Procedimento Comum Cível 0800530-41.2026.8.15.0171 - TJPB

Retificação de movimento

25/05/2026, 22:04

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:28

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 09:02

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 11:26

Publicação

18/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800530-41.2026.8.15.0171 Promovente: GEILSON DOUGLAS DE ALMEIDA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE MATINHAS SENTENÇA: GEILSON DOUGLAS DE ALMEIDA SILVA propôs ação contra o MUNICÍPIO DE MATINHAS, alegando, em síntese, que é servidor público municipal titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - PNE, e que teve indeferido o seu requerimento administrativo de redução de carga horária em virtude de sua condição médica e deficiência. Requereu, ainda, o pagamento retroativo de adicional de insalubridade, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos decorrentes das supostas despesas médicas e do abalo sofrido pela ausência de adaptação de suas funções laborais. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para imediata readequação de suas atividades e, ao final, a total procedência dos pedidos. DECIDO. Inicialmente, corrijo, de ofício, a classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa na exordial perfaz o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este consideravelmente inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do juizado fazendário, nos exatos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Além disso, determino ao cartório que retifique a competência e classe judicial. Ultrapassada esta questão, passo a análise do feito. No caso, verifica-se a impossibilidade de processamento do pedido neste juizado, ante a incompetência territorial. Com relação à matéria de competência territorial no âmbito processual aplicável ao caso, é imperioso consignar que a Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) estabelece apenas as hipóteses de competência absoluta em razão da matéria e do valor da causa, silenciando acerca das regras específicas de fixação de competência territorial. Diante dessa lacuna normativa, impõe-se a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/1995, conforme autoriza e dispõe expressamente o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. A esse respeito, a especialidade do microssistema atrai a incidência primária da regra estatuída no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual a competência territorial é fixada, como regra geral, no foro do domicílio do réu. Portanto, restando incontroverso que o ente demandado na presente lide é o Município de Matinhas, a demanda deveria ter sido necessariamente proposta perante a Comarca de Alagoa Nova, que é a circunscrição judiciária territorialmente competente e que abarca o respectivo município, e não perante a Comarca de Esperança. Esse, inclusive, é o entendimento já adotado pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande, que, ao apreciar situação semelhante, assentou que as demandas propostas em face de Município devem ser ajuizadas no foro correspondente ao seu domicílio. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A TUTELA RECURSAL LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. LITISPENDÊNCIA/PREVENÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESERVA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL VIOLADA. REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos com as partes acima identificadas. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, CONHECER AMBOS OS RECURSOS nos termos do voto do Relator: RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CABEDELO [...] interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital [...] Vislumbro violação à competência territorial, oportunamente arguida, tendo em vista que a ação proposta contra o Município de Cabedelo deve ser intentada na comarca de Cabedelo, onde já tramita, aliás, outra ação. Com relação à matéria de competência territorial no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009 prevê apenas hipóteses de competência (absoluta) em razão da matéria, silenciando quanto a competência territorial. Assim, impõe-se a aplicação subsidiária do CPC e da Lei 9.099/95, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09 [...] A interpretação do art. 4º da Lei 9.099/95 informa que, ressalvadas as ações para reparação de dano de qualquer natureza (inciso III), a competência é fixada no domicílio do réu como regra [...] Portanto, resta inequívoco o desacerto no ajuizamento da ação contra o Município de Cabedelo fora do domicílio desse ente, ainda mais por força do que prevê o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/09. A incompetência territorial enseja a extinção do processo, como estabelece o art. 51 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública [...] CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO e cassar a decisão agravada, julgando extinto o processo n.º 0860286-25.2023.8.15.2001 sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0800933-76.2023.8.15.9010, relator(a) VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, julgado em 11/03/2024). (Grifei) Ainda que não se aplicasse ao caso a regra específica prevista na Lei nº 9.099/1995, a conclusão quanto à incompetência territorial permaneceria a mesma, isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 46, § 5º e 52, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, assentou que os entes públicos devem ser demandados dentro dos limites territoriais de sua própria circunscrição administrativa (ADI N.º 5737 E 5492). Logo, compreendendo o Município como um ente federativo autônomo, detentor das mesmas garantias de auto-organização, a ele se aplica idêntica premissa jurídica, ante o príncipio da simetria. Logo, o ente municipal só pode ser validamente demandado no seu respectivo limite territorial, qual seja, o próprio município ou, processualmente falando, a Comarca a que faz parte. Ademais, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo, visto que o instituto da transferência e remessa de juízo, previsto na regra geral do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, é materialmente incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 98, I, da Constituição da República e arts. 6º e 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força da isenção legal aplicável ao primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e, após o decurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Esperança, data do registro eletrônico. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substitução

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:43

Incompetência territorial

15/03/2026, 17:08

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 14:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/03/2026, 22:26

Distribuição (sorteio)

08/03/2026, 22:26

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Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Petição (Contraminuta)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)