Procedimento Comum Cível 0801722-98.2020.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801722-98.2020.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801722-98.2020.8.15.0371. EXEQUENTE: EDNATELMA COSTA BARBOSA TOMAZ RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, fica Vossa Senhoria, parte executada, INTIMADO(A) para tomar ciência da sentença e para pagamento da guia de custas (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) devedor ciente de que, ultrapassado o prazo concedido sem que se tenha comprovação de pagamento, haverá cadastro de ordem de bloqueio em contas bancárias, via Sisbajud, para adimplemento da obrigação de sua responsabilidade e que, após a concretização da ordem, este tem o prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, para falar nos autos. Restando frustrado o bloqueio, será realizada a inscrição da parte executada/devedora junto ao SERASA. Sousa (PB), 19 de junho de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:27

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 09:09

Trânsito em julgado

16/06/2026, 08:33

Homologação de Transação

15/06/2026, 18:46

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:26

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:51

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801722-98.2020.8.15.0371. AUTOR: EDNATELMA COSTA BARBOSA TOMAZ REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 156234247) em face da sentença prolatada por este juízo (ID 155564476), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por EDNATELMA COSTA BARBOSA TOMAZ, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.200,00 e danos morais no importe de R$ 10.000,00, rejeitando, por outro lado, os pleitos referentes a danos estéticos e lucros cessantes. Em suas razões recursais (ID 156234247), a parte embargante alega a existência de vícios de omissão e contradição no bojo do ato decisório. Primeiramente, sustenta que o juízo incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tese defensiva que invoca a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (art. 2º, LXII e art. 166), argumentando que o fio rompido pertencia ao ramal de entrada de uma unidade consumidora particular, o que afastaria a sua responsabilidade pelo evento. Em segundo lugar, a concessionária aduz que houve omissão e cerceamento de defesa na decisão que revogou a produção da prova pericial de engenharia elétrica, anteriormente deferida (ID 85424490). A embargante defende que a fundamentação baseada no mero "decurso do tempo" caracteriza omissão quanto ao prejuízo processual suportado, visto que a perícia seria o único meio hábil para atestar a quem pertencia o condutor elétrico e a dinâmica do sinistro. Por fim, a embargante aponta a suposta ocorrência de contradição na sentença. Argumenta que o juízo adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva (omissão) para fundamentar a condenação, mas, contraditoriamente, teria ignorado a prova documental de que o rompimento do cabo decorreu de fato de terceiro (um caminhão com excesso de altura que teria puxado a fiação). Diante de tais alegações, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para julgar a lide integralmente improcedente ou, subsidiariamente, para anular a sentença e determinar a realização da prova técnica. Devidamente intimada, a parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 156734958). É o relatório minucioso do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento e dos limites dos Embargos de Declaração O recurso é tempestivo, vez que interposto dentro do prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. Contudo, adianto que as insurgências meritórias não merecem prosperar. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, possuindo contornos processuais rígidos e estreitos. Nos precisos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tal instrumento processual destina-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Com efeito, a estreita via dos embargos declaratórios não se vocaciona à revisão de fatos e provas, tampouco à rediscussão dos fundamentos adotados pelo magistrado para a formação de seu convencimento. Se a parte discorda da valoração jurídica atribuída aos fatos, da interpretação da lei aplicável ao caso ou do resultado do julgamento, o ordenamento jurídico disponibiliza recursos próprios com efeito devolutivo amplo, não sendo os embargos o meio adequado para externalizar mero inconformismo com a justiça da decisão. Da análise atenta das razões recursais apresentadas pela concessionária embargante, constata-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é uma nítida tentativa de utilizar os embargos com viés infringente, objetivando a reanálise de teses defensivas que já foram devidamente enfrentadas e rechaçadas na sentença. 