Procedimento Comum Cível 0801161-75.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801161-75.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

28/06/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 06:14

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o promovido para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de adesão ou qualquer outro documento que legitime os descontos realizados a título de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”.

27/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 06:19

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:54

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:07

Publicação

18/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801161-75.2026.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Da análise dos autos, vislumbro que não é o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma dos arts. 354, 355 e 356, todos do NCPC. Desse modo, passo a observar a regra prevista no art. 357, do NCPC, passando a sanear e organizar o processo. I. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. II. DA FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O promovido apontou que o comprovante de residência anexado aos autos se encontra em nome de pessoa diversa, e que esse seria um documento indispensável. Pois bem. O CPC aponta os requisitos iniciais da petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) Percebe-se que a exigência feita é apenas de informar seu domicílio e endereço para fins de localização e intimação, não havendo necessidade de se acostar comprovante de residência. Do mais, sob os rigores da lei, o advogado do autor informa seu endereço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. \nNão há falar em extinção do feito por ausência de comprovação da sua residência, haja vista que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação.\nAPELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50808332320218210001 RS, Relator: Lizandra Cericato, Data de Julgamento: 24/11/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. - A ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não implica o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 10000191013234001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019) Assim, afasto a preliminar suscitada. III. DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. IV. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não o artigo 205 do Código Civil. A título elucidativo, transcrevo o artigo 27 do aludido diploma consumerista: “Art. 27.Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, em análise jurisprudencial, percebo que por se tratar de contrato de trato sucessivo, o termo inicial deverá ser aquele da última cobrança realizada, possuindo 05 anos para demandar o pedido. Nesse sentido, apresento as seguintes decisões: PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE ILEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.(...) A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição - Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado (...) (TJ-PB 00010664020168150461 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado, e, conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem desse prazo conta-se a partir do último desconto realizado. (...) (TJ-MS - AC: 08047022920188120029 MS 0804702-29.2018.8.12.0029, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/12/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Isto posto, considerando que a parte reclama descontos desde o ano de 2021, é certo que a prescrição não resta configurada. Isto posto, afasto a prescrição V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, bem como visando não atribuir ônus de produção de prova negativa à autora, qual seja, a existência de contratação do serviço que autorizaria os descontos ora questionados, inverto o ônus da prova, atribuindo ao promovido o ônus de comprovar a regularidade da contratação, bem como a natureza de tais descontos. Assim: 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 2. Após findo o prazo: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARILENE DINIZ DA SILVA Endereço: Rua Alcino Olimpo Maia, 879, Manoel Forte, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) INTIME-SE o promovido para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de adesão ou qualquer outro documento que legitime os descontos realizados a título de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. b) Se juntado algum documento, INTIME-SE a parte autora para sobre ele se manifestar, no prazo de 10 dias. Caso contrário, conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:05

