Procedimento Comum Cível 0853691-73.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853691-73.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 09:48

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 10:41

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:58

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853691-73.2024.8.15.2001. AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA LIMAREPRESENTANTE: CELIA MARIA NOBREGA COUTINHO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Renato de Oliveira Lima em face da sentença de ID 155513216, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de confirmar os efeitos da tutela de urgência quanto à obrigação de fazer (internação em UTI), embora tenha reconhecido a perda superveniente do objeto quanto ao cumprimento desta em razão do óbito do autor originário. O embargante sustenta, em suas razões (ID 156156866), a existência de obscuridade e contradição no julgado. Alega que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixada em 15% sobre o valor da condenação, deve abranger não apenas os danos morais, mas também o valor econômico da obrigação de fazer (custo do tratamento/internação), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, pugna pela adequação dos critérios de juros de mora e correção monetária à nova realidade legislativa imposta pela Lei nº 14.905/2024, requerendo a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, observando-se os marcos temporais da citação e do arbitramento. Devidamente intimada para se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões (ID 158464250), defendendo a manutenção da sentença e alegando que o recurso possui caráter meramente protelatório e de rediscussão de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade e do Efeito Infringente Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante, sendo necessária a integração do julgado para sanar omissões e contradições, o que enseja, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes para modificar o dispositivo da sentença originária. 2.2. Da Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios na Saúde Suplementar A sentença embargada fixou a verba sucumbencial em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Todavia, limitou-se à interpretação literal do montante em dinheiro (danos morais), omitindo-se quanto ao proveito econômico obtido com a confirmação da tutela de urgência referente à internação hospitalar. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, nas ações que envolvem obrigação de fazer c/c indenização, a verba honorária deve incidir sobre o somatório de ambas as condenações. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico possui natureza condenatória e valor econômico aferível, correspondente ao montante que a operadora de saúde despendeu ou teria que despender para o cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão relatado pelo Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos (Processo nº 0842691-23.2017.8.15.2001): "Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. (...) Na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, deve ser incluída a obrigação de fazer consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde." No caso concreto, o proveito econômico da obrigação de fazer é evidente, uma vez que a ré exigiu caução de R$ 50.000,00 para manter a internação do paciente. Portanto, os honorários de 15% devem incidir sobre os R$ 10.000,00 (danos morais) somados ao valor total do tratamento e internação custeados por força da liminar, a ser apurado em sede de liquidação por simples cálculos. 2.3. Da Atualização do Débito e da Aplicação da Lei nº 14.905/2024 A sentença proferida em 12 de março de 2026 aplicou o índice INPC acrescido de juros de 1% ao mês. Ocorre que tal critério encontra-se superado pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. No sistema jurídico atual, a taxa Selic funciona como o índice oficial que engloba, ao mesmo tempo, os juros por atraso (mora) e a atualização do valor do dinheiro (correção monetária). Não se admite mais a cumulação da Selic com outros índices de correção, sob pena de bis in idem. Tratando-se de condenação por danos morais em relação contratual, a regra de contagem deve ser ajustada da seguinte forma: a) os juros incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) a correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Para compatibilizar essas datas com o uso da Selic (que é indivisível), a jurisprudência e a nova norma determinam que: Do período entre a citação e a data da sentença (arbitramento), deve incidir a taxa Selic, mas apenas para remunerar a mora, devendo ser deduzido o índice de inflação caso se queira isolar os juros, ou aplicada a taxa cheia se a mora for o único fator; A partir da sentença, incide exclusivamente a taxa Selic como fator único de juros e correção. Portanto, acolho os embargos para retificar o critério de atualização, garantindo a observância da taxa legal vigente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Espólio de Renato de Oliveira Lima, com efeitos infringentes, para modificar o dispositivo da sentença de ID 155513216, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: a) confirmo os efeitos da tutela de urgência, declarando a obrigação da ré em custear integralmente a internação e tratamento do autor originário, fixando o valor econômico desta obrigação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no parâmetro de caução exigido pela própria operadora; b) condeno a operadora Hapvida Assistência Médica Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (abrangendo juros e correção), a partir da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024; c) condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 60.000,00, resultantes da soma do dano moral e do proveito econômico da obrigação de fazer), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Ficam mantidas as demais disposições da sentença não alteradas por esta decisão. Fica a parte promovida desde já intimada de que, ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, deverá promover o cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 dias, sob pena da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 08:21

