Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832148-34.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832148-34.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832148-34.2023.8.15.0001. AUTOR: ROBERTO PINTO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando o histórico processual, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID 131547296, acolheu o pleito da parte exequente e determinou a adoção do procedimento de execução invertida. O Município de Campina Grande apresentou sua manifestação e cálculos (ID 155643903), ratificados posteriormente no ID 159041697. Por sua vez, a parte exequente apresentou os seus próprios cálculos ID 156734344. A despeito de ter nomeado seus cálculos como "cumprimento de sentença", estes devem ser recebidos como "impugnação ao cumprimento de sentença", visto que anexados após a manifestação do Município deflagrando a execução. Após análise da memória de cálculo fornecida pelo exequente (ID 156734344), constata-se a existência de vício no que tange à incidência dos juros de mora. A planilha autoral aplicou juros moratórios de forma retroativa, incidindo sobre cada parcela mensal desde o seu vencimento, o que não encontra amparo no título judicial ora executado. Conforme a regra geral insculpida no art. 405 do Código Civil e no art. 240 do Código de Processo Civil, os juros têm como termo inicial a citação válida, e não o vencimento de cada prestação. No caso dos autos, a citação do Município de Campina Grande ocorreu em momento muito posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 - visto que trata-se de processo protocolado em 2023. Tal marco cronológico é determinante para a fixação do regime de atualização, uma vez que o art. 3º da referida Emenda estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza, deve haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando, em um único índice, a recomposição do valor da moeda (correção monetária) e a remuneração pelo atraso no adimplemento (juros de mora). Assim, a pretensão do exequente de aplicar juros sobre parcelas vencidas em período anterior à citação, bem como de aplicá-los após a citação em cumulação com a SELIC, configura evidente excesso de execução. Ante o exposto, atento ao que mais conta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente (ID 156734342). Outrossim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (ID 155643903). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Não-Acolhimento

29/06/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:12

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:12

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 15:24

Publicação

18/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832148-34.2023.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO OU DA DECISÃO ABAIXO: 2) Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 dias.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:49

deferimento

22/01/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

—

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(46)