Decisão de Saneamento e Organização

14/05/2026, 13:02

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801161-75.2026.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Da análise dos autos, vislumbro que não é o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma dos arts. 354, 355 e 356, todos do NCPC. Desse modo, passo a observar a regra prevista no art. 357, do NCPC, passando a sanear e organizar o processo. I. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. II. DA FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O promovido apontou que o comprovante de residência anexado aos autos se encontra em nome de pessoa diversa, e que esse seria um documento indispensável. Pois bem. O CPC aponta os requisitos iniciais da petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) Percebe-se que a exigência feita é apenas de informar seu domicílio e endereço para fins de localização e intimação, não havendo necessidade de se acostar comprovante de residência. Do mais, sob os rigores da lei, o advogado do autor informa seu endereço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. \nNão há falar em extinção do feito por ausência de comprovação da sua residência, haja vista que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação.\nAPELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50808332320218210001 RS, Relator: Lizandra Cericato, Data de Julgamento: 24/11/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. - A ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não implica o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 10000191013234001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019) Assim, afasto a preliminar suscitada. III. DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. IV. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não o artigo 205 do Código Civil. A título elucidativo, transcrevo o artigo 27 do aludido diploma consumerista: “Art. 27.Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, em análise jurisprudencial, percebo que por se tratar de contrato de trato sucessivo, o termo inicial deverá ser aquele da última cobrança realizada, possuindo 05 anos para demandar o pedido. Nesse sentido, apresento as seguintes decisões: PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE ILEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.(...) A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição - Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado (...) (TJ-PB 00010664020168150461 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado, e, conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem desse prazo conta-se a partir do último desconto realizado. (...) (TJ-MS - AC: 08047022920188120029 MS 0804702-29.2018.8.12.0029, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/12/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Isto posto, considerando que a parte reclama descontos desde o ano de 2021, é certo que a prescrição não resta configurada. Isto posto, afasto a prescrição V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, bem como visando não atribuir ônus de produção de prova negativa à autora, qual seja, a existência de contratação do serviço que autorizaria os descontos ora questionados, inverto o ônus da prova, atribuindo ao promovido o ônus de comprovar a regularidade da contratação, bem como a natureza de tais descontos. Assim: 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 2. Após findo o prazo: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARILENE DINIZ DA SILVA Endereço: Rua Alcino Olimpo Maia, 879, Manoel Forte, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) INTIME-SE o promovido para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de adesão ou qualquer outro documento que legitime os descontos realizados a título de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. b) Se juntado algum documento, INTIME-SE a parte autora para sobre ele se manifestar, no prazo de 10 dias. Caso contrário, conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801161-75.2026.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARILENE DINIZ DA SILVA Endereço: Rua Alcino Olimpo Maia, 879, Manoel Forte, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Revisão Contratual com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARILENE DINIZ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora narra, em síntese, que em outubro de 2021, procurou a instituição financeira com o objetivo de contratar um empréstimo consignado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Alega que, após receber o referido valor em sua conta, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário (ID 155514909, p. 3). Sustenta que foi induzida a erro, pois acreditava ter firmado um contrato de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. Contudo, descobriu que os descontos se referiam a um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade na qual os descontos amortizam apenas o valor mínimo da fatura, prolongando a dívida indefinidamente (ID 155514909, p. 4). Afirma ser pessoa idosa, de baixa instrução e hipervulnerável, e que o banco não cumpriu com o dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato. Com base em laudo pericial unilateral (ID 155514934), argumenta que já teria pago R$ 1.797,13, valor superior ao que seria devido em um empréstimo consignado comum, que totalizaria R$ 1.200,00 (ID 155514909, p. 4). Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais identificados como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" ou "CONSIGNACAO - CARTAO" de seu benefício previdenciário (ID 155514909, p. 7). Juntou procuração e documentos (ID 155514923 a 155514934). É o breve relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A concessão da medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, cabível apenas quando os requisitos legais estiverem inequivocamente preenchidos, o que não se verifica no caso em análise. A probabilidade do direito consiste na plausibilidade da tese jurídica invocada, amparada em prova pré-constituída que confira verossimilhança às alegações. No presente caso, a parte autora fundamenta seu pedido na ocorrência de erro substancial (art. 138 do Código Civil) e na violação ao dever de informação pelo banco (art. 6º, III, e 52 do CDC), alegando que sua real intenção era contratar um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado. Contudo, a análise dos documentos juntados com a petição inicial, em um juízo de cognição sumária, não permite concluir, de forma inequívoca, pela veracidade dessas alegações. O "Histórico de Empréstimo Consignado" emitido pelo INSS (ID 155514929) discrimina de forma clara a existência de contratos de "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC", vinculados ao Banco Bradesco S/A, com data de inclusão em 28/10/2021 (ID 155514929, p. 2). Tal documento, a princípio, confere uma aparência de regularidade à contratação e aos descontos dela decorrentes. A alegação de vício de consentimento, por erro ou dolo, e a violação do dever de informação, embora plausíveis em tese, demandam uma dilação probatória aprofundada, incompatível com este momento processual. É imprescindível a instauração do contraditório, com a citação do banco réu para que apresente sua defesa e, fundamentalmente, o instrumento contratual firmado entre as partes. Somente com a análise do contrato será possível verificar se houve a devida informação sobre a modalidade contratada, as taxas de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e a forma de amortização da dívida, conforme exige a legislação consumerista, notadamente após as inovações da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Portanto, sem a apresentação do contrato e da contestação, não há como afirmar, com a segurança necessária, a existência de abusividade ou de vício na contratação. A questão é controvertida e depende de provas que ainda não foram produzidas. Desse modo, não vislumbro a presença da probabilidade do direito neste exame preliminar. O segundo requisito para a concessão da tutela de urgência é o periculum in mora, caracterizado pela urgência da medida para evitar um dano grave e de difícil reparação. A autora alega que os descontos comprometem sua verba de natureza alimentar, seu benefício previdenciário (ID 155514909, p. 7). Embora o caráter alimentar da verba seja indiscutível, o elemento "perigo" pressupõe uma situação de urgência contemporânea ao pedido. Conforme os próprios documentos juntados, o contrato foi celebrado em outubro de 2021 (ID 155514929, p. 2), e os descontos vêm ocorrendo desde então. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em março de 2026, ou seja, mais de quatro anos após o início da relação contratual. O decurso de um longo período de tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação fragiliza o argumento de urgência iminente. Se a situação pôde ser suportada pela parte autora por mais de quatro anos, é razoável concluir que pode aguardar a regular instrução do processo, com a oitiva da parte contrária, sem que isso represente um risco irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. Dessa forma, não resta configurado o perigo de dano que justifique a concessão da medida liminar de forma excepcional e sem a prévia manifestação do réu. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, em análise de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano. Defiro, por outro lado, os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação, com base no artigo 98 do CPC e no artigo 71 do Estatuto do Idoso, respectivamente, diante da declaração de hipossuficiência (ID 155514923, p. 1) e do documento de identidade da autora (ID 155514925, p. 1). Anote-se a prioridade na capa dos autos. Cite-se a instituição financeira ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o promovido para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de adesão ou qualquer outro documento que legitime os descontos realizados a título de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”.

Petição (Contraminuta)

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