Procedimento Comum Cível 0862634-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862634-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862634-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre o despacho do ID. 160573236, manifestem-se as partes em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862634-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre o despacho do ID. 160573236, manifestem-se as partes em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862634-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre o despacho do ID. 160573236, manifestem-se as partes em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:00

Mero expediente

01/06/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:30

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 18:22

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:07

Publicação

31/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:48

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862634-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Complemento de Seguro de Vida ajuizada por LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., por meio da qual o autor pleiteia a complementação de indenização securitária, bem como o pagamento de danos morais, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido enquanto exercia a atividade de motorista de aplicativo. A presente decisão visa sanear o feito, analisando as preliminares arguidas pelas partes promovidas em suas contestações e organizando o processo para a fase instrutória. O promovente, motorista cadastrado na plataforma da primeira demandada, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ajuizou a presente demanda alegando ter sofrido um acidente de trânsito em 07 de outubro de 2024, enquanto realizava uma corrida através do aplicativo. Em decorrência do sinistro, o promovente afirma ter sofrido traumas no ombro esquerdo e no membro superior esquerdo, necessitando de cirurgia e tratamento conservador, incluindo fisioterapia. Verbera que resultou em uma perda funcional permanente estimada em 75% do ombro esquerdo e 25% do membro superior esquerdo, conforme documentação médica anexada à inicial (ID 125145006, 125145007). Aduz que, à época do acidente, estaria coberto por um seguro supostamente vinculado à plataforma Uber e à seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., segunda demandada. Após acionar o seguro administrativamente e cumprir todas as determinações, foi surpreendido com o pagamento de apenas R$ 12.500,00. Contudo, o demandante entende que as lesões asseguram-lhe o pagamento correspondente a 36,25% do valor da apólice, que seria de R$ 100.000,00, totalizando R$ 36.250,00. Assim, busca judicialmente o complemento da indenização no valor de R$ 23.750,00, ao tempo em que requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, em razão do abalo psicológico e da angústia causados pelo pagamento a menor. Pleiteou, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita e manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação inicial, nos termos dos artigos 319, inciso VII, e 334, § 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Junta documentos. A decisão inicial (ID 125148399) deferiu o benefício da justiça gratuita, recebeu a inicial e, considerando as especificidades da causa e o direito fundamental à razoável duração do processo, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme o artigo 139, IV, do CPC/2015, e o Enunciado 35 da ENFAM. Citadas, as partes demandadas apresentaram contestações. A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (ID 126766711) arguiu preliminares de: Ilegitimidade Passiva, alegando ser uma empresa de tecnologia que apenas intermedia serviços, não sendo transportadora e figurando na relação securitária como mera estipulante, sem responsabilidade pelo pagamento da indenização. Invoca a Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais. Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir, aduzindo que o promovente outorgou "ampla, total e irrestrita quitação" à Uber e à Seguradora por meio do "Termo de Pagamento e Outras Avenças" (ID 127243232) após o recebimento dos valores de R$ 12.500,00 (IPA) e R$ 605,00 (DMHO), o que configuraria violação ao princípio do venire contra factum proprium. Ilegitimidade Passiva, reiterando que o risco inerente ao serviço de transporte é prestado pessoalmente pelo motorista independente, sem vínculo de emprego com a Uber, e que sua atividade não se confunde com transporte, mas com intermediação tecnológica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova, defendendo que a relação jurídica entre a Uber e o motorista é de natureza civil-contratual, não consumerista, e que a inversão do ônus da prova não se justifica. Inépcia da Inicial, em virtude da suposta ausência