Execução de Título Extrajudicial 0803046-81.2023.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803046-81.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL. EXECUTADO: ANA PAULA DE LIMA SANTOS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0803046-81.2023.8.15.0351 [Honorários Advocatícios]. Vistos, etc. Cuida-se de manifestação formulada pelo exequente, na qual noticia ter identificado a existência de crédito em favor da executada nos autos do processo nº 0006835-94.2022.4.05.8200, em que a Sra. ANA PAULA DE LIMA SANTOS figura como parte autora e obteve decisão favorável, transitada em julgado em 01/09/2025, assegurando-lhe o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS). Aduz o exequente que referido crédito é passível de penhora no rosto dos autos, requerendo, assim, a constrição dos valores eventualmente a serem levantados naquele feito, até o limite do débito exequendo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora no rosto dos autos de outro processo em que o executado figure como credor, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de modalidade de constrição destinada a vincular valores ou direitos de crédito reconhecidos judicialmente em favor do devedor, com o objetivo de resguardar a efetividade da execução. No caso em exame, restou demonstrado que a executada figura como beneficiária de crédito nos autos do processo nº 0006835-94.2022.4.05.8200, em trâmite perante a Justiça Federal, oriundo de decisão transitada em julgado que lhe assegurou o restabelecimento de benefício assistencial. Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo mencionado, até o limite do crédito exequendo, a fim de que eventual valor a ser levantado pela executada naquele feito permaneça reservado para a satisfação do presente débito. Expeça-se ofício ao juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, informando a presente constrição e solicitando a anotação da penhora no rosto dos autos do processo nº 0006835-94.2022.4.05.8200, com a advertência de que os valores devidos à executada deverão permanecer indisponíveis até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Executada: Intime-se a parte executada, por seus advogados, sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo federal. Fica assinalado o prazo de 15 dias para manifestação. EXPEDIENTE - Intimação da

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