Execução de Título Extrajudicial 0804494-02.2025.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804494-02.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 08:26

Trânsito em julgado

30/06/2026, 08:26

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Publicação

08/06/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0804494-02.2025.8.15.0131 Sentença Trata-se de ação proposta por JOSE RIBEIRO DE ARAUJO em face de ANDREZZA MICAELY DOS SANTOS LIRA. Não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

03/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:45

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 18:50

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 12:45

Mero expediente

06/04/2026, 22:34

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 08:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0804494-02.2025.8.15.0131 Despacho Trata-se de ação proposta por JOSE RIBEIRO DE ARAUJO em face de ANDREZZA MICAELY DOS SANTOS LIRA. Diante do resultado negativo às tentativas de penhora, intime-se o exequente para, em até 5 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0804494-02.2025.8.15.0131 Sentença Trata-se de ação proposta por JOSE RIBEIRO DE ARAUJO em face de ANDREZZA MICAELY DOS SANTOS LIRA. Não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

03/06/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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