Procedimento Comum Cível 0800470-68.2026.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800470-68.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:21

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 16:12

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ELESSANDRO BARBOSA BATISTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800470-68.2026.8.15.0171 Trata-se de processo cujo pedido é a concessão, inclusive em sede de tutela de urgência, de benefício previdenciário de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto. DECIDO. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual a recebo. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, a concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação técnica de que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. No caso, embora o laudo médico mais recente (2026) indique a redução da capacidade laborativa, o documento médico mais próximo à época do fato (2021) informou que o autor estava apto ao trabalho sem restrições. Diante dessa contradição, não é possível constatar a probabilidade do direito apenas com os documentos iniciais, sendo indispensável a instrução processual com a realização de perícia médica judicial sob o contraditório. Além disso, o perigo de dano não está demonstrado, pois o benefício previdenciário anterior foi encerrado em 2021 e a demanda só foi proposta em 2026, o que descaracteriza a urgência da medida. Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a juntada do laudo pericial. No mais, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.331/2022 à Lei n. 8.213/1991, bem como o teor do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta n. 01, de 15 de dezembro de 2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e convindo a realização imediata de perícia médica para priorizar e agilizar a instrução, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o médico ortopedista Dr. Victor Felipe Crispim Clemente, CRM 8665-PB, com endereço profissional na Rua Engenheiro José Celino Filho, 95, Apto. 1101, Mirante, Campina Grande/PB, CEP 58407-664, telefone (81) 99868-1790 e e-mail: [[email protected]](mailto:[email protected]), para realizar perícia médica na parte autora e responder aos quesitos do juízo e das partes, independente de compromisso formal. O perito fica desde já advertido de que deverá desempenhar o encargo com diligência, zelo, rigor técnico e retidão. Em relação aos honorários, tem-se que, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.331/2022, assim como da tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Assim, os honorários periciais devem ser antecipados pela autarquia ré, ficando ressalvado, contudo, que no caso de sucumbência da parte autora beneficiária da justiça gratuita, o ônus será posteriormente suportado pelo ente federado. Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 538,85 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a serem suportados e antecipados pela parte ré. Desta forma, determino as seguintes providências: 1- Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. 2- Aceito o encargo, intime-se o promovido (INSS) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. No mesmo prazo, poderá o demandado indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, caso ainda não o tenha feito. 3- Intime-se a parte autora para os fins do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 4- Efetuado o recolhimento e apresentados os quesitos, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo observar o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em seguida, intimem-se as partes para a realização do ato. 5- Apresentado o laudo pericial, promova-se a citação do INSS, mediante remessa dos autos à Procuradoria-Geral Federal, acompanhada do respectivo laudo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 6- Registre-se que deverá o INSS juntar com a contestação ou resposta a cópia integral do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, referente ao benefício pleiteado pela parte autora. 7- Caso seja apresentada proposta de acordo por parte do INSS, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar concordância, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. 8- Com a contestação e não havendo acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, ocasião em que deverá também se manifestar quanto ao laudo pericial. Nesta oportunidade, nos termos do artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, e em homenagem à Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, adoto os seguintes quesitos unificados, sem prejuízo dos indicados pelas partes: QUESITOS UNIFICADOS DO JUÍZO a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Cumpra-se com as cautelas legais, atentando-se para a ordem de cumprimento dos atos. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:52

Gratuidade da Justiça

15/03/2026, 16:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/03/2026, 14:01

Distribuição (sorteio)

02/03/2026, 14:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)