Procedimento Comum Cível 0803761-06.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803761-06.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:15

Outras Decisões

02/06/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:09

Trânsito em julgado

01/06/2026, 14:08

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 07:42

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803761-06.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO DE FREITAS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE: ALEX EDUARDO DA SILVA ADVOGADO do (a) RECORRENTE: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA - SP408259-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento, no julgamento do Tema nº 315, de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do anterior benefício de auxílio-doença, ainda que inexistente pedido de prorrogação. 2. Entendimento que implica na presença do interesse processual, mesmo sem prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente. 3. Ressalva da posição pessoal do Relator. 4. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50006345520254036323, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/11/2025) Assim, afasto a preliminar. Sem mais prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O auxílio-acidente de trabalho ou por acidente de qualquer natureza consiste em benesse previdenciária que é paga mensalmente ao segurado empregado (exceto ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como compensação pela incapacidade ao trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Vejamos os artigos pertinentes: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. O Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99 -, conceitua acidente de qualquer natureza no parágrafo único do art. 30, veja-se: Art. 30. (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. Verifica-se que a autarquia demandada cessou o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho após o limite médico estipulado na perícia administrativa, por entender que não foi constatada a persistência da incapacidade (id. 117284318). Com efeito, a condição de segurado e a carência para o referido benefício são fatos incontroversos, porquanto, não foram especificamente discutidos ou questionados na contestação, sendo, consequentemente, reconhecido o preenchimento dos ditos requisitos, ante o descumprimento do ônus da impugnação especificada dos fatos. Neste sentido, o litígio versa, apenas, sobre a existência ou não de sequelas que resultaram na redução da capacidade laborativa habitual para concessão de auxílio-acidente pelo trabalho habitual ou por acidente de qualquer natureza. Da análise do laudo pericial (id. 155327806 e 125491095), constata-se que o promovente é portador de “CID-10 T91 (Sequela Residual de Fratura de arcos costais) + T92 (Sequela de fratura de clavícula).” e foi acometido por sequelas permanentes que implicam em limitação funcional para movimentação do tronco e ombro direito permanente, não havendo incapacidade laborativa. Entretanto, constatou-se que o periciado, embora não esteja incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual no momento da perícia, torna sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impede o exercício da mesma atividade, posto que “o Autor vítima de acidente automobilístico que restaram sequelas após fratura em arcos costais que reduzem sua capacidade laborativa para suas atividades habituais. No entanto, apesar das limitações, o autor ainda é capaz de realizar suas atividades laborais” (laudo – id. 125491095 - Pág. 6). O acidente de trabalho, ocorrido em 12/08/2004, resta comprovado documentalmente nos autos, notadamente pela Ficha de Atendimento Ambulatorial, prescrições e laudos datados do período do acidente que acompanha a exordial. Emoldurado esse contexto, a ilação é que, estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Insta salientar que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça atribui que: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. É o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MOTORISTA) – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. (TJMT. 1002099-10.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À SENTENÇA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSA SUSPENSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DECISÃO QUANTO AO TEMA 862 DO STJ. JULGAMENTO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUTORA AGRICULTORA. PROFISSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM PARA LESÃO NO OMBRO DIREITO E NO COTOVELO ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DISGNOSTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO BRAÇO EM ALTURA SUPERIOR A DOS OMBROS. INEGÁVEL REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007921-59.