2.2. Da alegada omissão quanto à responsabilidade pelo ramal de entrada A embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Argumenta, em síntese, que o condutor causador do sinistro integrava o ramal de entrada de unidade consumidora terceira, o que transferiria a responsabilidade exclusiva pela manutenção ao particular. A insurgência, contudo, desnatura o vício da omissão. A sentença prolatada (ID 155564476) enfrentou, de forma exauriente, a tese da titularidade do cabeamento. O juízo não ignorou a natureza do condutor; ao contrário, fundamentou que a responsabilidade da concessionária transcende a propriedade física dos ativos, ancorando-se no dever de vigilância da rede. Restou expressamente consignado que a concessionária detém o dever legal e indelegável de zelar pela segurança da infraestrutura de distribuição. A obrigação de fiscalização abrange as conexões e ramais de entrada, notadamente quando estes se projetam sobre a via pública, gerando risco iminente à coletividade. Portanto, a tese baseada na normativa da ANEEL foi superada pela prevalência do dever de segurança: independentemente da classificação técnica do fio, a inércia da ré em sanar perigo manifesto em via pública (fio pendente à altura do pescoço de transeuntes) configura nítida falha na prestação do serviço. Ressalte-se que o magistrado não está adstrito à análise pormenorizada de cada dispositivo legal invocado, bastando que exponha os fundamentos jurídicos de sua convicção. 2.3. Da alegada omissão e cerceamento de defesa pela dispensa da prova pericial A embargante sustenta a ocorrência de vício na sentença ao revogar a decisão que anteriormente deferira a prova pericial (ID 85424490). Argumenta que a justificativa baseada no "decurso do tempo" seria genérica, configurando cerceamento de defesa e omissão quanto à análise do nexo de causalidade. Contudo, a insurgência carece de amparo legal. A sentença não apenas enfrentou o tema, como dedicou tópico específico (Tópico II.1) para fundamentar, de maneira exauriente, a desnecessidade da prova técnica. O juízo foi claro ao pontuar que o interregno de mais de cinco anos entre o sinistro (05/11/2019) e a presente data comprometeu a fidedignidade da perícia. Consignou-se que as inevitáveis alterações estruturais na via pública e na rede elétrica tornariam qualquer laudo pericial meramente hipotético, incapaz de reproduzir o cenário fático da época dos fatos. Ademais, o indeferimento da diligência encontra respaldo no artigo 370, parágrafo único, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de indeferir provas inúteis ou protelatórias. O que se verifica é o mero inconformismo da parte com o desfecho da lide. Se a embargante entende haver error in procedendo ou cerceamento de defesa, deve veicular sua pretensão por meio de Recurso de Apelação, visto que os Embargos de Declaração não se prestam à reforma do julgado por discordância de mérito. Inexistindo obscuridade ou omissão, a decisão deve ser mantida integralmente. 2.4. Da alegada contradição entre a responsabilidade subjetiva e o fato de terceiro A embargante aduz a existência de contradição lógica, sustentando que, embora o juízo tenha adotado a teoria da responsabilidade subjetiva, teria ignorado a excludente de nexo causal consubstanciada no fato de terceiro (rompimento do fio por caminhão com excesso de altura). Sem razão, contudo. É imperativo distinguir a contradição intrínseca — aquela que ocorre entre as premissas e a conclusão do julgado — da insurgência quanto à valoração probatória. A contradição que autoriza os aclaratórios deve ser interna, revelando uma incompatibilidade lógica entre os capítulos da decisão, o que não se verifica no caso concreto. A sentença mantém estrita coerência argumentativa. O juízo perfilhou o entendimento de que a responsabilidade por omissão estatal é subjetiva, exigindo a demonstração da faute du service. Nesse passo, a negligência da concessionária não foi identificada no evento causador do dano (o rompimento do fio), mas na omissão subsequente: a falha no dever de fiscalização e pronta intervenção para isolar o perigo em via pública. A tese de fato de terceiro foi devidamente analisada e repelida. A conclusão jurídica firmada é de que o ato do caminhão não elide o dever de segurança da ré, que permitiu que o condutor permanecesse pendente em altura letal. O raciocínio é linear: independentemente do agente que causou a avaria inicial, a permanência da situação de risco caracteriza o nexo de causalidade entre a omissão da ré e o dano sofrido pela autora. Trata-se, portanto, de mera contrariedade à tese defensiva, e não de vício lógico. Ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC), e considerando que a decisão enfrentou todos os argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV, CPC), a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões acima, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo a sentença de ID 155564476 irretocável em todos os seus termos e fundamentos, por não padecer de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801722-98.2020.8.15.0371. AUTOR: EDNATELMA COSTA BARBOSA TOMAZ REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por EDNATELMA COSTA BARBOSA TOMAZ em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 29763536), que no dia 05 de novembro de 2019, enquanto trafegava em sua motocicleta pela Rua Cônego José Neves, nesta cidade, foi atingida por um fio de energia elétrica que se encontrava suspenso em baixa altura na via pública. Narra que o cabo a atingiu na região do pescoço, provocando uma descarga elétrica e sua queda ao solo. Em decorrência do sinistro, afirma ter sofrido diversas lesões físicas, incluindo escoriações pelo corpo e um ferimento grave no pescoço, que por pouco não teria sido fatal. Sustenta que o evento lhe causou prejuízos de ordem material, consistentes nos gastos com tratamento médico e fisioterápico, além de lucros cessantes, por ter ficado impedida de exercer sua profissão de massoterapeuta por trinta dias. Requer, ainda, a compensação por danos estéticos, decorrentes das cicatrizes deixadas pelo acidente, e por danos morais, em razão do trauma e do risco de morte a que foi exposta. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor total de R$ 255.200,00, sendo R$ 5.200,00 por danos materiais, R$ 50.000,00 por danos estéticos e R$ 200.000,00 por danos morais. Após o deferimento da gratuidade de justiça (ID 33468515), a empresa ré, citada, ofereceu contestação (ID 34572541). Em sua defesa, argumentou, em síntese, a ausência de ato ilícito de sua parte, atribuindo a responsabilidade pelo evento a terceiro. Sustentou que o cabo que atingiu a autora pertencia ao ramal de entrada de uma unidade consumidora particular, cuja manutenção seria de responsabilidade do proprietário, e que teria sido danificado pela passagem de um caminhão. Defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso, por se tratar de uma suposta omissão, e a inexistência de nexo de causalidade. Impugnou especificamente os pedidos de indenização, questionando a comprovação e a extensão dos danos materiais, estéticos e morais, e classificando os valores pleiteados como excessivos e configuradores de enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 37854918), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua inicial. Em decisão de saneamento (ID 60848671), foram fixados como pontos controvertidos a existência do dano e a responsabilidade da parte ré, sendo deferida a produção de prova oral e pericial. Realizada audiência de instrução (ID 85424490), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas testemunhas. Na mesma oportunidade, foi deferida a realização de perícia médica e de engenharia elétrica. O laudo pericial médico foi juntado aos autos no ID 100299432, sobre o qual as partes se manifestaram (IDs 102804693 e 103929554). Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da demanda, há de se resolver uma questão processual pendente relativa à produção de provas. II.1 – DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA Na decisão interlocutória proferida em audiência (ID 85424490), foi deferida, entre outras provas, a realização de uma perícia técnica na área de engenharia elétrica, com o objetivo de esclarecer a propriedade do cabo implicado no acidente, sua altura regulamentar e a natureza da corrente elétrica. Contudo, uma reavaliação da utilidade desta prova, neste momento processual, se faz necessária. Os fatos ocorreram em 05 de novembro de 2019. Desta data, transcorreu um lapso temporal superior a cinco anos entre o evento danoso e o estado atual do processo. É extremamente improvável, para não dizer impossível, que o local do acidente permaneça inalterado após tanto tempo. Modificações na via pública, na rede elétrica, nos postes e nas próprias instalações particulares são ocorrências comuns e esperadas ao longo de vários anos. Nesse contexto, a realização de uma perícia de engenharia elétrica no local dos fatos, neste momento, se mostraria completamente inócua e desprovida de utilidade prática para o deslinde da controvérsia. O perito encontraria um cenário muito provavelmente distinto daquele existente na data do acidente, o que tornaria seu laudo meramente especulativo e sem a força probante necessária para fundamentar uma decisão judicial. A prova pericial deve se basear em vestígios e condições contemporâneas ao fato, o que não é mais o caso. Portanto, insistir em tal diligência representaria apenas um ato protelatório, que em nada contribuiria para a busca da verdade real, onerando as partes e o Judiciário desnecessariamente. A análise da responsabilidade pode e deve ser feita com base nos demais elementos probatórios já coligidos aos autos, como os documentos, as fotografias da época e os depoimentos testemunhais. Assim, com fundamento no poder-dever do juiz de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, parágrafo