem apresentar a devida memória de cálculo, em conformidade com o art. 917, III, § 3º, do CPC. O juízo “a quo” extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa embargante, ao alegar excesso de execução, cumpriu com o ônus de apresentar a memória de cálculo detalhada, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme pacífica jurisprudência, alegações de excesso de execução, quando desacompanhadas da memória de cálculo que demonstre o valor exato que o embargante entende ser devido, configuram-se genéricas e insuficientes, sendo obrigatória a rejeição dos embargos à execução nesses casos (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1647784 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/02/2021; STJ, AgInt no REsp 1374263 PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/02/2019). 4. No caso concreto, a apelante não apresentou a memória de cálculo que pudesse fundamentar sua alegação de excesso de execução, limitando-se a formulações genéricas. A legislação processual civil exige que, ao embargante que alega excesso de execução, incumbe o dever de detalhar o montante que considera correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, § 3º e § 4º, I). 5. Além disso, a jurisprudência também é uníssona ao rechaçar a pretensão de que a contadoria judicial seja obrigada a realizar cálculos em substituição ao embargante, configurando tal conduta como tentativa de transferência indevida do ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução sem a apresentação da respectiva memória de cálculo não atende aos requisitos do art. 917, § 3º, do CPC, configurando-se genérica e insuficiente para instruir os embargos à execução. 2. Não compete à contadoria judicial substituir o embargante na apresentação de cálculos que demonstrem o excesso de execução alegado. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, § 3º e § 4º, I; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1647784 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/02/2021; STJ, AgInt no REsp 1374263 PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/02/2019; TJ-RS, AC 70080933914 RS, Rel. Dilso Domingos Pereira, julgado em 10/04/2019. (0801976-55.2023.8.15.0601, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/11/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0871135-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); EDIFICIO RESIDENCIAL RIO MUSSURE(34.803.731/0001-97); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: EDSON ANTONIO SOUSA SANTOS(008.232.634-79); CARLA MARIA FIRMINO MELO(076.723.044-29); Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por EDSON ANTONIO SOUSA SANTOS em face da execução de título extrajudicial promovida por EDIFICIO RESIDENCIAL RIO MUSSURE. O executado insurge-se contra o bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD, conforme decisão de ID. 154528210. Em suas razões (ID. 155541932.), o embargante sustenta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Alega que os recursos são indispensáveis ao sustento de sua família e ao tratamento de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma, ainda, a existência de excesso de execução pela falta de detalhamento na composição do débito. O exequente apresentou impugnação aos embargos (ID. 157419565.), defendendo a manutenção da constrição e a regularidade dos cálculos apresentados. Argumenta que a dívida possui natureza propter rem. Sustenta que o executado não comprovou a impenhorabilidade alegada nem apresentou memória de cálculo para fundamentar o excesso de execução. PRELIMINARMENTE Considerando o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, em anexo, converto a constrição em penhora para todos os fins de direito. Quanto à admissibilidade, os embargos à execução devem ser conhecidos. O valor integral do débito está garantido por depósito judicial, o que cumpre o requisito de admissibilidade exigido no sistema dos Juizados Especiais. Assim, preenchidos os pressupostos processuais, recebo os presentes embargos e passo a analisar o mérito da defesa. DA IMPENHORABILIDADE Sobre a alegação de impenhorabilidade, o executado afirma que os valores bloqueados são destinados ao sustento da família e ao tratamento médico de seu filho (ID. 155541932. e ID. 155541948.). No entanto, a dívida em execução refere-se a cotas condominiais. Essas parcelas possuem natureza propter rem e destinam-se à conservação do próprio imóvel onde reside a família. O inadimplemento dessas obrigações sobrecarrega os demais condôminos e coloca em risco a manutenção da edificação. Em relação à situação financeira, os extratos bancários (ID. 155543457.) mostram que o saldo bloqueado não inviabiliza a subsistência do devedor. O executado mantém vínculo empregatício como motorista carreteiro, com salário mensal de R$ 2.642,85 (ID. 155543456.). As movimentações financeiras indicam disponibilidade de recursos além do mínimo existencial. Não há prova cabal de que a constrição impeça o custeio das terapias do menor, especialmente porque o bloqueio não atingiu a totalidade dos rendimentos futuros da parte. Sobre este ponto, a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil deve ser analisada com prudência quando o débito decorre da própria unidade imobiliária: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV E X, DO CPC. AUTOMATICIDADE RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. EXTENSÃO A CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES CONDICIONADA À PROVA DE RESERVA PATRIMONIAL VOLTADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (ART. 373 DO CPC). ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve penhora de valores bloqueados em contas bancárias no cumprimento de sentença, diante da ausência de comprovação de natureza salarial e da não utilização da conta como poupança. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos do art. 833, X, do CPC incide automaticamente sobre valores em conta-corrente e aplicações; (ii) há necessidade de prova de que o numerário constitui reserva destinada ao mínimo existencial; (iii) é possível revisar, em recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias sobre a origem e a natureza dos valores constritos. 3. A impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; a extensão a conta corrente e demais aplicações depende de prova de que se trata de reserva patrimonial voltada à subsistência, a cargo do executado (arts. 833, IV e X, e 373 do CPC). 4. Sem comprovação de natureza salarial ou de reserva mínima existencial e ausente conta-poupança, mantém-se a penhora; revisar essas conclusões demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.746.907/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807662-56.2021.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0807662-56.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2021) Quanto ao alegado excesso de execução, o executado limitou-se a afirmar a existência de inconsistências na planilha de débito. Entretanto, ele não cumpriu os requisitos legais indispensáveis para a análise da matéria. Nos termos do Art. 917, § 3º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o embargante alega excesso, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto. Deve também apresentar memória de cálculo detalhada, sob pena de rejeição imediata do pedido. No caso dos autos, a peça de defesa (ID. 155541932.) não veio acompanhada de qualquer demonstrativo que fundamentasse a discordância numérica. Essa omissão impede o contraditório e o exercício da jurisdição sobre o montante. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar a rejeição da tese de excesso quando desacompanhada de cálculo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO Processo nº: 0809127-83.2023.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Provas, Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por EDSON ANTONIO SOUSA SANTOS (ID. 155541932), mantendo integralmente a penhora realizada nos autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender, informando conta de sua titularidade. P. I. Cumpra-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(39)