Documentos

Intimação de pauta

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853691-73.2024.8.15.2001. AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA LIMAREPRESENTANTE: CELIA MARIA NOBREGA COUTINHO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Renato de Oliveira Lima em face da sentença de ID 155513216, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de confirmar os efeitos da tutela de urgência quanto à obrigação de fazer (internação em UTI), embora tenha reconhecido a perda superveniente do objeto quanto ao cumprimento desta em razão do óbito do autor originário. O embargante sustenta, em suas razões (ID 156156866), a existência de obscuridade e contradição no julgado. Alega que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixada em 15% sobre o valor da condenação, deve abranger não apenas os danos morais, mas também o valor econômico da obrigação de fazer (custo do tratamento/internação), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, pugna pela adequação dos critérios de juros de mora e correção monetária à nova realidade legislativa imposta pela Lei nº 14.905/2024, requerendo a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, observando-se os marcos temporais da citação e do arbitramento. Devidamente intimada para se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões (ID 158464250), defendendo a manutenção da sentença e alegando que o recurso possui caráter meramente protelatório e de rediscussão de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade e do Efeito Infringente Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante, sendo necessária a integração do julgado para sanar omissões e contradições, o que enseja, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes para modificar o dispositivo da sentença originária. 2.2. Da Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios na Saúde Suplementar A sentença embargada fixou a verba sucumbencial em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Todavia, limitou-se à interpretação literal do montante em dinheiro (danos morais), omitindo-se quanto ao proveito econômico obtido com a confirmação da tutela de urgência referente à internação hospitalar. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, nas ações que envolvem obrigação de fazer c/c indenização, a verba honorária deve incidir sobre o somatório de ambas as condenações. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico possui natureza condenatória e valor econômico aferível, correspondente ao montante que a operadora de saúde despendeu ou teria que despender para o cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão relatado pelo Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos (Processo nº 0842691-23.2017.8.15.2001): "Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. (...) Na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, deve ser incluída a obrigação de fazer consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde." No caso concreto, o proveito econômico da obrigação de fazer é evidente, uma vez que a ré exigiu caução de R$ 50.000,00 para manter a internação do paciente. Portanto, os honorários de 15% devem incidir sobre os R$ 10.000,00 (danos morais) somados ao valor total do tratamento e internação custeados por força da liminar, a ser apurado em sede de liquidação por simples cálculos. 2.3. Da Atualização do Débito e da Aplicação da Lei nº 14.905/2024 A sentença proferida em 12 de março de 2026 aplicou o índice INPC acrescido de juros de 1% ao mês. Ocorre que tal critério encontra-se superado pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. No sistema jurídico atual, a taxa Selic funciona como o índice oficial que engloba, ao mesmo tempo, os juros por atraso (mora) e a atualização do valor do dinheiro (correção monetária). Não se admite mais a cumulação da Selic com outros índices de correção, sob pena de bis in idem. Tratando-se de condenação por danos morais em relação contratual, a regra de contagem deve ser ajustada da seguinte forma: a) os juros incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) a correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Para compatibilizar essas datas com o uso da Selic (que é indivisível), a jurisprudência e a nova norma determinam que: Do período entre a citação e a data da sentença (arbitramento), deve incidir a taxa Selic, mas apenas para remunerar a mora, devendo ser deduzido o índice de inflação caso se queira isolar os juros, ou aplicada a taxa cheia se a mora for o único fator; A partir da sentença, incide exclusivamente a taxa Selic como fator único de juros e correção. Portanto, acolho os embargos para retificar o critério de atualização, garantindo a observância da taxa legal vigente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Espólio de Renato de Oliveira Lima, com efeitos infringentes, para modificar o dispositivo da sentença de ID 155513216, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: a) confirmo os efeitos da tutela de urgência, declarando a obrigação da ré em custear integralmente a internação e tratamento do autor originário, fixando o valor econômico desta obrigação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no parâmetro de caução exigido pela própria operadora; b) condeno a operadora Hapvida Assistência Médica Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (abrangendo juros e correção), a partir da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024; c) condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 