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022) (destaquei). Em face da constatação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, é devido à parte autora o pagamento de auxílio-acidente. Reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente, cabe ressaltar que o Tema Repetitivo nº 862 do STJ firmou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Assim, considerando que o autor comprova a qualidade de segurado e que foi vítima de acidente na definição legal, cujas sequelas implicaram em redução de sua capacidade laboral, ainda que discretamente, deve ser concedido auxílio-acidente ao promovente, respeitada a prescrição quinquenal, regime aplicado à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Com essas considerações, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: - conceder o benefício de auxílio-acidente a JOAO DE FREITAS PEREIRA a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema 862/STJ). - condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema 862/STJ). O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ [1]. Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO DE FREITAS PEREIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, o autor narrou que sofreu um acidente de trabalho em 12/08/2004, quando perdeu o controle do caminhão e caiu em uma ribanceira, causando fraturas nos arcos costais, e foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, mas posteriormente foi cessado. Entretanto, afirmou que permanece com redução de sua capacidade laboral em virtude das sequelas oriundas da consolidação das lesões decorrentes do acidente. Requereu a concessão de auxílio-acidente a contar da data posterior à cessação do auxílio-doença. Com a inicial acosta documentos. Citado, o INSS contestou suscitando preliminar de falta de interesse de agir, com ausência de requerimento administrativo, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentou rol de quesitos para perícia. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Perito nomeado em id. 124557938. Laudo pericial juntado em id. 125491095, apontando a existência de sequela permanente decorrente da fratura dos arcos costais, apresentando limitação funcional para movimento de tronco e ombro direito, tendo nexo causal com o acidente ocorrido em 12/08/2004. O perito narrou que o autor sofreu limitações laborais, necessitando de maior esforço, mas ainda sendo capaz de realizar suas atividades laborais. A parte autora requereu o julgamento procedente da demanda. Após pedido complementar do réu, o perito esclareceu, id. 155327806, que o autor apresenta redução permanente da capacidade funcional, com sequelas de fratura, já havendo consolidação do acidente. Reiterou que as sequelas são permanentes. O INSS juntou nova petição requerendo a juntada CNH para observar se o DETRAN observou alguma restrição/limitação. Finda a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais, notadamente os laudos periciais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. De início, indefiro o pedido do réu quanto a apresentação de CNH a fim de analisar possível restrição anotada pelo DETRAN. O processo conta com exame pericial elaborado por médico capacitado, tendo sido respondido de maneira satisfatória, inclusive com laudo complementar requerido pelo próprio réu. Ora, uma observação anotada pelo DETRAN não é suficiente para analisar possível deferimento de benefício previdenciário, sendo diligência desnecessária, com intuito de apenas protelar o feito. Assim, indefiro o pedido. Da preliminar de falta de interesse de agir O réu alegou falta de interesse de agir, afirmando que não houve o pedido de prorrogação do auxílio doença, o que poderia ter sido feito em via administrativa. Entretanto, a jurisprudência entende de forma diversa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. POSIÇÃO DA TNU. 1. A ausência de requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença não configura a ausência de interesse processual para o ajuizamento de ação buscando a concessão de auxílio-acidente. 2. Posição firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). 3. Ressalva da posição pessoal do Relator. 4. Ausência de interesse processual quanto à concessão do benefício de auxílio-doença confirmada. 5. Recurso da parte autora a que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50085783420234036338, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/02/2024) PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000634-55.2025.4.03.6323 Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao TRF5 (NCPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:19

