Procedimento Comum Cível 0815593-87.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815593-87.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, vislumbro que o deslocamento de competência para a Justiça Federal ocorreu em virtude do pedido expresso de intervenção do Ministério Público Federal (ID’s 120626585, 120627551 e 120627561). Destarte, a providência de remessa dos autos ao Juízo Federal incumbe à este Juízo estadual, sob pena de violação ao direito constitucional de ação (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) e efetividade da prestação jurisdicional (artigo LXXVIII da Constituição Federal). Nesse cenário, conforme já determinado em duas oportunidades anteriores (ID’s 121106694 e 127492169), PROCEDA IMEDIATAMENTE com a baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Repito: a providência deve ser efetuada por este Juízo, ante o princípio da cooperação positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil, proporcionando assim, a atuação requerida pelo MPF e a apreciação do mérito pelo Juízo competente. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Intimação - Processo n. 0815593-87.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, vislumbro que o deslocamento de competência para a Justiça Federal ocorreu em virtude do pedido expresso de intervenção do Ministério Público Federal (ID’s 120626585, 120627551 e 120627561). Destarte, a providência de remessa dos autos ao Juízo Federal incumbe à este Juízo estadual, sob pena de violação ao direito constitucional de ação (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) e efetividade da prestação jurisdicional (artigo LXXVIII da Constituição Federal). Nesse cenário, conforme já determinado em duas oportunidades anteriores (ID’s 121106694 e 127492169), PROCEDA IMEDIATAMENTE com a baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Repito: a providência deve ser efetuada por este Juízo, ante o princípio da cooperação positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil, proporcionando assim, a atuação requerida pelo MPF e a apreciação do mérito pelo Juízo competente. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Intimação - Processo n. 0815593-87.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, vislumbro que o deslocamento de competência para a Justiça Federal ocorreu em virtude do pedido expresso de intervenção do Ministério Público Federal (ID’s 120626585, 120627551 e 120627561). Destarte, a providência de remessa dos autos ao Juízo Federal incumbe à este Juízo estadual, sob pena de violação ao direito constitucional de ação (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) e efetividade da prestação jurisdicional (artigo LXXVIII da Constituição Federal). Nesse cenário, conforme já determinado em duas oportunidades anteriores (ID’s 121106694 e 127492169), PROCEDA IMEDIATAMENTE com a baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Repito: a providência deve ser efetuada por este Juízo, ante o princípio da cooperação positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil, proporcionando assim, a atuação requerida pelo MPF e a apreciação do mérito pelo Juízo competente. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Intimação - Processo n. 0815593-87.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, vislumbro que o deslocamento de competência para a Justiça Federal ocorreu em virtude do pedido expresso de intervenção do Ministério Público Federal (ID’s 120626585, 120627551 e 120627561). Destarte, a providência de remessa dos autos ao Juízo Federal incumbe à este Juízo estadual, sob pena de violação ao direito constitucional de ação (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) e efetividade da prestação jurisdicional (artigo LXXVIII da Constituição Federal). Nesse cenário, conforme já determinado em duas oportunidades anteriores (ID’s 121106694 e 127492169), PROCEDA IMEDIATAMENTE com a baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Repito: a providência deve ser efetuada por este Juízo, ante o princípio da cooperação positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil, proporcionando assim, a atuação requerida pelo MPF e a apreciação do mérito pelo Juízo competente. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Intimação - Processo n. 0815593-87.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, vislumbro que o deslocamento de competência para a Justiça Federal ocorreu em virtude do pedido expresso de intervenção do Ministério Público Federal (ID’s 120626585, 120627551 e 120627561). Destarte, a providência de remessa dos autos ao Juízo Federal incumbe à este Juízo estadual, sob pena de violação ao direito constitucional de ação (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) e efetividade da prestação jurisdicional (artigo LXXVIII da Constituição Federal). Nesse cenário, conforme já determinado em duas oportunidades anteriores (ID’s 121106694 e 127492169), PROCEDA IMEDIATAMENTE com a baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Repito: a providência deve ser efetuada por este Juízo, ante o princípio da cooperação positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil, proporcionando assim, a atuação requerida pelo MPF e a apreciação do mérito pelo Juízo competente. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0815593-87.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815593-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 10 dias proceder a distribuição desta ação à Justiça Federal, juntando comprovante nestes autos. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

03/12/2025, 07:40

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:27

Movimentação processual

02/12/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. DECISÃO Incabível a apreciação da petição retro, considerando o reconhecimento da incompetência do Juízo por decisão judicial transitada em julgado (ID 121106694), em face do pedido de intervenção do Ministério Público Federal. Destarte, AO CARTÓRIO PARA QUE CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA as determinações JÁ ESTABELECIDAS EM DECISÃO ANTERIOR, viabilizando IMEDIATAMENTE a EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Justiça Federal. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0815593-87.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. DECISÃO Incabível a apreciação da petição retro, considerando o reconhecimento da incompetência do Juízo por decisão judicial transitada em julgado (ID 121106694), em face do pedido de intervenção do Ministério Público Federal. Destarte, AO CARTÓRIO PARA QUE CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA as determinações JÁ ESTABELECIDAS EM DECISÃO ANTERIOR, viabilizando IMEDIATAMENTE a EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Justiça Federal. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0815593-87.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815593-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 10 dias proceder a distribuição desta ação à Justiça Federal, juntando comprovante nestes autos. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815593-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815593-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Renove-se a Intimação da parte autora para recolher a guia de postagem da carta de citação, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815593-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para recolher a guia de postagem da carta de citação, em 15 dias.. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815593-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: '.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0815593-87.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VALDEMIR CESAR DA SILVA(467.196.104-06); ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID(09.194.914/0001-05); ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A(09.095.183/0001-40); - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA(03.880.735/0001-45); Daniel Sebadelhe Aranha(064.739.504-51); CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A(07.698.801/0012-74); HANS KELSEN GALDINO DE CALDAS(071.495.214-10); Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0813535-66.2023.815.2001 (ID 75303536) tornou sem efeito a decisão ID 72816740, bem como determinou a emenda da inicial para juntada de autorização assemblear ou relação completa de associados, a fim de suprir a legitimidade ativa. Com efeito, em cumprimento da determinação judicial, a parte autora acostou os documentos ID 76931294 - Autorização assemblear e 76931295 (Autorização para representação judicial com firma areconhecida em cartório). Destarte, defiro a emenda à inicial pleiteada, regularizando, assim, a legitimidade ativa, e consequentemente, reconsiderando que a decisão do agravo não entrou no mérito da decisão ID 72816740, entendo por renovar os efeitos da decisão, a fim de determinar que as promovidas abstenham-se, imediatamente, de promover o corte dos cabos de fibra ótica das associadas da ANID – Associação Nacional para Inclusão Digital, estabelecendo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da presente determinação por parte das promovidas. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE DE IMEDIATO, atribuindo a esta decisão força de MANDADO, conforme autoriza o art. 102, do Código de Normas Judicial (PROVIMENTO CGJ–TJPB Nº 49/2019). No mais, considerando o interesse da parte Autora em conciliar, AGENDE-SE audiência de conciliação a ser realizada virtualmente a ser realizada no Gabinete da 6ª Vara Cível, INTIMEM-SE as partes a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Para o caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Cumpra-se. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO

22/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)