único, do CPC), reviso a decisão anterior e dispenso a realização da perícia de engenharia elétrica deferida no ID 85424490, por considerá-la inútil ao julgamento da causa. Resolvida a questão, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual, estando o feito maduro para julgamento. A controvérsia consiste em aferir a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos alegadamente sofridos pela autora em virtude de acidente envolvendo um fio da rede elétrica em via pública e, em caso positivo, mensurar a extensão da indenização devida. II.2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA A ré, ENERGISA PARAÍBA, é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica. Sua responsabilidade, em regra, é analisada sob a ótica do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo. Contudo, a doutrina e a jurisprudência fazem uma distinção fundamental para a aplicação dessa teoria: a responsabilidade é objetiva para os atos comissivos (ações) dos agentes públicos e subjetiva para os atos omissivos (omissões) na própria prestação do serviço público. No caso em tela, a autora imputa à ré uma falha por omissão: a negligência no dever de manutenção e fiscalização da rede elétrica, que teria permitido que um fio ficasse suspenso em altura perigosa, causando o acidente. Sendo a causa de pedir uma omissão, afasta-se a aplicação da teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva pura. A responsabilidade da concessionária passa a ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, na modalidade da culpa anônima, culpa da administração ou faute du service (falha do serviço). Para que o dever de indenizar se configure, é preciso demonstrar que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Em outras palavras, é necessário comprovar a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre a falha e o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FIOS ELÉTRICOS QUE TERIAM OCASIONADO DANOS À PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR ATO OMISSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que ausência de motivação que desabone as conclusões do laudo pericial impõe o indeferimento do pedido de nova perícia/substituição do perito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. É objetiva a responsabilidade civil do Poder Público por ato de seus agentes no exercício da função, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, CF). A responsabilidade do Estado no caso de atos omissivos tem sido analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Contudo, é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, sob pena de afastar o dever de indenizar. Precedentes. De acordo com as provas colacionadas nos autos, não houve a comprovação de qualquer tipo de conduta negligente, imperita ou imprudente, capaz de responsabilizar os requeridos pelos danos relatados na inicial, o que afasta a responsabilidade, tanto sob a ótica objetiva como subjetiva. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08014824220218120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/01/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IÇAMENTO DE FIO ELÉTRICO EM VIA PÚBLICA - CORDA NA PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA NA VIA - COLISÃO - NEXO CAUSAL ENTRE O ATO OMISSIVO E O DANO - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE SINALIZAR A VIA - DANO MATERIAL - PARAPLEGIA - FRATURAS ÓSSEAS - PENSIONAMENTO - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS - RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem fundamento na Teoria da Culpa Administrativa, cumprindo àquele que sofreu o alegado dano comprovar o nexo causal entre o revés sofrido e a falha na prestação do serviço. A constatação da omissão negligente por parte dos requeridos, tendo em vista o descumprimento do dever legal de sinalizar adequadamente o obstáculo introduzido na via, patenteia o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos suportados pela vítima com a colisão ocorrida. À luz do princípio da restituição integral, a indenização dos danos materiais deve ser arbitrada com base em todos os valores pagos pelo autor em decorrência do dano sofrido, a fim de que seja respeitada a imperiosa proporcionalidade entre o prejuízo e a decorrente reparação. Considerando que o evento danoso acarretou a paraplegia do autor, os danos materiais devem abranger todos os gastos tidos com despesas médicas e medicamentos, além das despesas com sessões fisioterápicas pretéritas e futuras, necessárias ao não comprometimento das demais funções fisiológicas. Em se tratando de danos materiais decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso, ao passo que os juros de mora são computados desde o evento danoso. A constituição de capital mostra-se cabível em caso de pensionamento fixado em ação de indenização, como forma de garantir o respectivo pagamento, independentemente da situação financeiro do demandado. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso, em respeito ao princípio da razoabilidade. Tendo em vista que o acidente ocorrido por culpa das rés acarretou ao ofendido a perda de movimentos dos membros inferiores, alterando, por óbvio, as condições de vida dantes ostentadas e impingindo intensas angústia e sofrimento, deve-se reconhecer a insuficiência do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado na origem para fins de reparação do dano suportado. Nos termos da Súmula n. 387, do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Recursos interpostos pelas rés desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10313120071862001 MG, Relator.: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) No presente caso, é incontroverso que a autora sofreu um acidente ao ser atingida por um cabo em via pública. As fotografias anexadas à inicial (IDs 29763814 a 29763827) e o Boletim de Ocorrência (ID 29763800) corroboram a dinâmica do evento. A discussão central, portanto, reside na caracterização da falha do serviço. A ré tenta se eximir da responsabilidade alegando que o cabo pertencia ao ramal de entrada de um consumidor e que a culpa seria de terceiro (do proprietário do imóvel ou de um caminhão que teria danificado a fiação). Contudo, tal argumento não prospera. Explico. Na instrução, a parte autora aduziu que: é massoterapeuta; exerce a profissão desde a época do acidente; "paga apenas MEI, o simples" (nacional); no dia dos fatos, não viu nenhum caminhão na rua, mas se recorda que o horário foi entre 11:30 a 12h; levou um choque elétrico, mas não se recorda das propriedades do fio, mesmo sentindo que o fio era grosso e encapado; sentiu uma dor forte no tórax; ficou internada até às 16h, "porque ficou em observação"; o médico lhe perguntara se sentia gosto de sangue na boca, porque o fio poderia ter cortado suas cordas vocais; a ENERGISA, no mesmo dia, realizou o serviço de conserto, mas não sabe dizer se foi no poste ou no escritório mencionado na inicial; não foi submetida a procedimento cirúrgico, "mesmo ficando ruim no pescoço e no tórax"; passou mais de um mês com o pé inflamado, não parando de doer; não possui CNH tipo A, mas usava capacete; a média de sua renda depende do mês, sendo autônoma, mas em torno de R$ 4.000,00; após o afastamento de 30 dias, voltou aos poucos aos atendimentos, porque o pé ainda doía; quando caiu, um casal de amigos a levou para o Hospital Regional de Sousa; nunca houve o contato da concessionária ré após o fato; ainda tem cicatrizes no pé. Francisco César, ouvido como testemunha, informou que: estava trafegando na rua da Papirossauros, observando o acidente, sendo a causa um "fio solto na via pública, formando um U" (parábola); quando a vítima passou, o fio ficou em seu pescoço; a vítima foi socorrido por outras pessoas que trafegavam na rua; não teve conhecimento de mais nada relacionado aos fatos; a vítima usava capacete no momento dos fatos; o fio enroscou no pescoço da vítima e esta caiu; eram dois fios, um preto e um de alta tensão, indo do poste a outro, um encapado e outro não; a vítima foi "degolada" pelo fio, mas a dinâmica dos fatos se deu de forma que, quando a vítima passou pelo fio, este se fixou em seu pescoço e a fez cair, "literalmente", mas não se enrolou em seu pescoço; não sabe se Manoel Galdinho ou sua filha possuem imóveis perto do local do acidente. Francisco Luiz, também ouvido como testemunha, relatou que: não viu o acidente, mas atendeu a um chamado de um "ramal partido", orientando o cliente a corrigir o problema na UC, mesmo que o fio seja da ENERGISA; o fio estava desnivelado porque um caminhão passou no dia e gerou esse resultado; a ENERGISA não permite o ligamento da energia elétrica sem antes haver a regularização/padronização da UC; no dia dos fatos, a rede "estava no padrão", porque foi feito um serviço de seccionamento para "eliminar o risco", pelo desnivelamento. Cícero Luiz, na mesma qualidade, apontou que: não tem nenhuma informação sobre o acidente, mas lembra que a equipe esteve no local para averiguar um "ramal partido"; quando chegou no local, foi informado por terceiros que um caminhão passou e desnivelou o fio, o que levou à necessidade de seccionar o fio; seccionar seria "desligar, retirar, para eliminar o risco"; não se recorda se posteriormente foi feito o religamento do serviço. Feitas tais considerações gerais, fato é que a concessionária de energia elétrica tem o dever legal de zelar pela segurança da integralidade da sua rede de distribuição, o que inclui não apenas as linhas de alta e média tensão, mas também as conexões e os ramais que levam a energia até os consumidores, especialmente naquilo que se projeta sobre a via pública e representa risco para a coletividade. A existência de um fio energizado ou não, pendente sobre uma rua em altura capaz de interceptar um motociclista, configura, por si só, uma