Procedimento Comum Cível 0801945-98.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801945-98.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ODENILSON ADELINO DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801945-98.2025.8.15.0331 Vistos, etc. O Colendo STJ em 06/03/2026 afetou através do TEMA 1414 e na forma do art. 1.037, II, do CPC determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte Questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Sendo a hipótese dos presentes autos, SUSPENDO até ulterior deliberação do Colendo Tribunal Superior. Intime-se as partes para ciência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ODENILSON ADELINO DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801945-98.2025.8.15.0331 Vistos, etc. O Colendo STJ em 06/03/2026 afetou através do TEMA 1414 e na forma do art. 1.037, II, do CPC determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte Questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Sendo a hipótese dos presentes autos, SUSPENDO até ulterior deliberação do Colendo Tribunal Superior. Intime-se as partes para ciência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 08:52

Mero expediente

16/04/2026, 07:51

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 06:52

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 18:43

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODENILSON ADELINO DE CARVALHO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazõesà apelação interposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. BAYEUX, 8 de abril de 2026. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0801945-98.2025.8.15.0331

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:34

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:12

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ODENILSON ADELINO DE CARVALHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA – JUNTADA DO CONTRATO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA – VALIDADE DA AVENÇA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DE DANO MORAL COMPENSÁVEL – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Julga-se improcedente a ação, ante a existência de contrato de cartão de crédito consignado válido entre as partes, sendo os descontos efetuados mero exercício do direito de cobrança da instituição financeira, não havendo que se falar em indébito a ser repetido ou dano moral a ser ressarcido entre as partes. Processo nº: 0801945-98.2025.8.15.0331 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801945-98.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., ODENILSON ADELINO DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL em face do banco BMG S/A, também qualificado, alegando em síntese: a) Que, na qualidade de aposentado, realizou um contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, mas percebeu que os descontos em seu benefício previdenciário (Nº 628.120.574-3) não cessavam (ID 109596509). b) Que os descontos se referem a um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que afirma jamais ter solicitado ou tido a intenção de contratar, caracterizando uma dívida impagável e excessivamente onerosa, em violação aos princípios da transparência e informação (ID 109596509). c) Que a conduta da instituição ré configura prática abusiva, gerando-lhe danos de ordem material e moral, pois foi induzido a erro (ID 109596509). Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 7.455,34, além de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com os consectários legais (ID 109596509). Citada, a instituição ré apresentou contestação (ID 112401878), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e a necessidade de a parte autora mitigar suas próprias perdas. Apontou ainda supostos vícios no comprovante de endereço e na procuração. No mérito, defendeu a total regularidade da operação, sustentando que a contratação do cartão de crédito consignado, contrato nº 58411757, ocorreu em 28/10/2019, de forma lícita e com a anuência do autor. Afirmou que o valor líquido de R$ 1.279,00 foi devidamente depositado na conta bancária do requerente em 01/11/2019 e que este utilizou o cartão para saques e compras (ID 112401878, 112401879). Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 115022389), reiterando os termos da inicial e rebatendo as teses defensivas, insistindo na nulidade das cobranças por vício de consentimento e falha no dever de informação. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID 116577974, 116918248). Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material proposta por ODENILSON ADELINO DE CARVALHO em face do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com os consectários legais. A causa versa sobre questão unicamente de direito, sem a necessidade de posterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Em contestação, o réu alegou preliminares de falta de interesse de agir e vícios na representação processual e documental. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado da relação a figura do consumidor, então destinatário final fático e econômico de serviço bancário, e de outro o fornecedor, ora instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, é cediço que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, e o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria citação válida da instituição financeira para apresentar defesa já configura a resistência à pretensão autoral, materializando o interesse de agir. Por esta razão, afasto a preliminar levantada. Quanto aos supostos vícios no comprovante de endereço e na procuração, verifico que os documentos apresentados (ID 109596524 e 109596511) cumprem sua finalidade processual, permitindo a correta identificação das partes e a regular representação, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da demanda. A questão do presente processo consiste em determinar se há nulidade no contrato estabelecido entre as partes, a ponto de permitir a repetição do indébito e a reparação por dano moral perseguidos. Dito isto, em sua inicial, o suplicante afirma que, ao notar descontos contínuos em seu benefício, percebeu que havia sido vítima de uma contratação diversa da que pretendia, qual seja, um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado tradicional. Instada a se manifestar a este respeito, a parte ré alegou que o suplicante realizou operação bancária de cartão de crédito com margem consignável, tendo o valor líquido da referida avença sido devidamente recebido pela parte autora. Para comprovação do que foi alegado, o requerido anexou o referido “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO”, celebrados em 28/10/2019, nos quais constam os dados e a assinatura do autor (ID 112401881). Além disso, apensou documento comprovando a disponibilização do valor de R$ 1.279,00 em conta bancária de titularidade do contratante no dia 01/11/2019 (ID 112401879). As faturas mensais demonstram, ainda, o uso do cartão para saques e compras ao longo do tempo (ID 112401880). Sobre a validade da contratação ora efetuada, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual, por entender que uma instituição financeira comprovou a validade da contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica autenticada por selfie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) se o contrato de empréstimo consignado, celebrado de forma eletrônica, for válido e regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a perícia grafotécnica exigida pelo autor seria inútil, dado que o contrato impugnado foi celebrado de forma eletrônica, com autenticação por selfie e não por assinatura manuscrita. O magistrado pode indeferir a produção de provas inúteis, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. A instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo, anexando aos autos o documento eletrônico, selfie do autor e comprovação da liberação dos valores. A geolocalização da assinatura eletrônica aponta para o endereço da autora, corroborando a validade da contratação. 5. Não há provas de irregularidades na contratação e tendo o autor se beneficiado dos valores, não há fundamento para a declaração de nulidade do contrato, tampouco para a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A perícia grafotécnica é fornecida em contratos eletrônicos com autenticação por selfie, sendo legítima o indeferimento da prova. 2. A validade do contrato eletrônico celebrado com autenticação facial e a liberação dos valores ao consumidor eliminam a declaração de nulidade e a alegação de danos morais, na ausência de provas de irregularidade na contratação.”. (TJPB, Apelação Cível, Processo nº 0804214-69.2023.8.15.0141, 4ª Câmara Cível, Rela. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, DJ 25/11/2024). Pelos documentos ora dispostos, é possível depreender que a parte ré se desincumbiu de comprovar o fato extintivo e impeditivo do suposto direito anulatório do suplicante, em conformidade com os ditames do art. 373, II, do CPC1. Logo, uma vez verificada a validade da contratação e o efetivo recebimento e utilização dos valores, age a instituição financeira no regular exercício do seu direito de cobrança das prestações devidas, não havendo, portanto, que se falar em indébito passível de repetição em favor da parte promovente ou da existência de qualquer dano moral ao presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPB EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. VALOR CREDITADO EM CONTA DA AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO. - Comprovando o réu a contratação, pela autora, de empréstimo consignado e o depósito da quantia respectiva em favor desta, inobstante a alegação em sentido contrário, mostram-se lícitos os descontos efetuados e, por conseguinte, inviável o pedido de indenização por dano moral e o de afastamento da litigância de má-fé, face a alteração da verdade dos fatos. (TJPB, Apelação Cível nº 0810188-07.2021.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, DJ 23/11/2022). (grifos nossos). E mais, agora da 1ª Câmara Cível do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Compulsando o caderno processual, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação: contrato, planilha e comprovante de depósito, entendo que deve ser mantida a sentença, na medida em que restou comprovada a origem do empréstimo consignado questionado pelo Promovente. (TJPB, Apelação Cível nº 0800507-94.2018.8.15.0941, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 20/10/2020). (grifos nossos). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. “Verificando-se que foi firmado contrato de empréstimo consignando, mostram-se legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante/autor, tal como fora contratado. Sendo o contrato de mútuo válido e eficaz, devendo ser cumprido”. “Afastada a condenação de litigância de má-fé, uma vez que não restou evidenciado que o apelante – de forma dolosa – infringiu a lei por alteração da verdade dos fatos no momento da propositura da presente demanda”. (TJPB, Apelação Cível nº 0805324-57.2019.8.15.0331, 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 27/05/2022). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (Art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. P.R.I. Bayeux-PB, 13 de março de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0801945-98.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 28 de maio de 2025. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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