Procedimento Comum Cível 0803553-45.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803553-45.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803553-45.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA CASSIA CHAGAS DE OLIVEIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação do prazo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora cumpra a determinação judicial de juntada de documentos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 19:07

Mero expediente

17/06/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 20:36

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 17:02

Publicação

18/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803553-45.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA CASSIA CHAGAS DE OLIVEIRA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, fica Vossa Senhoria PARTE AUTORA INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 dias, cumpra o ônus de juntar aos autos o extrato atualizado e completo dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em nome de Maria Cassia Chagas de Oliveira (CPF 032.886.554-03). O documento deve especificar as negativações efetuadas pela empresa Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S/A (CNPJ 09.095.183/0001-40) entre os anos de 2019 e 2024, indicando o valor do débito apontado, o número do contrato referenciado, a data exata da inclusão da restrição e a data exata da baixa ou exclusão do apontamento. Sousa (PB), 16 de março de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

17/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803553-45.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA CASSIA CHAGAS DE OLIVEIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. O processo encontra-se em ordem, com as partes legitimamente representadas e sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Cumpre a este juízo proceder ao saneamento e à organização do processo de conhecimento, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato e de direito e decidindo sobre as provas requeridas pelas partes. 1. DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL A empresa ré suscitou a preliminar de coisa julgada material, argumentando que o pedido de danos morais já teria sido objeto de análise e rejeição nos autos do processo de número 0801981-30.2019.8.15.0371, que tramitou na 7ª Vara Mista desta Comarca. Segundo a concessionária, a presente ação representaria uma tentativa indevida de rediscutir matéria já acobertada pela imutabilidade das decisões judiciais. Pois bem, a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (Art. 502, CPC), impedindo que a mesma lide seja novamente submetida à apreciação do Poder Judiciário. Para que se configure a coisa julgada, é imprescindível que haja a tríplice identidade entre as demandas, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A causa de pedir, elemento fundamental para esta análise, divide-se em causa de pedir remota (os fatos) e causa de pedir próxima (os fundamentos jurídicos). Analisando detidamente os fatos narrados e os documentos juntados aos presentes autos, constata-se que a preliminar arguida pela concessionária não merece prosperar. Explico. O processo anterior foi distribuído no dia 27 de maio de 2019 e teve como causa de pedir a cobrança indevida de uma fatura de recuperação de consumo, além da ameaça de suspensão do fornecimento. Ocorre que os fatos que fundamentam a atual pretensão indenizatória são temporalmente posteriores e distintos daqueles que embasaram a primeira ação. Traçando um panorama histórico entre a ação de n. 0801981-30.2019.8.15.0371 e a presente, tem-se que: a) A causa de pedir da ação de n. 0801981-30.2019.8.15.0371 deu-se pelo faturamento de R$ 5.385,70 na Unidade Consumidora CDC 5/745569-4, tendo a liminar sido deferida em 19/07/2019 (ID 22855019 daqueles autos); b) Nestes autos, a autora aponta que em 19/07/2019, houve o corte de energia no seu imóvel, sendo restabelecida tão somente em 27/07/2019, justificando e comprovando, sendo, portanto, matéria incontroversa, o lapso temporal entre o corte e a religação, vez que, nos termos da decisão liminar do processo de n. 0801981-30.2019.8.15.0371, caso já houvesse o corte de energia elétrica ao tempo do recebimento da intimação sobre a referida decisão, que a concessionária realizasse o religamento em, no máximo, 24 horas. Em específico sobre a causa de pedir destes autos, a autora alega que houve a inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito apenas após o trânsito em julgado da sentença daquele primeiro processo. Ocorre, no entanto, que pende de comprovação a exata delimitação temporal da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, considerando a divergência de teses por ambas as partes. A autora alega que a negativação ocorreu após o trânsito em julgado da sentença primária, ao passo que a parte ré