de documentos essenciais que comprovem efetivamente a invalidez permanente. No mérito, a Uber argumentou a improcedência dos pedidos condenatórios, reafirmando que não praticou qualquer ato ilícito e que a decisão sobre a indenização é exclusiva da seguradora. Impugnou o pedido de danos morais, alegando que o amparo foi imediato e que não houve ofensa grave à personalidade do promovente. Suscitou, ainda, a existência de indícios de litigância predatória por parte da advogada do promovente, citando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o Tema Repetitivo 1.198 do STJ, e requereu a expedição de mandado de constatação, o indeferimento da justiça gratuita e ofício ao CNJ. A CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ID 127243225) apresentou contestação, manifestando desinteresse em conciliar, mas concordando com a audiência virtual. Arguiu preliminares de: Necessidade de Revogação da Justiça Gratuita, por entender que o promovente não comprovou a insuficiência de recursos, utilizando advogado particular e buscando uma "aventura jurídica". Carência de Ação – Falta de Interesse Processual, argumentando que a indenização securitária (R$ 605,00 para DMHO e R$ 12.500,00 para IPA) foi devidamente paga e que o promovente assinou o "Termo de Pagamento e Outras Avenças" (ID 127243232), conferindo plena quitação à seguradora, sem qualquer vício de consentimento. No mérito, a Chubb defendeu o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, afirmando que o seguro contratado é de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), com cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) de até R$ 100.000,00. Informou que a equipe médica da seguradora apurou um déficit de 50% de redução de mobilidade e perda funcional para o ombro esquerdo, o que, conforme a Tabela SUSEP, corresponde a 12,5% do capital segurado, totalizando os R$ 12.500,00 pagos. Aduziu que a quitação dada pelo promovente impede a complementação. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a aplicação da Tabela SUSEP, a compensação de valores pagos e a dedução do valor relativo ao Seguro Obrigatório DPVAT, conforme Súmula 246 do STJ. Impugnou o pedido de danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e que o mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O promovente foi intimado para réplica e não se manifestou. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendia produzir (ID 129168161), a segunda parte promovida se manifestou no ID 131005757 e a primeira promovida no ID 136443877. É o relatório. Decido. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES Passo à análise das preliminares suscitadas nas contestações, conforme a ordem processual e a relevância para o saneamento do feito. - Da Preliminar de Revogação da Justiça Gratuita (arguida pela CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.) A demandada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. requereu a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao promovente, sob o argumento de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira, havendo elementos nos autos que indicam capacidade econômica, notadamente o fato de ter constituído advogado particular. Cumpre ressaltar que a concessão da justiça gratuita é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada caso existam elementos nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte, nos termos do § 2º do mesmo artigo. No presente caso, o promovente, LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 125145003) e cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (ID 125145004), a qual indica que ele exerceu a profissão de motorista em diversas empresas, com salários que, embora não necessariamente elevados, não se mostram manifestamente incompatíveis com o benefício pleiteado. A jurisprudência pátria, embora admita a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita em face de prova em contrário à hipossuficiência declarada, tem se firmado no sentido de que a simples contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal de pobreza. É perfeitamente razoável que a parte, mesmo necessitando dos benefícios da justiça gratuita, opte por um profissional de sua confiança, cujo pagamento pode ser ajustado para o final do processo, a depender do êxito da demanda. Ademais, o documento de ID 125145004, mostra que o promovente tinha um salário contratual de R$ 2.598,00 por mês, valor que, à primeira vista, não se contrapõe de forma cabal à declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessa forma, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e a ausência de elementos robustos que demonstrem a capacidade financeira do promovente para arcar com as custas e despesas processuais, a presunção legal de veracidade da sua alegação de pobreza prevalece. A mera