Procedência

23/04/2026, 11:28

Conclusão (para julgamento)

11/04/2026, 09:52

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:13

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803761-06.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO DE FREITAS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE: ALEX EDUARDO DA SILVA ADVOGADO do (a) RECORRENTE: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA - SP408259-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento, no julgamento do Tema nº 315, de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do anterior benefício de auxílio-doença, ainda que inexistente pedido de prorrogação. 2. Entendimento que implica na presença do interesse processual, mesmo sem prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente. 3. Ressalva da posição pessoal do Relator. 4. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50006345520254036323, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/11/2025) Assim, afasto a preliminar. Sem mais prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O auxílio-acidente de trabalho ou por acidente de qualquer natureza consiste em benesse previdenciária que é paga mensalmente ao segurado empregado (exceto ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como compensação pela incapacidade ao trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Vejamos os artigos pertinentes: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. O Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99 -, conceitua acidente de qualquer natureza no parágrafo único do art. 30, veja-se: Art. 30. (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. Verifica-se que a autarquia demandada cessou o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho após o limite médico estipulado na perícia administrativa, por entender que não foi constatada a persistência da incapacidade (id. 117284318). Com efeito, a condição de segurado e a carência para o referido benefício são fatos incontroversos, porquanto, não foram especificamente discutidos ou questionados na contestação, sendo, consequentemente, reconhecido o preenchimento dos ditos requisitos, ante o descumprimento do ônus da impugnação especificada dos fatos. Neste sentido, o litígio versa, apenas, sobre a existência ou não de sequelas que resultaram na redução da capacidade laborativa habitual para concessão de auxílio-acidente pelo trabalho habitual ou por acidente de qualquer natureza. Da análise do laudo pericial (id. 155327806 e 125491095), constata-se que o promovente é portador de “CID-10 T91 (Sequela Residual de Fratura de arcos costais) + T92 (Sequela de fratura de clavícula).” e foi acometido por sequelas permanentes que implicam em limitação funcional para movimentação do tronco e ombro direito permanente, não havendo incapacidade laborativa. Entretanto, constatou-se que o periciado, embora não esteja incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual no momento da perícia, torna sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impede o exercício da mesma atividade, posto que “o Autor vítima de acidente automobilístico que restaram sequelas após fratura em arcos costais que reduzem sua capacidade laborativa para suas atividades habituais. No entanto, apesar das limitações, o autor ainda é capaz de realizar suas atividades laborais” (laudo – id. 125491095 - Pág. 6). O acidente de trabalho, ocorrido em 12/08/2004, resta comprovado documentalmente nos autos, notadamente pela Ficha de Atendimento Ambulatorial, prescrições e laudos datados do período do acidente que acompanha a exordial. Emoldurado esse contexto, a ilação é que, estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Insta salientar que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça atribui que: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. É o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MOTORISTA) – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. (TJMT. 1002099-10.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À SENTENÇA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSA SUSPENSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DECISÃO QUANTO AO TEMA 862 DO STJ. JULGAMENTO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUTORA AGRICULTORA. PROFISSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM PARA LESÃO NO OMBRO DIREITO E NO COTOVELO ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DISGNOSTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO BRAÇO EM ALTURA SUPERIOR A DOS OMBROS. INEGÁVEL REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007921-59.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022) (destaquei). Em face da constatação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, é devido à parte autora o pagamento de auxílio-acidente. Reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente, cabe ressaltar que o Tema Repetitivo nº 862 do STJ firmou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Assim, considerando que o autor comprova a qualidade de segurado e que foi vítima de acidente na definição legal, cujas sequelas implicaram em redução de sua capacidade laboral, ainda que discretamente, deve ser concedido auxílio-acidente ao promovente, respeitada a prescrição quinquenal, regime aplicado à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Com essas considerações, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: - conceder o benefício de auxílio-acidente a JOAO DE FREITAS PEREIRA a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema 862/STJ). - condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema 862/STJ). O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ [1]. Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO DE FREITAS PEREIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, o autor narrou que sofreu um acidente de trabalho em 12/08/2004, quando perdeu o controle do caminhão e caiu em uma ribanceira, causando fraturas nos arcos costais, e foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, mas posteriormente foi cessado. Entretanto, afirmou que permanece com redução de sua capacidade laboral em virtude das sequelas oriundas da consolidação das lesões decorrentes do acidente. Requereu a concessão de auxílio-acidente a contar da data posterior à cessação do auxílio-doença. Com a inicial acosta documentos. Citado, o INSS contestou suscitando preliminar de falta de interesse de agir, com ausência de requerimento administrativo, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentou rol de quesitos para perícia. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Perito nomeado em id. 124557938. Laudo pericial juntado em id. 125491095, apontando a existência de sequela permanente decorrente da fratura dos arcos costais, apresentando limitação funcional para movimento de tronco e ombro direito, tendo nexo causal com o acidente ocorrido em 12/08/2004. O perito narrou que o autor sofreu limitações laborais, necessitando de maior esforço, mas ainda sendo capaz de realizar suas atividades laborais. A parte autora requereu o julgamento procedente da demanda. Após pedido complementar do réu, o perito esclareceu, id. 155327806, que o autor apresenta redução permanente da capacidade funcional, com sequelas de fratura, já havendo consolidação do acidente. Reiterou que as sequelas são permanentes. O INSS juntou nova petição requerendo a juntada CNH para observar se o DETRAN observou alguma restrição/limitação. Finda a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais, notadamente os laudos periciais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. De início, indefiro o pedido do réu quanto a apresentação de CNH a fim de analisar possível restrição anotada pelo DETRAN. O processo conta com exame pericial elaborado por médico capacitado, tendo sido respondido de maneira satisfatória, inclusive com laudo complementar requerido pelo próprio réu. Ora, uma observação anotada pelo DETRAN não é suficiente para analisar possível deferimento de benefício previdenciário, sendo diligência desnecessária, com intuito de apenas protelar o feito. Assim, indefiro o pedido. Da preliminar de falta de interesse de agir O réu alegou falta de interesse de agir, afirmando que não houve o pedido de prorrogação do auxílio doença, o que poderia ter sido feito em via administrativa. Entretanto, a jurisprudência entende de forma diversa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. POSIÇÃO DA TNU. 1. A ausência de requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença não configura a ausência de interesse processual para o ajuizamento de ação buscando a concessão de auxílio-acidente. 2. Posição firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). 3. Ressalva da posição pessoal do Relator. 4. Ausência de interesse processual quanto à concessão do benefício de auxílio-doença confirmada. 5. Recurso da parte autora a que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50085783420234036338, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/02/2024) PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000634-55.2025.4.03.6323 Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao TRF5 (NCPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

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