Procedimento Comum Cível 0806996-76.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806996-76.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 08:28

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:08

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806996-76.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806996-76.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 06:13

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 06:13

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 21:43

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 07:56

Expedição de documento (Carta)

08/05/2026, 13:20

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:40

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806996-76.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Estéticos, Danos Materiais, Lucros Cessantes e Pedido de Tutela de Urgência proposta por MONALE DA SILVA BARROS em face de JEOVÁ CLEMENTINO DE ALMEIDA JÚNIOR, SYMMETRY CLINICAL LTDA e JAQUELINE ALVES RAMALHO BEZERRA. A parte Autora narra os pormenores de um tratamento odontológico e cirúrgico bucomaxilofacial, especificamente uma cirurgia ortognática, que teria sido realizada pelos Réus no dia 13 de setembro de 2024, no qual o resultado esperado não havia sido alcançado, persistindo o retrognatismo do queixo, a ausência de selamento labial, o sorriso gengival e, adicionalmente, o surgimento de uma cicatriz evidente na região do queixo. Em sede de tutela de urgência, a Autora requereu, liminarmente: a) A compelir os Réus a exibir e entregar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, cópia integral de prontuário, fichas clínicas, termos de consentimento, planejamento cirúrgico (físico e digital), relatório cirúrgico, evolução pós-operatória, imagens e registros fotográficos, laudos e solicitações de exames, comunicações internas e quaisquer documentos assistenciais relacionados ao atendimento e cirurgias da Autora, inclusive os realizados na clínica Ré. b) A determinar aos Réus o dever de preservação de todos os documentos e arquivos (inclusive digitais) relacionados ao caso, vedada qualquer exclusão ou alteração, sob pena de multa e demais sanções processuais. c) A compelir os Réus a custearem provisoriamente (ou depositarem judicialmente quantia inicial, a ser arbitrada por este Juízo, como tutela de urgência de natureza antecipada) as despesas indispensáveis e atuais da Autora relacionadas ao tratamento das sequelas do procedimento defeituoso (odontologia reparadora, acompanhamento psicológico/psiquiátrico, fisioterapia, medicamentos e exames), mediante apresentação de recibos e orçamentos nos autos, até ulterior deliberação, considerando o caráter alimentar do tratamento e a gravidade do quadro. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Após intimada para a comprovação da alegada hipossuficiência, a autora juntou as declarações de imposto de renda pessoa física dos exercícios de 2025 (ano-calendário 2024) e 2024 (ano-calendário 2023), conforme documentos de IDs 154660473 e 154660474. Tais documentos oficiais atestam que a autora não declarou rendimentos tributáveis ou bens em seu nome nos referidos períodos, o que corrobora a declaração de hipossuficiência firmada na inicial. Dessa forma, os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais, cujo valor é elevado (ID 154660472), comprometeria o sustento da autora e de sua família. Portanto, DEFIRO o pedido e concedo à autora, MONALE DA SILVA BARROS, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de um mecanismo processual que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, antecipando, em caráter provisório e precário, os efeitos da tutela final pretendida ou adotando medidas para proteger o direito em discussão. Passo a analisar, de forma detalhada, a presença de tais requisitos no caso concreto. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações de fato, amparada em prova documental robusta que, em uma análise preliminar, convença o julgador da plausibilidade da pretensão da parte. No caso em análise, a parte autora apresentou um extenso conjunto probatório que confere alta densidade à sua narrativa fática e, consequentemente, à probabilidade de seu direito à reparação civil. A petição inicial (ID 154615036) descreve uma cronologia detalhada dos eventos, desde a consulta inicial até as múltiplas intervenções cirúrgicas e suas consequências, e essa narrativa vem acompanhada de documentos que, em um primeiro momento, a sustentam. A documentação demonstra a relação jurídica entre as partes, com a contratação dos serviços médicos do réu Dr. Jeová Clementino de Almeida Júnior, prestados na clínica ré SYMMETRY CLINICAL LTDA (IDs 154615047, 154616551). A alegação de que