contratação de advogado particular não configura, isoladamente, motivo suficiente para a revogação da gratuidade de justiça. Portanto, rejeito a preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita. - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Empresa de Tecnologia e Estipulante do Seguro) A demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. suscitou sua ilegitimidade passiva em dois pontos distintos. Primeiramente, argumentou ser uma empresa de tecnologia que meramente intermedeia serviços de transporte, e não uma transportadora em si. Consequentemente, não teria ingerência sobre a prestação do serviço executado pelo motociclista independente e não poderia ser responsabilizada por falhas decorrentes da atividade fim. Adicionalmente, sustentou sua ilegitimidade passiva na condição de estipulante da apólice de seguro, alegando que suas obrigações se limitam à intermediação e não ao pagamento da indenização securitária, que seria de responsabilidade exclusiva da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Citou a Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros) e precedentes judiciais. A questão da natureza jurídica da relação entre plataformas de tecnologia e os prestadores de serviço (motoristas, entregadores) tem sido objeto de intenso debate judicial, com posicionamentos diversos. A Uber destaca que os motociclistas atuam como empreendedores individuais, sem vínculo empregatício, citando decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, a discussão sobre o vínculo empregatício não é o cerne da ilegitimidade passiva no presente caso, que versa sobre a responsabilidade civil por um acidente ocorrido durante a prestação do serviço intermediado. No contexto das relações de consumo e da responsabilidade civil, os tribunais têm adotado o entendimento de que as empresas que operam plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte integram a cadeia de fornecimento. Isso significa que, ainda que a Uber se qualifique como empresa de tecnologia, ela disponibiliza a plataforma que viabiliza a prestação do serviço de transporte e se beneficia diretamente dessa atividade. A interface criada pela Uber é essencial para a efetivação do serviço de transporte, gerando uma expectativa legítima de segurança e confiabilidade por parte do consumidor. A tese de que a Uber figura como mera estipulante de seguro, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelo pagamento da indenização, também merece ponderação. Embora o "Marco Legal dos Seguros" (Lei nº 15.040/2024), citado pela Uber, discipline as responsabilidades do estipulante, distinguindo-as das do segurador e do segurado, e atribuindo ao estipulante, em regra, a função de contratar em proveito de um grupo de pessoas, pactuando os termos com a seguradora, a sua posição na cadeia de consumo pode atrair uma responsabilidade solidária, especialmente se houver falha no dever de informação ou na gestão do seguro que gere prejuízos aos segurados. A apólice em questão foi contratada pela Uber em benefício de seus motoristas e passageiros, e é divulgada como um benefício da plataforma, o que gera uma responsabilidade da estipulante perante o segurado, que muitas vezes não tem acesso direto às condições gerais do seguro. A própria comunicação da Chubb (ID 125145006), ao informar o pagamento, menciona que a perda apurada refere-se ao "Capital segurado: R$100.000,00 x 12,50%", sendo esse seguro para "TODOS OS MOTORISTAS E PASSAGEIROS que utilizam a plataforma de transporte da primeira requerida UBER" (ID 125141745). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o estipulante de seguro coletivo não é, em regra, o responsável pelo pagamento da indenização securitária, atuando como mandatário do segurado. Contudo, essa regra pode ser excepcionada quando o estipulante assume a posição de garantidor ou quando há falha no dever de informação. No caso concreto, o demandante, motorista da Uber, sofreu o acidente durante uma corrida intermediada pela plataforma, e o seguro é um benefício oferecido pela própria Uber aos seus usuários. A Uber, ao oferecer o seguro e ao gerenciar a comunicação sobre ele (inclusive encaminhando o caso à seguradora), integra a cadeia de fornecimento, sendo aplicável, em tese, a responsabilidade solidária. A jurisprudência apresentada pela Uber (TJSP AC 1016708-52.2022.8.26.0224; TJMG AC 1051515-0013966001 MG; STJ AgRg no REsp 1439696 CE) aborda a ilegitimidade do estipulante para o pagamento direto da indenização, mas não necessariamente para figurar no polo passivo em uma discussão sobre a validade, extensão ou cumprimento do contrato de seguro que ela própria estipulou e ofereceu como benefício. A solidariedade na cadeia de consumo, quando aplicável, pode justificar a manutenção da Uber no polo passivo para a discussão sobre o dever de cobertura e eventuais danos dela decorrentes. Considerando que a Uber atua como parte essencial na disponibilização do serviço de transporte e na oferta do seguro aos seus motoristas, é plausível que se mantenha no polo passivo para discutir a extensão da cobertura securitária e a existência de danos decorrentes do sinistro. A análise aprofundada da sua responsabilidade e dos limites do seguro é matéria que se confunde com o mérito e com a própria aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que será discutida adiante. