Interdição/Curatela 0800520-94.2026.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0800520-94.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 06:59

Julgamento em Diligência

15/06/2026, 19:45

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:28

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800520-94.2026.8.15.0171 DECISÃO: Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por ROSICLEIDE DOS SANTOS CLEMENTINO em face de OLINDINA CLEMENTINO DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos, que sua madrasta é “portadora da CID 10 E11 - Diabetes Mellitus tipo 2”, vivendo acamada e com total dependência para as atividades da vida diária. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Embora a deficiência por si só não resulte automaticamente no reconhecimento da incapacidade civil, isso em virtude das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), tem-se que, in casu, a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada. A demonstração se dá sobretudo pelo laudo médico juntado (evento 155047673), segundo o qual a promovida, de 82 anos, apresenta quadro de declínio cognitivo, encontrando-se a maior parte do tempo acamada e com dependência funcional para as atividades básicas e instrumentais de vida diária Desse modo, a hipótese em tela amolda-se ao artigo 84, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 13.146/2015, o qual autoriza, como medida extraordinária, proporcional às circunstâncias de cada caso e por tempo possível, a curatela. Ademais, a urgência decorre da necessidade de prover os atos comuns da vida, sobretudo a gestão dos benefícios previdenciários da interditanda — aposentadoria por idade e pensão por morte (evento 155047675) —, os quais são fundamentais para a sua subsistência. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, defiro a tutela de urgência nomeando a autora, ROSICLEIDE DOS SANTOS CLEMENTINO, como curadora provisória da interditanda, OLINDINA CLEMENTINO DE MELO, para o fim exclusivo de representação nos atos de conteúdo negocial ou patrimonial, observados os limites expressos no artigo 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Expeça-se o termo de curatela provisória, com as cautelas legais. Intime-se a curadora para, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, comparecer ao cartório desta unidade judiciária para assinar o referido termo, o qual será elaborado pela Secretaria, observando as disposições do § 4º do artigo 84 da Lei n.º 13.146/2015. Considerando que este juízo se encontra em regime de substituição e, por conseguinte, com pauta de audiências indisponível para o momento, deixo de designar, por ora, a audiência de entrevista da interditanda prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil. Determino ao cartório que, observando a pauta do juiz titular, proceda ao agendamento de data para a realização do referido ato, que ocorrerá por videoconferência. Após a designação da data, cite-se a interditanda para comparecer à audiência, advertindo-a de que, após a sua realização, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, conforme dispõe o artigo 752 do Código de Processo Civil. No mandado, deverá constar que, caso não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público (art. 752, §2º, do CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:26

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 23:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 20:37

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 14:10

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800520-94.2026.8.15.0171 DECISÃO: Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por ROSICLEIDE DOS SANTOS CLEMENTINO em face de OLINDINA CLEMENTINO DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos, que sua madrasta é “portadora da CID 10 E11 - Diabetes Mellitus tipo 2”, vivendo acamada e com total dependência para as atividades da vida diária. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Embora a deficiência por si só não resulte automaticamente no reconhecimento da incapacidade civil, isso em virtude das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), tem-se que, in casu, a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada. A demonstração se dá sobretudo pelo laudo médico juntado (evento 155047673), segundo o qual a promovida, de 82 anos, apresenta quadro de declínio cognitivo, encontrando-se a maior parte do tempo acamada e com dependência funcional para as atividades básicas e instrumentais de vida diária Desse modo, a hipótese em tela amolda-se ao artigo 84, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 13.146/2015, o qual autoriza, como medida extraordinária, proporcional às circunstâncias de cada caso e por tempo possível, a curatela. Ademais, a urgência decorre da necessidade de prover os atos comuns da vida, sobretudo a gestão dos benefícios previdenciários da interditanda — aposentadoria por idade e pensão por morte (evento 155047675) —, os quais são fundamentais para a sua subsistência. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, defiro a tutela de urgência nomeando a autora, ROSICLEIDE DOS SANTOS CLEMENTINO, como curadora provisória da interditanda, OLINDINA CLEMENTINO DE MELO, para o fim exclusivo de representação nos atos de conteúdo negocial ou patrimonial, observados os limites expressos no artigo 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Expeça-se o termo de curatela provisória, com as cautelas legais. Intime-se a curadora para, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, comparecer ao cartório desta unidade judiciária para assinar o referido termo, o qual será elaborado pela Secretaria, observando as disposições do § 4º do artigo 84 da Lei n.º 13.146/2015. Considerando que este juízo se encontra em regime de substituição e, por conseguinte, com pauta de audiências indisponível para o momento, deixo de designar, por ora, a audiência de entrevista da interditanda prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil. Determino ao cartório que, observando a pauta do juiz titular, proceda ao agendamento de data para a realização do referido ato, que ocorrerá por videoconferência. Após a designação da data, cite-se a interditanda para comparecer à audiência, advertindo-a de que, após a sua realização, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, conforme dispõe o artigo 752 do Código de Processo Civil. No mandado, deverá constar que, caso não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público (art. 752, §2º, do CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Trata-se de ação de interdição ajuizada por Rosicleide dos Santos Clementino em face de Olindina Clementino de Melo, ambas qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que é enteada da interditanda, a qual é pessoa idosa e que apresenta declínio cognitivo, razão pela qual necessita da curatela. Informou, ainda, que o filho da ré já exercia a condição de curador, mas a teria abandonado. Além disso, sustentou que, após o suposto abandono pelo curador, a promovida foi deixada sob os cuidados de um neto que, por não ter condições de assumir a responsabilidade, acabou entregando a idosa aos cuidados da autora há mais de seis meses. Ao analisar os fatos narrados na petição inicial, constata-se a necessidade de emenda. É que, do ponto de vista processual e material, se a promovida já possui um curador nomeado judicialmente, ela já se encontra interditada. Sendo assim, não há razão para nova ação de interdição para declarar uma incapacidade que já foi reconhecida pelo Poder Judiciário. Assim, se confirmada a curatela anterior, o caminho processual adequado para a pretensão narrada é a substituição/remoção de curador, prevista no artigo 761 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o atual curador deve obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda para exercer o seu direito de defesa e prestar esclarecimentos sobre o suposto abandono. Além da necessidade de adequação no rito processual, a documentação anexada à petição inicial apresenta irregularidades. O comprovante de residência juntado aos autos é uma fatura de energia elétrica emitida em nome de terceiro (Francisco Evaristo dos Santos). Não há na inicial qualquer esclarecimento sobre a relação da autora com a pessoa titular da fatura, o que inviabiliza a comprovação adequada do domicílio. Também se verifica a ausência de documento essencial para o processamento do feito nos termos narrados. Se a autora afirma que a promovida já possui um curador, é indispensável a juntada da certidão de interdição averbada no registro civil ou da cópia da sentença do processo anterior que fixou a curatela. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo cumprir as seguintes diligências: 1) Juntar comprovante de residência atualizado em nome da autora ou documento que comprove o vínculo com o endereço informado. Caso o imóvel esteja em nome de terceiro, a autora deverá apresentar declaração assinada pelo titular da conta confirmando que ela reside no endereço, acompanhada do documento de identificação do declarante. 2) Juntar prova documental da interdição ou curatela anterior (termo de curatela ou certidão). 3) Se confirmada a curatela anterior, adequar o procedimento, ajustando os pedidos e a causa de pedir conforme os artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil, ajustando também o polo passivo da demanda para incluir o atual curador, com a indicação de seu endereço para citação. A parte autora fica advertida de que o descumprimento das determinações no prazo assinalado resultará no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substituição

17/03/2026, 00:00