Procedimento Comum Cível 0805369-51.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0805369-51.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805369-51.2026.8.15.2001 Polo Passivo: PBPREV e outros (2) Vistos, etc… Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual se determinou a limitação e o rateio proporcional dos descontos decorrentes de empréstimos consignados na folha de pagamento da autora ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos (ID 158174696). O Estado da Paraíba manifestou-se no ID 159750895 e alegou a sua ilegitimidade passiva para o cumprimento da obrigação, uma vez que a autora é servidora inativa vinculada à PBPREV, sustentou, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições financeiras credoras, o que inviabilizaria a tramitação do feito neste Juizado Fazendário. A parte autora, no ID 160741049, noticiou o descumprimento da tutela de urgência na folha de pagamento do mês de maio de 2026, oportunidade em que requereu a aplicação de astreintes e a intimação da PBPREV. É o que importa relatar. Decido: Do Descumprimento da Tutela de Urgência e da Responsabilidade da PBPREV A documentação acostada no ID 160812039 evidencia que a ordem judicial de limitação de descontos não foi implementada na folha de pagamento de maio de 2026, cujos descontos facultativos somaram R$ 1.181,35, valor muito superior ao teto de 30% dos rendimentos líquidos da autora (R$ 659,45), o que compromete a subsistência e o mínimo existencial da servidora inativa. Por sua vez, sendo a autora aposentada, a atribuição para processar os proventos e dar cumprimento à ordem de fazer pertence exclusivamente à PBPREV, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, e não ao Estado da Paraíba. Diante do risco iminente à subsistência da requerente, a reiteração da medida de urgência com direcionamento correto à PBPREV impõe-se de imediato, vez que essa providência encontra amparo na exceção ao contraditório prévio prevista no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro giro, o Estado da Paraíba suscitou matéria de ordem pública ao alegar a indispensabilidade do litisconsórcio passivo necessário com os bancos credores. Dessa forma, sob a ótica processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a matéria assume contornos complexos. A eventual necessidade de inclusão de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo obsta a competência deste Juízo, por força do rol taxativo do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e, caso se constate a indispensabilidade do litisconsórcio, o declínio de competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital será impositivo para evitar futura nulidade da sentença pela Turma Recursal. Entrementes, antes de deliberar sobre a necessidade do litisconsórcio e a consequente incompetência deste Juízo, cumpre oportunizar a manifestação da parte autora, na forma do art. 10 do CPC que veda, expressamente, a chamada "decisão surpresa", garantindo às partes o direito de influenciar no convencimento do julgador mesmo sobre matérias apreciáveis de ofício. Diante do exposto, intime-se pessoalmente, com urgência e por via oficial, o representante da PBPREV para que comprove nos autos, no prazo improrrogável de 15 dias, o cumprimento da tutela de urgência concedida no ID 158174696, aplicando a limitação ao teto de 30% dos rendimentos líquidos da autora mediante o rateio proporcional indicado na referida decisão, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a petição apresentada pelo Estado da Paraíba (ID 159750895), especialmente quanto à alegada necessidade de inclusão das instituições financeiras no polo passivo e os reflexos dessa medida na competência deste Juizado Especial Fazendário. Por derradeiro, SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), se for o caso. Publicado eletronicamente, cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Por conseguinte, intimem-se às partes no prazo de 10 (dez) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIVANISE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS - PB6780 REU: PBPREV, CODATA - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PARAIBA DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se o evidente equívoco quando da distribuição deste processo a este juizado, tendo em vista ter sido endereçado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a existência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda. Assim, declino da competência e determino a redistribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Fórum Cível, por redistribuição. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805369-51.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigações]

17/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/01/2026, 08:28

Determinada a Redistribuição

29/01/2026, 21:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/01/2026, 11:02

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 11:02

Documentos

•15/07/2026, 00:00