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Da Preliminar de Carência de Ação / Falta de Interesse de Agir (Quitação) (arguida por ambas as Demandadas) Ambas as demandadas, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., arguiram a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir do promovente, sustentando que este teria outorgado "ampla, total e irrestrita quitação" por meio do "Termo de Pagamento e Outras Avenças" (ID 127243232) após o recebimento dos valores de R$ 12.500,00 (referente à Invalidez Permanente Parcial por Acidente - IPA) e R$ 605,00 (referente às Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas - DMHO). Alegam que o referido termo, assinado pelo promovente e por seu procurador, é válido e eficaz, desautorizando nova investida judicial para ampliar as verbas indenizatórias. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A quitação extrajudicial, em tese, extingue a pretensão do credor e, consequentemente, o interesse de agir para demandas futuras que versem sobre o mesmo objeto. No entanto, é fundamental analisar se essa quitação foi plena e irrestrita, abrangendo todos os direitos ora pleiteados, e se não houve qualquer vício de consentimento que pudesse macular a transação. A Uber e a Chubb apresentaram o documento de ID 127243232, denominado "Termo de Pagamento e Outras Avenças", datado de 24 de maio de 2025. Este termo declara o pagamento de R$ 12.500,00 pela CHUBB ao promovente LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO, referente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). O item 3 do referido termo expressamente consigna que "o BENEFICIÁRIO confere à CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. [...] ampla e total quitação quanto a direitos e valores decorrentes do sinistro em apreço, incluindo, mas não se limitando a danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes, perda de rendimentos, correção monetária, juros de mora ou qualquer outra indenização". O item 6 ainda aponta que o beneficiário "foi assistido por seu procurador Carlos Ademir Veras Pinheiro, durante o processo de regulação do sinistro e assinatura do presente Termo de Pagamento de Outras Avenças e reconhecem, ainda, que não tem outra perda ou dano para reclamar decorrente do sinistro". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados pelas demandadas (STJ AgInt no REsp 1868389 SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 21/03/2022; STJ AgRg no REsp 1439696 CE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 12/12/2017), é no sentido de que a quitação ampla, geral e irrevogável, firmada em acordo extrajudicial, presume-se válida e eficaz, desautorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas, salvo comprovação de vício de consentimento. No presente caso, o promovente, ao propor a ação, não alegou qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) que pudesse invalidar o termo de quitação. Ao contrário, o promovente reconhece o recebimento do valor de R$ 12.500,00. A controvérsia reside na adequação desse valor ao real grau de invalidez e ao montante devido pela apólice, conforme a interpretação da demandante. Apesar de o termo de quitação ser abrangente, o pleito autoral se funda na premissa de que o valor pago foi "absurdamente aquém ao qual o autor faz jus" (ID 125141745), o que implica uma discussão sobre a correta aplicação da apólice e da tabela SUSEP ao caso concreto. A pretensão de complementação da indenização, nesse contexto, não visa meramente rediscutir valores já transacionados de forma plena, mas sim discutir a própria extensão da cobertura contratual e a adequação da liquidação administrativa frente às lesões alegadas e aos termos da apólice. O promovente argumenta que as lesões asseguram um percentual maior (36,25%) do que o pago (12,5%), o que levanta uma questão sobre a correta apuração do sinistro e a interpretação das condições contratuais. Ainda que haja um termo de quitação, se o promovente sustenta que o pagamento foi indevido ou insuficiente em face da cobertura contratual, a análise da matéria se confunde com o mérito da lide e exige a dilação probatória para verificar se a indenização administrativa observou os termos da apólice e a real extensão da invalidez. O interesse de agir