60.000,00, resultantes da soma do dano moral e do proveito econômico da obrigação de fazer), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Ficam mantidas as demais disposições da sentença não alteradas por esta decisão. Fica a parte promovida desde já intimada de que, ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, deverá promover o cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 dias, sob pena da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853691-73.2024.8.15.2001. AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA LIMAREPRESENTANTE: CELIA MARIA NOBREGA COUTINHO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Apelante: Unimed João Pessoa Cooperativa De Trabalho Médico Advogado: Leidson Flamarion T. Matos (OAB/PB 13.040) Apelada: A.G.A.M representado por Ana Carolina Alexandria Filgueiras Advogado: Josefran Alves Filgueiras (OAB/PB 27.778) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ARTS. 12, V, c e 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela antecipada que determinou a cobertura de internação hospitalar de urgência, e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de R 5.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para internação de urgência, com base em cláusula contratual de carência, é válida à luz da Lei nº 9.656/98; (ii) determinar se a recusa enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do quadro clínico como de urgência hospitalar, conforme previsto no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, afasta a aplicação da cláusula contratual que exige o cumprimento de carência de 180 dias para internação, sendo obrigatória a cobertura após 24 horas da contratação. 4. A Resolução CONSU nº 13/98 da ANS, ao limitar o atendimento de urgência às primeiras 12 horas, não prevalece sobre a norma legal, sendo ilegítimo qualquer restrição infralegal a direitos conferidos por lei federal. 5. A recusa indevida de cobertura, mesmo diante da comprovação de situação de urgência em paciente de apenas cinco meses, vulnerabilizado por bronquiolite, configura conduta abusiva e desleal, em desacordo com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 6. A necessidade de caução financeira para viabilizar a internação em razão da negativa do plano de saúde representa ofensa à dignidade do consumidor, ensejando danos morais passíveis de reparação. 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, cumprindo sua função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, “c” e 35-C, I; CDC, arts. 47 e 51, IV e 1º; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 597; TJPB, Apelação Cível nº 0810500-16.2017.8.15.2003, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 19.08.2024; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0811621-30.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 23.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0808024-97.2020.8.15.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Guedes, j. 07.06.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0812726-24.2022.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Romero Feitosa, j. 06.03.2024. APELANTE: AMIP ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DA PARAIBA S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI - PB12085-A APELADO: A. G. A. M. Advogados do(a) APELADO: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE CAUÇÃO. HOSPITAL CREDENCIADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE HOSPITAL E OPERADORA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por AMIP Assistência Médica Infantil da Paraíba S/S Ltda. contra sentença que, em ação de reparação por danos morais e materiais c/c repetição de indébito ajuizada por consumidor em face da UNIMED João Pessoa e da própria AMIP, condenou ambas solidariamente à restituição em dobro do valor de R 1.000,00 (mil reais), pago a título de caução para internação de urgência, além de fixar indenização moral apenas à UNIMED. A apelante sustenta inexistência de exigência de caução, alegando contratação voluntária de pacote particular, ausência de solidariedade e ocorrência de bis in idem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança de R 1.000,00 (mil reais) efetuada pelo hospital configurou caução abusiva; (ii) estabelecer se o hospital apelante responde solidariamente com a operadora de saúde pelos danos materiais; (iii) determinar se há bis in idem na condenação solidária do hospital. III. Razões de decidir 3. A cobrança de valor prévio como condição para internação de paciente em situação de urgência configura exigência de caução e prática abusiva, vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 1º da Resolução Normativa nº 44/2003 da ANS, independentemente da nomenclatura utilizada (“pacote particular” ou “pagamento voluntário”). 4. A conduta do hospital apelante, ao exigir o pagamento prévio de R 1.000,00 (mil reais) para internar um bebê de cinco meses em estado grave, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da família, constitui ato ilícito e afronta direta ao dever de garantir atendimento imediato em casos de urgência. 5. O hospital credenciado integra a cadeia de fornecimento do serviço de saúde, razão pela qual responde solidariamente com a operadora (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC) pelos prejuízos decorrentes da negativa indevida de cobertura e da consequente cobrança abusiva. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre hospital e plano de saúde nos casos de negativa indevida de atendimento e exigência de caução. 7. A alegação de bis in idem não se sustenta, pois a condenação anterior da UNIMED em ação distinta abrangeu apenas dano moral pela negativa de cobertura, enquanto a presente questão trata de dano material decorrente da cobrança indevida efetuada pela AMIP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de qualquer pagamento prévio como condição para atendimento de urgência configura prática abusiva, ainda que disfarçada sob outra denominação. 