houve uma promessa de resultado, com a garantia de "100%" de sucesso, embora dependa de uma apuração mais aprofundada durante a instrução, encontra eco na própria natureza do procedimento, que possui um componente estético relevante, e no planejamento cirúrgico apresentado à paciente (ID 154615036, p. 7). Em conjunto, os elementos apresentados pela autora – a rápida sucessão de complicações graves, a necessidade de cirurgias reparadoras, a opinião de um segundo especialista e a documentação do impacto psicológico – formam um quadro probatório suficientemente denso para, em sede de cognição sumária, evidenciar a probabilidade do direito da autora à reparação pelos danos alegados. A autora requer a exibição de todo o seu prontuário médico e documentos correlatos, que estão em posse dos réus. Tais documentos, como o planejamento cirúrgico digital, relatórios detalhados das intervenções, registros fotográficos pré e pós-operatórios, e a evolução clínica, são absolutamente essenciais para a realização de uma perícia técnica isenta e para a correta apuração dos fatos e da eventual responsabilidade dos réus. Existe um risco inerente de que tais documentos, mantidos exclusivamente sob a guarda da parte contrária, possam ser extraviados, alterados ou suprimidos com o tempo, o que frustraria de maneira irremediável a produção da prova pericial e, por consequência, o próprio resultado útil do processo. A urgência em se determinar a exibição e preservação desse acervo probatório é, portanto, manifesta. No que tange ao pedido de custeio provisório dos tratamentos futuros, a Autora já foi submetida a uma cirurgia corretiva e, embora alegue a necessidade de acompanhamento odontológico, psicológico/psiquiátrico, fisioterapêutico e medicamentoso, a petição inicial não detalha de forma específica e atual a urgência e a iminência de tratamentos indispensáveis cuja não realização imediata acarretaria um dano irreparável ou de difícil reparação para a saúde da Autora que não possa aguardar o trâmite regular do processo. Os comprovantes de fisioterapia (IDs 154615043, 154615046, 154616550) são referentes a sessões já realizadas e finalizadas em 2024 e 2025. A declaração da psicóloga (ID 154615048), datada de 14 de outubro de 2025, atesta a submissão da paciente a acompanhamento psicológico contínuo, mas não pontua uma crise ou uma situação de saúde mental de tal gravidade e iminência que a interrupção do custeio imediato, por parte dos Réus, pudesse gerar um risco irreversível. A alegação de "agravamento de sequelas ainda tratáveis" é genérica, sem a concretude e a especificação de um perigo iminente que justifique a medida satisfativa antes da cognição exauriente. Nesse contexto, resta patente, portanto, que natureza e a complexidade das questões discutidas na presente ação impõem incursão no mérito da lide e demandam dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual de análise perfunctória, se constatar a probabilidade do direito invocado, mostrando-se temerário, pelo menos por enquanto, o deferimento da medida pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, JEOVA CLEMENTINO DE ALMEIDA JUNIOR, JAQUELINE ALVES RAMALHO BEZERRA e SYMMETRY CLINICAL LTDA, de forma solidária EXIBAM E ENTREGUEM nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral e legível do prontuário médico completo da autora, fichas clínicas, termos de consentimento informado, planejamento cirúrgico físico e digital, relatórios cirúrgicos detalhados de ambas as intervenções realizadas, evolução pós-operatória, registros fotográficos e audiovisuais (pré e pós-operatórios), laudos, exames de imagem e quaisquer outros documentos assistenciais relacionados aos procedimentos cirúrgicos e ao acompanhamento prestado à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 400 do CPC. Determino, ainda, o dever de preservação integral de todos os referidos documentos, físicos ou digitais, vedando-se qualquer alteração, exclusão ou manipulação, sob as penas da lei. Ato contínuo, INDEFIRO O PEDIDO DE CUSTEIO dos tratamentos contínuos e necessários à reabilitação da autora, diretamente relacionados às sequelas narradas na inicial.. Proceda a Secretaria às seguintes diligências: CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, por via postal com aviso de recebimento, nos endereços indicados na petição inicial, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, e para cumprirem imediatamente a determinação contida nesta decisão. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do conteúdo desta decisão. Considerando o manifesto interesse das partes na composição, designe-se, oportunamente, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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