surge, portanto, da alegada lesão ao direito do promovente em receber a integralidade da indenização devida, em conformidade com o contrato de seguro e a legislação aplicável. A validade e os efeitos da quitação, especialmente no que tange à sua amplitude, serão analisados no mérito, após a instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. - Da Preliminar de Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova (arguida por ambas as demandadas) As demandadas, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., arguiram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida, defendendo que o vínculo entre o motorista de aplicativo e a plataforma é de natureza civil-contratual, não consumerista. Consequentemente, refutaram a possibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A qualificação da relação jurídica para fins de aplicação do CDC é crucial para a definição das regras de responsabilidade e distribuição do ônus probatório. O artigo 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em análise, LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO, como motorista da plataforma Uber, utiliza os serviços de intermediação da Uber e o seguro a ela vinculado para exercer sua atividade profissional. A discussão sobre ser ou não destinatário final é complexa. No entanto, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado a reconhecer a aplicação do CDC às relações entre motoristas de aplicativo e as plataformas, ou, no mínimo, a adotar a Teoria Finalista Mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do motorista em face da empresa de tecnologia e da seguradora. Ademais, a relação entre o segurado (autor) e a seguradora (Chubb) é tipicamente consumerista, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC, que expressamente inclui os serviços de natureza securitária. Embora haja precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2421350 SP e CC 164544 MG, citados pela Uber) que consideram a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas como de natureza civil-contratual, esses julgados frequentemente se referem a questões de vínculo empregatício ou de exclusão do motorista da plataforma, e não especificamente à relação de consumo para fins de responsabilidade civil em acidentes com seguro. No presente feito, o promovente busca a complementação de um seguro oferecido por uma das promovidas e estipulado pela outra, o que insere a questão diretamente no âmbito do direito securitário, tradicionalmente regido pelo CDC em suas interações com o consumidor (segurado). Uma vez reconhecida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No caso vertente, o promovente alega que o pagamento da indenização securitária foi aquém do devido, com base em laudos médicos que indicam um percentual de invalidez superior ao considerado pela seguradora. Há, no mínimo, verossimilhança nas alegações, especialmente considerando a complexidade técnica que envolve a apuração do grau de invalidez e a interpretação de tabelas securitárias, o que coloca o consumidor em posição de hipossuficiência técnica e informacional em relação às demandadas. A inversão do ônus da prova não se trata de uma penalidade, mas de um instrumento para equilibrar a relação processual, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, que muitas vezes não possui acesso ou capacidade técnica para produzir provas que estão em poder do fornecedor ou que exigem conhecimento especializado. Portanto, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor do promovente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. - Da Preliminar de Inépcia da Inicial (arguida pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) A demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que o promovente não teria juntado "quaisquer documentos que comprovem efetivamente a invalidez permanente que enseja o referido complemento", deixando de trazer "qualquer prova que faça jus ao complemento securitário e aos danos morais". Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A inépcia, que pode levar ao indeferimento da inicial, ocorre quando há falta de pedido ou causa de pedir, o pedido é indeterminado ou juridicamente impossível, ou da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No caso em tela, o promovente instruiu a inicial com diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência (ID 125145005), prontuário médico (ID 125145006, 125145007) e uma "CARTA DE PAGAMENTO" da Chubb (ID 125145006), que informa a "perda apurada: 12,5% Capital segurado: R$100.000,00 x 12,50% = R$ 12.500,00 perda funcional de 50% do ombro esquerdo = 50% de 25% = 12,5%". O promovente detalha as lesões sofridas e os percentuais de perda funcional que, em sua visão, justificariam um complemento da indenização, inclusive apresentando uma tabela comparativa na inicial (ID 125141745). Os documentos apresentados, embora possam ser objeto de controvérsia quanto à sua suficiência para comprovar o direito do promovente no mérito, são suficientes para demonstrar o lastro mínimo necessário à propositura da ação. A inicial descreve claramente os fatos, a causa de pedir (acidente, seguro, pagamento a menor), o pedido (complemento de indenização e danos morais) e os fundamentos jurídicos que, a princípio, permitem o desenvolvimento válido e regular do processo. A eventual insuficiência probatória para o acolhimento do pedido é questão de mérito, a ser dirimida após a instrução processual, e não enseja a inépcia da inicial. O promovente demonstrou que houve um acidente, que acionou o seguro, que houve um pagamento e que entende que esse pagamento foi insuficiente. A documentação inicial ampara, portanto, a pretensão deduzida. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. - Da Alegação de Litigância Predatória (arguida pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) A Demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. suscitou a existência de indícios de litigância predatória por parte da advogada do promovente, Dra. Fernanda de Lima. A Uber anexou um rol de processos que teriam sido ajuizados pela mesma patrona com petições iniciais padronizadas e pedidos idênticos (ID 126766715, 126766716, 126766718), citando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o Tema Repetitivo 1.198 do STJ, que tratam da matéria. A Uber argumentou que essa prática visa a massificação de demandas com o objetivo de pressionar a promovida a acordos, gerando custos excessivos e congestionando o Poder Judiciário. Requereu medidas como a expedição de mandado de constatação no domicílio do promovente, o indeferimento da justiça gratuita e ofício ao Conselho Nacional de Justiça para apuração de infração disciplinar. A litigância predatória, que se manifesta pelo uso abusivo e massificado do sistema judiciário, é uma questão de grave preocupação, notadamente em face dos princípios da boa-fé processual, da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A Recomendação CNJ nº 159/2024, de 23 de outubro de 2024, e o Tema Repetitivo 1.198 do STJ (julgado em março de 2025), demonstram a atenção do Poder Judiciário para coibir essas práticas. Os documentos anexados pela Uber (IDs 126766715, 126766716, 126766718) de fato apresentam uma lista de ações em diversos estados, movidas pela mesma advogada, com petições iniciais que exibem considerável semelhança em sua estrutura, redação, pedidos e até mesmo na manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, e, em um dos casos, desistência da ação após intimação para emenda (Processo nº 0147200-59.2025.8.04.1000, ID 126766718). As ações referidas como comparativo (ID 126766716) inclusive citam o mesmo endereço para a advogada, qual seja, "Edifício Mediterrâneo sala 501, situado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Getúlio Dorneles Vargas, n.32 E, bairro Centro, CEP 89.801-000, na cidade de Chapecó/SC". A petição inicial deste processo (ID 125141745) também indica o mesmo endereço para a procuradora. Tal padronização, a reiteração de fundamentos e a massificação do ajuizamento podem, de fato, levantar suspeitas de litigância predatória, conforme os comportamentos listados no Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024, tais como "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6), "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas" (item 7), e "pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação" (item 2). A Recomendação CNJ nº 159/2024 sugere medidas judiciais a serem adotadas diante de indícios de litigância abusiva, incluindo a "realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar" (Anexo B, item 2). Sugere também a "notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça" (Anexo B, item 4) e a "comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva" (Anexo B, item 11). Considerando a gravidade das alegações e a necessidade de preservar a integridade e a celeridade processual, reputo prudente e necessária a adoção de medidas para investigar os indícios de litigância predatória, sem, contudo, prejudicar o andamento do feito quanto à sua matéria principal. A intimação pessoal do promovente para ratificar a procuração e o teor da demanda, bem como para complementar a documentação de hipossuficiência, pode esclarecer dúvidas sobre a sua real ciência e interesse na propositura da ação. Dessa forma, reservo-me para analisar as medidas solicitadas pela Uber após o devido cumprimento das determinações que se seguirão. DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS Com base nas alegações da Petição Inicial e nas contestações apresentadas, as seguintes questões fáticas necessitam de prova e serão objeto