Execução Fiscal 0804317-23.2021.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804317-23.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:34

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804317-23.2021.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB19367 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 159482230, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Considerando a certidão de ID 158855510, dando conta da expedição dos alvarás/ordens de transferência em favor do Município de Cabedelo e do FUNDERC, determino que a escrivania proceda à juntada dos respectivos comprovantes de efetiva transferência dos valores. Após, dê-se ciência ao Município de Cabedelo. Na sequência, cumpra-se o item “d” do despacho de ID 158603265, com a expedição da guia de custas e intimação da parte executada para efetuar o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. " OBS: JÁ ESTÁ A GUIA DE CUSTAS NOS AUTOS PARA PAGAMENTOS, INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINTE) DIAS. 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 20 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:19

Documento (Certidão)

20/05/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:09

Mero expediente

19/05/2026, 22:57

Conclusão (para despacho)

16/05/2026, 18:14

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:19

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:24

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 22:18

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:42

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB19367 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 154668039, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804317-23.2021.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Município de Cabedelo, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Intimada para emitir pronunciamento quanto aos valores penhorados, o executado distribuiu embargos do devedor, os quais não foram providos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Ao requerer a transferÊncia dos valores objeto de penhora, o exequente anuiu tacitamente com estes. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o executado requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida e o exequente silenciou, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência dos valores depositados, nos termos requeridos. Tendo em vista a correção dos valores deposiados, intime-se o exequente para inidicar em percentual o montante a ser tranferido. Em face ao princípio da causalidade, condeno o executado em custas e honorários, estes já fixados. Serve esta sentença como mandado de intimação das partes. Intime-se, ainda, executada para pagamento das custas, cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido in albis o prazo destinado ao pagamento das custas, independentemente de nova conclusão, INSCREVA-SE NO SERASA e ARQUIVEM-SE. 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 16 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

17/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

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