2. O hospital credenciado ao plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 3. Não há bis in idem entre condenações por danos morais e materiais fundadas em condutas autônomas, ainda que decorrentes do mesmo contexto fático. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 39; Lei nº 9.656/1998, art. 12; Resolução Normativa ANS nº 44/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 597; TJ-PB, ApCív nº 0027118-80.2007.8.15.0011, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 06.09.2023; TJ-MG, ApCív nº 5001391-98.2020.8.13.0701, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 30.08.2022; TJ-MG, ApCív nº 5011881-09.2016.8.13.0027, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 20.04.2023. (0838339-12.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2025) Desse modo, a recusa de cobertura lastreada em prazo de carência durante uma situação de risco de vida e a imposição de garantia financeira sob ameaça de transferência do paciente revelam condutas arbitrárias que caracterizam evidente falha na prestação do serviço por parte da operadora Hapvida. O dever de custear integralmente o tratamento na rede credenciada era inafastável. II.4. Da Configuração e Fixação dos Danos Morais A configuração do dano moral no presente cenário é patente. A recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde em momentos de extrema necessidade não se qualifica como um simples aborrecimento ou um mero inadimplemento contratual suportável. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada originalmente por Renato de Oliveira Lima, devidamente representado por sua esposa Célia Maria Nóbrega Coutinho, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, partes qualificadas nos autos. A petição inicial narrou que o autor originário, pessoa idosa com setenta e sete anos de idade, firmou contrato de prestação de serviços de assistência médica com a operadora promovida no dia 15 de julho de 2024. Ocorre que, em 16 de agosto de 2024, o paciente apresentou grave mal-estar e procurou atendimento de emergência na unidade hospitalar credenciada pela ré, o Hospital e Maternidade da Paraíba. Após avaliação médica inicial, constatou-se um quadro clínico delicado envolvendo pneumonia, deficiência hepática e renal, além de constatação de coração crescido, motivo pelo qual a equipe médica determinou a sua imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva para preservação de sua vida. A petição inicial destacou que, a despeito da evidente gravidade e da indicação médica incontroversa, a operadora de plano de saúde negou a cobertura para a internação sob a alegação de que o contrato ainda estaria em período de carência. A comunicação repassada à família foi a de que a manutenção do idoso no ambiente de terapia intensiva seria tolerada apenas por um período de trinta horas. Após esse limite temporal, o plano de saúde providenciaria a transferência do paciente para um hospital da rede pública, a menos que a família realizasse o pagamento de uma caução no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para garantir a continuidade do tratamento na rede particular. Diante dessa exigência classificada como abusiva e do risco iminente à vida do paciente, a parte autora ingressou com a presente demanda durante o Plantão Judiciário, requerendo a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a manter a internação hospitalar na unidade de terapia intensiva até a alta médica, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela de urgência foi apreciado e deferido pelo Juízo do Plantão Judiciário em 18 de agosto de 2024, o qual determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse integralmente as diárias de internação do paciente em Unidade de Terapia Intensiva, com todos os seus acessórios, no prazo máximo de sessenta minutos, sob pena de multa. O processo foi posteriormente redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, em observância às regras de competência absoluta instituídas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. No curso do processo, a parte autora peticionou informando que a tutela de urgência foi devidamente cumprida pela operadora promovida, o que permitiu o tratamento do paciente na Unidade de Terapia Intensiva e posterior transferência para o leito de enfermaria, culminando com a sua alta médica no dia 22 de agosto de 2024. Contudo, noticiou-se que o autor originário, Renato de Oliveira Lima, veio a falecer poucos dias depois, no dia 26 de agosto de 2024. Diante do evento morte, foi requerida a habilitação dos herdeiros, representados por sua esposa e por seu filho, para compor o polo ativo da demanda e prosseguir com a cobrança da indenização por danos morais, pedido que foi deferido por este Juízo, formalizando a sucessão processual pelo Espólio. Regularmente citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, com ciência registrada pelo sistema em 06 de fevereiro de 2026, a operadora promovida deixou transcorrer integralmente o prazo legal de quinze dias para apresentar sua defesa. A Secretaria deste Núcleo certificou, no dia 12 de março de 2026, o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte ré. Ato contínuo, a parte autora apresentou petição requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela procedência total dos pedidos formulados na inicial. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório detalhado do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revelia O presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia. A operadora de plano de saúde foi devidamente citada pelos meios eletrônicos oficiais, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, mas optou por permanecer inerte, deixando de apresentar contestação no prazo estipulado em lei. É sabido que a falta de apresentação de defesa técnica no momento processual oportuno atrai a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em análise, não incide nenhuma das hipóteses de exceção previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil que pudessem afastar os efeitos materiais da revelia. A matéria discutida envolve direitos patrimoniais disponíveis e as alegações de fato formuladas pela parte autora estão amplamente amparadas por prova documental idônea acostada à petição inicial. Os documentos apresentados demonstram o vínculo contratual, o estado grave de saúde do paciente, a indicação médica para internação em Unidade de Terapia Intensiva e a recusa formal da operadora. Dessa forma, além da presunção legal de veracidade decorrente da inércia da promovida, existe um conjunto probatório robusto que confirma a narrativa autoral, tornando absolutamente desnecessária a produção de provas adicionais em audiência, sobretudo considerando a natureza eminentemente documental e de direito das matérias afetas ao direito à saúde suplementar. II.2. Da Sucessão Processual e da Perda Superveniente do Objeto Quanto à Obrigação de Fazer Antes de adentrar o mérito das obrigações contratuais, faz-se necessária uma ponderação sobre a situação processual gerada pelo falecimento do autor originário. O pedido inicial possuía natureza dupla: uma pretensão de obrigação de fazer, consistente na garantia de cobertura para internação em Unidade de Terapia Intensiva, e uma pretensão compensatória, referente à condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante à obrigação de fazer, o processo sofreu um esvaziamento de seu objeto. A tutela de urgência deferida no início do trâmite processual foi integralmente cumprida pela operadora, garantindo o tratamento do paciente até a sua alta médica no dia 22 de agosto de 2024. Com o falecimento do autor no dia 26 de agosto de 2024, a prestação de serviços de saúde tornou-se faticamente impossível e desnecessária, configurando a perda superveniente do interesse processual em relação a este ponto específico. É importante registrar, no entanto, que a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer não invalida a decisão provisória proferida anteriormente. A tutela de urgência alcançou sua finalidade prática ao resguardar o direito à saúde do paciente no momento crítico, devendo seus efeitos ser confirmados para resguardar a validade dos atos praticados e impedir qualquer cobrança retroativa por parte da operadora. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais permanece hígido e apto para julgamento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o entendimento de que o direito de exigir a reparação por danos morais possui caráter patrimonial, integrando o acervo de bens e direitos deixados pelo falecido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 642, a qual estabelece de forma clara que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Portanto, a habilitação do Espólio, devidamente representado nos autos, assegura a regularidade do polo ativo para a apreciação do pleito compensatório, sendo imperiosa a análise do mérito quanto à conduta da operadora e aos danos suportados pelo falecido autor. II.3. Do Mérito: A Relação de Consumo, a Situação de Emergência e a Abusividade da Exigência de Caução A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário e a operadora de plano de saúde possui natureza inegavelmente consumerista, submetendo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, em harmonia com a Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. A incidência da legislação protetiva impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, especialmente quando envolvem restrições a direitos fundamentais como a vida e a saúde. O cerne da controvérsia reside na validade da negativa de cobertura para a internação em Unidade de Terapia Intensiva sob a justificativa de que o paciente ainda estava cumprindo o período de carência de cento e oitenta dias. É fato incontroverso, demonstrado pelos documentos médicos, que o autor originário ingressou no hospital em estado grave, diagnosticado com pneumonia, deficiência hepática e renal e coração crescido, exigindo cuidados intensivos imediatos. Essa circunstância caracteriza, de maneira cristalina, uma situação de urgência e emergência, definida por lei como aquela que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. A Lei nº 9.656/1998, ao disciplinar as exigências mínimas de cobertura, estabeleceu no artigo 12, inciso V, alínea "c", que o prazo máximo de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. Além disso, o artigo 35-C da mesma norma determina ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência. Considerando que o contrato foi firmado em 15 de julho de 2024 e o atendimento emergencial ocorreu em 16 de agosto de 2024, o período de vinte e quatro horas já havia sido amplamente superado. A tentativa da operadora de limitar o atendimento a um período de trinta horas ou condicionar a permanência no leito ao cumprimento da carência geral para internações eletivas representa uma violação frontal à legislação de regência e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência consolidada rejeita expedientes normativos ou contratuais que buscam desvirtuar a garantia de cobertura após o período de vinte e quatro horas em casos de urgência. Sobre a abusividade da negativa fundamentada em carência em situações de emergência, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é categórica, conforme se extrai do seguinte julgado que utilizo como reforço argumentativo, respeitando a sua literalidade: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835583-30.2023.8.15.2001 Origem: 10º Vara Cível da Capital Relatora: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, para rejeitar as preliminares de mérito e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (0835583-30.