da instrução processual: A exata dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 07 de outubro de 2024, especialmente no que tange às causas e condições que levaram à queda do promovente de sua motocicleta. A natureza, extensão e grau de permanência das lesões sofridas pelo autor no ombro esquerdo e no membro superior esquerdo, e sua correlação com o acidente. O percentual exato de perda funcional decorrente das lesões, em conformidade com a Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP, e se há distinção e cumulação de lesões em um mesmo membro, conforme alegado pelo autor. O valor total da apólice de seguro de acidentes pessoais vigente à época do sinistro, bem como as suas condições gerais e específicas, incluindo as cláusulas relativas à cobertura de invalidez permanente. A adequação do valor de R$ 12.500,00 pago administrativamente pela seguradora CHUBB à real extensão da invalidez e às condições da apólice, e a eventual necessidade de complementação da indenização. A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta das demandadas e, em caso positivo, a extensão e o quantum indenizatório cabível. Se o promovente foi assistido pelo procurador Carlos Ademir Veras Pinheiro no processo de regulação do sinistro e assinatura do Termo de Pagamento e Outras Avenças, e se tinha plena ciência do conteúdo e alcance da quitação. A eventual compensação de valores relativos ao Seguro Obrigatório DPVAT. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Para a adequada solução da lide, serão analisadas as seguintes questões de direito: A natureza jurídica da relação entre o autor e as demandadas (consumerista ou civil), e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A interpretação e aplicação das cláusulas do contrato de seguro de acidentes pessoais, especialmente no que se refere à cobertura por invalidez permanente e à aplicação da Tabela SUSEP. A validade e os efeitos do "Termo de Pagamento e Outras Avenças" (ID 127243232) e a extensão da quitação outorgada pelo autor. A responsabilidade civil das Demandadas, seja solidária ou subsidiária, em caso de eventual insuficiência da indenização securitária. Os requisitos para a configuração dos danos morais e o quantum indenizatório cabível, se for o caso. A legislação aplicável ao Seguro Obrigatório DPVAT (Lei nº 6.194/74) e a Súmula 246 do STJ, para fins de eventual dedução de valores. As consequências jurídicas da eventual comprovação de litigância predatória. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional do promovente em relação às demandadas, bem como a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova. Dessa forma, caberá às demandadas UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. o ônus de provar: Que o valor pago administrativamente ao promovente é integral e suficiente, de acordo com as condições da apólice e o real grau de invalidez. A regularidade e a integralidade das informações prestadas ao promovente sobre os termos do seguro e o cálculo da indenização. A ausência de danos morais indenizáveis ou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pelo promovente. Que o Termo de Quitação foi assinado sem qualquer vício de consentimento e abrange, de forma inequívoca e justa, todas as pretensões do promovente. Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do promovente. Ao promovente, LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO, caberá o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito que não estejam abrangidos pela inversão ou que dependam de sua exclusiva produção, como a existência e a extensão das lesões, caso a perícia venha a contrariar suas alegações iniciais, ou ainda que os documentos que ele já possui comprovam mais do que foi pago. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS As partes manifestaram interesse na produção de provas documentais, periciais e testemunhais. Para a elucidação das questões fáticas controvertidas e o deslinde do mérito, defiro as seguintes provas: Prova Documental Juntada da Apólice e Condições Gerais do Seguro: Intime-se a demandada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra da apólice de seguro de acidentes pessoais (Plano Coletivo, Processo SUSEP 15414.003392/2009-11), incluindo todas as condições gerais e especiais vigentes à época do sinistro (07/10/2024), com especial atenção às cláusulas que tratam da cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPAM/IPAP) e da aplicação da Tabela SUSEP. Em caso de descumprimento, aplicar-se-á o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. também deverá auxiliar na obtenção e juntada desses documentos, caso estejam em sua posse ou facilitem o acesso, em observância ao dever de cooperação. Comprovantes de pagamento DPVAT: Intime-se o promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se