Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801131-72.2025.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801131-72.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801131-72.2025.8.15.0271. AUTOR: CHARLINSON ARLYS SANTOS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença da parte autora Charlinson Arlys Santos Oliveira, do seu Advogado e do Procurador do município de Nova Palmeira. Ato contínuo, o MM. Juiz tentou a conciliação entre as partes, tendo chegado ao seguinte consenso: 1) Acordam as partes que o município de Nova Palmeira obriga-se a pagar a parte autora as verbas remuneratórias referente às férias e o respectivo terço constitucional dos anos de 2022, 2023 e 2024, ambos já corrigidos pela taxa SELIC, os quais totalizam o valor de R$ 5.829,24 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). 2) Acordam as partes que o valor será pago no prazo máximo de 60 dias, contando a partir da data de homologação do acordo, mediante depósito judicial (DJO). 3) As partes requerem a homologação do acordo. Logo após, o MM. Juiz proferiu sentença nos seguintes termos: SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ACORDO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO. Relatório dispensado na forma de Lei nº 9.099/95 c/c a Lei 12.153/09. DECIDO. Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo que observa todos os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser homologado. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado para que surta seus efeitos jurídicos. Sentença publicada em audiência e partes intimadas. Registre-se. Aguarde-se o prazo recursal, e não havendo manifestação, certifique o trânsito em julgado. Após o pagamento do DJO, expeça-se alvará sem necessidade de novo despacho. Por fim, arquivem os autos com baixa. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento, conforme art. 2º da lei 11.419/2006. A gravação da audiência será disponibilizada na plataforma do CNJ “PJE Mídias”. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito EXPEDIENTE - Data/hora: 23/10/2025 - 08:30h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos]

10/11/2025, 00:00

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Definitivo

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