Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800240-11.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800240-11.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 13:52

Trânsito em julgado

27/04/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 23:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem interesse recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. Arquive-se. Publicação eletrônica. [Adicional por Tempo de Serviço] 0800240-11.2024.8.15.0231 Intime-se. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 14:15

Documento (Projeto de sentença)

18/03/2026, 11:10

Publicação

18/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo a parte promovente acerca dos alvarás expedidos e pagos. MAMANGUAPE, 16 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:15

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Projeto de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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