recebeu ou acionou o Seguro Obrigatório DPVAT em razão do acidente e, em caso positivo, junte os comprovantes de recebimento ou o andamento do processo administrativo. Prova Pericial Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a avaliação de lesões físicas e o grau de invalidez, bem como a aplicação de tabelas securitárias, a produção de prova pericial médica é indispensável para o deslinde do feito. Nomeação do Perito: NOMEIO a PERITA MÉDICA KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO, CPF 048.674.204-09, com endereço na rua Governador Argemiro de Figueiredo,77 - Jd Oceania - João Pessoa-PB, CEP 58037-030. Endereço eletrônico [email protected] e telefone de contato: (83) 99803 0143. Valendo-se este despacho como carta de intimação, INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo e junte nos autos proposta de honorários no prazo de 5(cinco) dias. Quesitos: As partes já apresentaram quesitos em suas manifestações. Os quesitos da demandada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ID 131005757) e da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (ID 136443877) serão considerados, juntamente com os quesitos pertinentes à matéria arguida na inicial, para a elaboração do laudo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, apresentem quesitos suplementares e indiquem assistentes técnicos. Objeto da Perícia: A perícia deverá se concentrar na avaliação das lesões do promovente LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO, decorrentes do acidente de 07/10/2024, a fim de: Determinar a natureza, extensão, permanência e grau das lesões no ombro esquerdo e membro superior esquerdo. Aferir o percentual de perda funcional de cada membro ou órgão afetado, com base na Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP (Circular SUSEP nº 302/2005, artigos 11 e 12), conforme as condições gerais da apólice. Verificar se há distinção entre as lesões e se a cumulação dos percentuais é cabível, sem exceder o limite de 100% da importância segurada para invalidez permanente por acidente, conforme os termos da apólice. Avaliar se a apuração administrativa da invalidez e o valor pago (R$ 12.500,00) foram compatíveis com as condições da apólice e o grau de invalidez constatado. O perito deverá, ainda, levar em consideração o prontuário médico do autor e os documentos que instruem a inicial e as contestações. Honorários Periciais: Considerando a inversão do ônus da prova em favor do promovente, caberá às demandadas, de forma solidária, o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito do valor dos honorários periciais, após a apresentação da proposta pelo perito. Outras Provas Expedição de Ofício à SUSEP (requerido pela Uber): Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informe se, à época do acidente (07/10/2024), o motorista LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO possuía seguro ativo vinculado à plataforma UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e/ou à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., e quais seriam as condições e coberturas da apólice correspondente ao processo SUSEP 15414.003392/2009-11. Mandado de Constatação e ratificação de procuração (requerido pela Uber): Diante dos indícios de litigância predatória suscitados, reputo necessária a verificação da regularidade da representação processual e da ciência do promovente sobre a demanda. Dessa forma, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no domicílio do autor (Rua Jobson de Almeida Sá, n° 98, bairro Mangabeira, João Pessoa – PB, CEP 58056-390), a fim de: Verificar a residência do promovente no endereço indicado. Certificar-se sobre a sua plena ciência quanto à propositura da presente ação e aos pedidos formulados. Questionar se o promovente ratifica a procuração outorgada à Dra. Fernanda de Lima e se estava assistido por seu procurador Carlos Ademir Veras Pinheiro na assinatura do "Termo de Pagamento e Outras Avenças" (ID 127243232). Caso haja qualquer dúvida ou recusa por parte do autor em confirmar a procuração ou a ciência da ação, o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido detalhadamente. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862634-45.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862634-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre o despacho do ID. 160573236, manifestem-se as partes em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862634-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre o despacho do ID. 160573236, manifestem-se as partes em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862634-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre o despacho do ID. 160573236, manifestem-se as partes em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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