grave falha do serviço. Em síntese, a concessionária é a detentora do conhecimento técnico e do poder-dever de fiscalizar e manter a rede em condições seguras. A omissão em garantir essa segurança, permitindo que uma situação de perigo se instaure e se prolongue no espaço público, caracteriza a culpa anônima ou faute du service. Ademais, o dano sofrido pela autora (lesões corporais e queda) é uma consequência direta e imediata dessa falha. O nexo de causalidade é, portanto, evidente: se o serviço de manutenção e fiscalização tivesse funcionado adequadamente, o fio não estaria em posição de causar o acidente. Deste modo, reconheço a responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso, com base na teoria da culpa anônima, e passo à análise dos danos pleiteados. II.2.2 DOS DANOS MATERIAIS O dano material se divide em danos emergentes (o que se perdeu) e lucros cessantes (o que se deixou de ganhar) e, nestes autos, a autora almeja ambos. II.2.2.1 DANOS EMERGENTES Primeiramente, a autora pleiteia o ressarcimento dos valores gastos com seu tratamento de saúde, incluindo despesas médicas e sessões de fisioterapia. Para comprovar suas alegações, juntou documentos como receituários (ID 29763802, 29763807), fichas de atendimento (ID 29763810, 29763811), solicitações de fisioterapia (ID 32119507) e, notadamente, um recibo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a 30 sessões de fisioterapia (ID 32119508). A documentação médica é coesa em demonstrar a necessidade do tratamento em decorrência das lesões sofridas no acidente. O recibo apresentado é um documento idôneo e suficiente para comprovar o dispêndio alegado. A alegação da ré de que se trata de um "recibo gracioso" é mera conjectura, desprovida de qualquer suporte probatório. Assim, defiro o pedido de indenização por danos emergentes, condenando a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente comprovado nos autos. II.2.2.2 LUCROS CESSANTES A autora postula o pagamento de R$ 4.000,00 a título de lucros cessantes, argumentando que, por ser massoterapeuta autônoma, ficou 30 dias sem poder trabalhar e, consequentemente, sem auferir sua renda mensal. A condenação por lucros cessantes exige prova robusta e concreta, não se baseando em meras presunções ou estimativas, de modo que o dano hipotético ou potencial não é indenizável. Cabia à autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, qual era a sua renda média mensal e que efetivamente deixou de auferi-la em razão do acidente. Por ser profissional autônoma (MEI), sem vínculo trabalhista fixo, a comprovação de sua renda não pode ser presumida, sendo necessária a apresentação de documentos como declarações de imposto de renda de anos anteriores, extratos bancários detalhados que demonstrassem o fluxo de recebimentos, ou uma agenda de clientes previamente marcados para o período em que esteve afastada, comprovando que possui clientela fixa e é profissional renomada e estabelecida na região. Para o mais, os documentos que juntou para obter a justiça gratuita, na verdade, fragilizam sua tese, pois não demonstram uma renda constante e no patamar alegado. Portanto, por ausência de prova certa e determinada do prejuízo, indefiro o pedido de lucros cessantes. II.2.3 DO DANO ESTÉTICO A autora requer a quantia de R$ 50.000,00 a título de dano estético, em razão das cicatrizes resultantes do acidente. O dano estético, para ser passível de indenização, deve consistir em uma alteração morfológica relevante, permanente e que cause um “afeiamento” ou repulsa, gerando um constrangimento significativo à vítima. Nesse sentido: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. REJEIÇÃO. - É possível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações entre fornecedor e consumidor por equiparação. Assim, considerando que o motociclista sofreu acidente em virtude de fio deixado em via pública, atingindo à Apelada, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da Recorrente, sendo a vítima considerada consumidora por equiparação e aplicando-se o disposto no art. 17 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANDO NÃO HOUVE DEFORMIDADE PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O STJ entende que só é possível cumular danos estético e moral quando possível identificar claramente as condições justificadoras de cada espécie. Assim, não basta comprovar dano estético. É necessário que se traga elementos capazes de provar que ele deve ser indenizável. O dano estético só é indenizável se for permanente, o que não ocorreu, como se vê através do laudo emitido pelo Instituto de Polícia Científica. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00020986520158150251, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 07-03-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. PROVA DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA AUTORA. CICATRIZ EXISTENTE ANTERIOR AO ACIDENTE. AUSENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De início, firmo que a responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado, o que há comprovação nos autos. Contudo, é necessário que se tenha uma prova de como a vítima ficou após a realização de tratamento médico, ou seja, a lesão ocorrida deve ter um resultado duradouro. Se, por acaso, trata-se de prejuízo reparável na qual a vítima voltou ao estado que tinha antes do acidente após a intervenção cirúrgica, não há que se falar em dano estético e material, mas apenas em prejuízo moral, o que já foi reconhecido em Sentença e fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ocorre que em exordial a própria Autora confirma que antes do acidente acontecer já estava com cicatriz de outra cirurgia, e com a queda ocasionou a abertura, através de fotos e laudos médicos juntados pela Apelante em id. 21078478, 21078508 e 21078510. Além disso, a Autora não comprova a situação para caracterização de lucros cessantes, em virtude da ausência de laudo médico informando a sua situação de incapacidade laborativa à época do fato, o que caberia a Autora a existência de constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do CPC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801525-21.2022.8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) A prova crucial para a análise deste pleito é o laudo pericial médico (ID 100299432). Veja-se que a expert nomeada pelo juízo foi categórica em suas conclusões, ao responder ao quesito 6 da parte autora, a perita afirmou que a demandante apresenta uma "discreta cicatriz na região lateral do tornozelo esquerdo" e que as cicatrizes na região cervical e do cotovelo são "quase imperceptíveis" (ID 100299432, p. 8): Ao responder ao quesito 4 da ré, a perita foi taxativa ao afirmar que a autora "Não apresenta deformidade" (ID 100299432, p. 9): Uma cicatriz "discreta" e "quase imperceptível", que não acarreta deformidade nem prejuízo aos movimentos, não possui a magnitude necessária para configurar o dano estético indenizável. O direito não ampara a pretensão de reparação por alterações mínimas na aparência, que não fogem à normalidade e não geram um abalo significativo na imagem da pessoa perante si e perante a sociedade. Logo, por não haver prova de dano estético relevante, rejeito o pedido. II.2.4 DOS DANOS MORAIS Por fim, a autora pleiteia uma indenização de R$ 200.000,00 por danos morais, em função do abalo psicológico e do trauma de ter sofrido um acidente com risco de vida. A Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral, tem-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Em síntese, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Nos autos em tela, a autora foi atingida no pescoço, região sabidamente sensível e vital, por cabo aéreo, enquanto pilotava sua motocicleta, o que resultou em queda, lesões físicas, queimaduras, conforme amplamente demonstrado nos autos. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando violação à integridade física e à dignidade da pessoa, inclusive com risco de vida à autora, sendo aptas a ensejar reparação por danos morais. Corrobora essa conclusão o laudo pericial (ID 100299432, p. 8), em que, ao ser questionada sobre o risco de vida, a perita respondeu afirmativamente: R - Sim, devido principalmente as lesões na região cervical que se mais profundas poderia ter sido fatal.” A constatação pericial de que o acidente poderia ter sido fatal demonstra a magnitude do perigo ao qual a autora foi exposta pela negligência da ré. A consciência desse risco, por si só, é fonte de intenso sofrimento psíquico e justifica a reparação moral. O fato de a autora não ter procurado acompanhamento psicológico formal não afasta a existência do dano, que, repita-se, é presumido diante da natureza do evento. Diante desse cenário, há de se deferir o pedido de compensação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. E nesta linha de raciocínio, bem como o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização, fixo o valor total da reparação moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base em tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais (danos emergentes), a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com correção monetária e juros desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso das sessões de fisioterapia ou da data do pagamento global e único) (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982). b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. c) REJEITAR os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos estéticos. Custas pela ré, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. Saliento que, mesmo não sendo o caso de deferimento total do pedido de danos morais, nos termos do verbete sumular de n. 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/03/2026, 00:00

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