aduz que a dívida outrora discutida "nunca chegou a ser encaminhada ao SPC/SERASA para negativação". Essa comprovação se mostra como premissa básica para a análise concreta da preliminar de violação à coisa julgada material suscitada pela ré. É de se notar que, a depender do tempo da (suposta) negativação, é possível reconhecer a dita violação. Isso porque mesmo que eventualmente seja fato superveniente à propositura da primeira ação, a negativação do nome da autora, se anterior à sentença prolatada no dia 27/01/2020 deveria ter sido alegada pela autora para fins de análise meritória, culminando na possibilidade de procedência do pedido de condenação à compensação de danos morais. Do contrário, isto é, se a negativação ocorreu, efetivamente, após o trânsito em julgado da sentença, ter-se-á fundamento para a dedução de nova pretensão compensatória. Portanto, faz-se necessária a averiguação, pela via documental, do tempo da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, diligência esta que entendo ser cabível à parte que alega o fato, qual seja, a autora. 2. DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de natureza consumerista. A autora enquadra-se no conceito legal de consumidora, pois utiliza o serviço de energia elétrica como destinatária final fática e econômica. A empresa ré, por sua vez, atua como fornecedora de serviços públicos essenciais de forma contínua no mercado de consumo. Desta forma, a lide deve ser analisada sob a ótica protetiva e principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Um dos direitos básicos assegurados à pessoa consumidora é a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil. Essa inversão é aplicável quando o juiz constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em análise, a hipossuficiência da autora é evidente. Trata-se de hipossuficiência não apenas econômica, mas sobretudo técnica e informacional, considerando o monopólio das informações sistêmicas e dos registros operacionais mantido pela concessionária de energia elétrica. A empresa ré possui o controle total sobre os dados de suspensão, ordens de serviço, faturamento e comunicação com os órgãos de proteção ao crédito. A verossimilhança das alegações da autora também se faz presente, amparada pela existência incontroversa de um litígio anterior em que a dívida motivadora dos atos restritivos foi declarada ilegal e inexistente pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Caberá à concessionária ré o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, a inexistência da suspensão do serviço pelo período alegado ou a inexistência da negativação vinculada à dívida judicialmente anulada. Ressalta-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, competindo a ela apresentar os elementos de prova que estejam ao seu alcance, como bem mencionado no tópico anterior. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Para organizar a atividade probatória e direcionar a futura decisão de mérito, faz-se necessário fixar os pontos fáticos que permanecem controvertidos após a fase postulatória. A lide concentra-se na verificação da conduta da empresa ré e de seus desdobramentos fáticos. Assim, delimito as seguintes questões de fato controvertidas que necessitam de elucidação probatória: a) A efetiva ocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora (cadastro 5/745569-4) no dia 19 de julho de 2019, e a duração exata desta interrupção, bem como se o motivo exclusivo para o corte foi a fatura de recuperação de consumo declarada inexistente. b) A efetiva inclusão do nome e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa ou outros similares) por iniciativa da empresa ré, especificamente em razão do débito no valor de R$ 5.385,70, com o detalhamento das datas de inclusão e de eventual exclusão do apontamento restritivo. c) A extensão e a repercussão dos transtornos sofridos pela parte autora em sua esfera pessoal, familiar e social, a fim de verificar se os eventos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando o efetivo dano moral passível de compensação financeira. 4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento da causa envolvem a interpretação e a aplicação das normas de responsabilidade civil e de defesa do consumidor. O juízo deverá analisar, no momento da prolação da sentença, a responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público pelos danos causados aos usuários, avaliando a existência de conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. Será objeto de análise jurídica a legalidade ou ilegalidade da suspensão de serviço essencial (energia elétrica) motivada por dívida pretérita e litigiosa, bem como a ilicitude da manutenção de cobranças e apontamentos restritivos após o trânsito em julgado de decisão que declara a inexistência do débito. O juízo avaliará também a configuração do dano moral nas hipóteses em tela e os parâmetros adequado para a fixação do valor da indenização, observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caráter pedagógico da medida. 5. DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte ré manifestou que não possui interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide sob o fundamento de que os documentos constantes nos autos seriam suficientes para a resolução do mérito. Ocorre que o julgamento antecipado apenas é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, existem controvérsias fáticas relevantes que demandam instrução probatória complementar, especialmente no que tange à efetivação da negativação e às datas precisas da suspensão do serviço, fatos que foram veementemente negados pela concessionária. Por esta razão, indefiro o pedido de julgamento antecipado formulado pela empresa ré. A parte autora, de forma pertinente, requereu a produção de provas documentais visando esclarecer os pontos controvertidos fixados nesta decisão. Em primeiro lugar, a autora requereu a expedição de ofício ao Serasa para que informe as datas de inclusão e exclusão do débito questionado em seu nome. A concessionária contestou a validade da imagem colacionada na petição inicial, argumentando tratar-se de um extrato sem os dados identificadores da consumidora, e apresentou telas de seus próprios sistemas afirmando que não houve a negativação por esta dívida específica. Diante do conflito de informações, a verificação da negativação é indispensável para o julgamento. Contudo, a obtenção do extrato atualizado e completo dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC) é diligência de fácil acesso à própria consumidora. Portanto, imponho à parte autora o ônus de juntar o referido extrato aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício. Em segundo lugar, a consumidora requereu a intimação da empresa ré para apresentar as Ordens de Serviço referentes à suspensão e ao posterior religamento do fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora. Considerando a inversão do ônus da prova já fundamentada e deferida, bem como o fato de que a concessionária possui o dever de guarda e o controle técnico e sistêmico sobre todos os registros operacionais de execução de serviços em campo, cabe à própria Energisa trazer aos autos os referidos documentos. A apresentação destas ordens de serviço é fundamental para comprovar as datas e os motivos das intervenções realizadas na residência da autora. Deste modo, o pedido também comporta deferimento. Diante de todo o exposto e com base nos fundamentos acima delineados, decido: a) POSTERGO a análise da preliminar de coisa julgada material arguida pela concessionária ré para o momento posterior à apresentação da documentação relativa à negativação do nome da autora. b) DECLARAR SANEADO O PROCESSO, fixando as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes, nos exatos termos delineados nos itens 2.3 e 2.4 desta decisão. c) DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da consumidora autora, com base na legislação protetiva do consumidor, atribuindo à concessionária ré o ônus probatório quanto à regularidade de seus procedimentos operacionais e de cobrança. d) INDEFERIR o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pela empresa ré, face à evidente necessidade de dilação probatória documental. e) DEFERIR PARCIALMENTE os requerimentos de prova formulados pela parte autora e, por conseguinte, determinar o que segue: i) INTIME-SE a empresa ré, Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S/A, para que, no prazo improrrogável de 15 dias, acoste aos autos cópia integral das Ordens de Serviço referentes à suspensão e ao religamento da energia elétrica na unidade consumidora da autora (cadastro 5/745569-4), correspondentes aos eventos ocorridos no mês de julho de 2019. A empresa deverá apresentar todo o histórico de ocorrências do referido mês para a unidade em questão. ii) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra o ônus de juntar aos autos o extrato atualizado e completo dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em nome de Maria Cassia Chagas de Oliveira (CPF 032.886.554-03). O documento deve especificar as negativações efetuadas pela empresa Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S/A (CNPJ 09.095.183/0001-40) entre os anos de 2019 e 2024, indicando o valor do débito apontado, o número do contrato referenciado, a data exata da inclusão da restrição e a data exata da baixa ou exclusão do apontamento. Cumpridas as determinações acima e juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a prova documental produzida, no prazo comum de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação, não havendo requerimentos adicionais de provas pertinentes, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/03/2026, 00:00

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