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) Agrava substancialmente a conduta da operadora o fato de ter condicionado a permanência do idoso na Unidade de Terapia Intensiva ao pagamento prévio de uma caução no valor elevado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A exigência de garantia financeira como requisito para a prestação de atendimento de urgência ou emergência é uma prática rigorosamente proibida pelo ordenamento jurídico, configurando ofensa direta ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, bem como às resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aproveitar-se da extrema vulnerabilidade psicológica e emocional de familiares que buscam salvar a vida de um ente querido para impor exigências financeiras desproporcionais é um ato ilícito grave que atenta contra a dignidade da pessoa humana. A proibição e a gravidade da cobrança de caução também encontram amparo na compreensão dos tribunais pátrios, como se observa na ementa transcrita a seguir, que utilizo como fundamento para o rechaço de práticas abusivas congêneres: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0838339-12.2023.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de conduta que atinge o núcleo dos direitos da personalidade do indivíduo. O autor originário, já fragilizado por sua idade avançada e pela gravidade aguda de suas patologias, foi submetido a um sentimento de desamparo, angústia e aflição diante da ameaça concreta de interrupção de seu tratamento intensivo caso a elevada caução não fosse providenciada. A intranquilidade vivenciada pelo paciente idoso, que corria risco de morte, e o desespero imposto ao seu núcleo familiar, que precisou acionar o Poder Judiciário em regime de plantão para garantir a manutenção de um leito que já era direito contratual e legal garantido, configuram ofensa severa à tranquilidade, à integridade psicológica e à dignidade do consumidor. O sofrimento imposto ao segurado agrava o seu quadro de saúde e causa abalo psíquico que ultrapassa em muito os dissabores cotidianos. Reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do valor. A quantificação da indenização por danos morais não possui critérios matemáticos absolutos, devendo o julgador balizar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se considerar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes envolvidas, o grau de culpa do ofensor e, de maneira muito especial, a função pedagógica e punitiva da condenação, com o objetivo de desestimular a reiteração de práticas corporativas que coloquem o aspecto financeiro acima do direito à vida de seus beneficiários. Observando a extrema gravidade da conduta da ré ao exigir caução de cinquenta mil reais para a continuidade do suporte à vida de um idoso em situação de emergência, bem como a sua contumácia em negar coberturas garantidas por lei, entendo que a fixação da verba indenizatória requer rigor. A parte autora requereu expressamente na petição inicial a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em obediência ao princípio da congruência e para evitar decisão além do pedido formulado, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado e condizente com a gravidade dos fatos narrados, servindo como justa compensação aos herdeiros pela aflição suportada pelo falecido em seus últimos dias de vida, e cumprindo a função sancionatória em face da empresa operadora de saúde. Ressalta-se que, no tocante à multa cominatória anteriormente fixada na decisão de tutela de urgência, considerando que a obrigação foi tempestivamente cumprida pela parte ré sem atraso que gerasse descumprimento formal da ordem de manter o paciente internado, não há que se falar em consolidação ou execução de astreintes no presente dispositivo. A punição pela falha na prestação do serviço que motivou a propositura da ação absorve-se na condenação por danos morais ora proferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: Reconheço a perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer (internação hospitalar e cobertura de procedimentos), em virtude do falecimento do autor originário, julgando este ponto específico sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, mas ratificando e mantendo os efeitos da tutela de urgência deferida previamente, para afastar qualquer possibilidade de cobrança dos custos do tratamento prestado entre a data do atendimento e a data da alta médica. Condeno a operadora Hapvida Assistência Médica Ltda ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora (Espólio de Renato de Oliveira Lima) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (nesta data), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelos profissionais, a revelia decretada, a natureza e a importância da causa, nos estritos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte promovida desde já intimada de que, ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, deverá promover o cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo estabelecido na legislação processual, ciente de que eventual valor devido não será liberado mediante alvará sem a prévia e obrigatória intimação da parte adversa, assegurando-se o pleno contraditório e observando-se que a destinação do pagamento deve ser informada de forma clara pelas partes. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta decisão e não havendo novos requerimentos pertinentes à fase de cumprimento de sentença no prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, devendo os autos ser baixados e arquivados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 12 de março de 2026. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0853691-73.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por RENATO OLIVEIRA LIMA contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2025, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)