Apelação / Remessa Necessária 0804948-72.2024.8.15.0371 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804948-72.2024.8.15.0371. AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANTONIO ALVES DE SOUSA, qualificado nos autos, em face do BANCO PAN S.A., também qualificado. Diz a parte autora que é pessoa idosa e analfabeta, titular de benefício previdenciário, e que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos no valor de R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), referentes a um suposto empréstimo consignado (contrato nº 344151022-3). Alega que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira demandada e assevera, de forma categórica, que não recebeu nenhum valor relativo a este empréstimo em sua conta bancária. Sustenta que o contrato, por envolver pessoa analfabeta, deveria revestir-se de formalidades específicas, o que configuraria fraude. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência do débito, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça foi deferida pelo juízo, momento em que também se inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora e determinou-se a citação da instituição financeira. Citado, o BANCO PAN S.A. ofereceu contestação detalhada. Defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 344151022-3, celebrado em 03/02/2021. Argumentou que, apesar de o autor ser analfabeto, o contrato encontra-se devidamente formalizado com a aposição de sua impressão digital e a assinatura de testemunha instrumentária, a qual, inclusive, é cônjuge do autor. Para comprovar a regularidade da transação, o banco juntou o instrumento contratual, cópia dos documentos pessoais do requerente e comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.269,13 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e treze centavos) direcionado à conta do autor junto ao Banco Bradesco. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, formulando pedido contraposto para a compensação de valores em caso de eventual procedência. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e sustentando que o contrato não observou as formalidades legais, notadamente a ausência de assinatura a rogo ou procuração pública, insistindo na nulidade do negócio e na ausência de comprovação de repasse financeiro. O juízo proferiu decisão de saneamento, fixando como ponto controvertido a realização ou não do contrato narrado na inicial e a efetiva disponibilização do crédito. Para elucidar a questão de forma definitiva, determinou a expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentação do extrato bancário da conta de titularidade do autor. O Banco Bradesco S.A. apresentou resposta ao ofício (ID 106339432), colacionando o extrato bancário da conta do autor referente ao período da contratação. Instadas a se manifestarem, a parte ré reiterou a regularidade da contratação e o uso dos valores pelo autor, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos, complementada pela resposta ao ofício expedido por este juízo, é plenamente suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A alegação preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Art. 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento da contestação pela ré, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. Adentrando ao mérito, a controvérsia reside na validade da contratação que originou os descontos no benefício previdenciário do autor e na efetiva ocorrência de danos passíveis de indenização. Trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de verossimilhança em suas alegações, nem impede que a parte ré faça prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na tese de que o débito é inexistente, que o contrato padece de nulidade formal por ausência de assinatura a rogo e que nunca recebeu qualquer valor em sua conta bancária. Todavia, a instrução processual revela cenário diverso. O banco promovido desincumbiu-se integralmente de seu ônus probatório ao colacionar aos autos o instrumento contratual e comprovar o repasse dos valores, fato este corroborado de forma incontestável pela resposta ao ofício encaminhada pela instituição financeira recebedora. O documento de contratação é robusto no que tange à vinculação das partes: contém a aposição da impressão digital do autor e a assinatura de testemunha devidamente identificada. Mais do que isso, a ré apresentou cópias legíveis do RG, CPF e comprovante de residência do requerente, documentos estes que conferem exatamente com aqueles apresentados na inicial pela própria parte autora, indicando a entrega voluntária de tais documentos para a efetivação do negócio. Quanto ao proveito econômico, o banco demonstrou de forma irrefutável que a operação foi concretizada e que o autor se beneficiou financeiramente do crédito. Conforme o comprovante de TED e, principalmente, o extrato bancário oficial fornecido pelo Banco Bradesco (ID 106339432), houve a liberação do valor de R$ 1.269,13 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e treze centavos) diretamente na conta de titularidade do autor (Agência 1594, Conta 2728-6) no dia 03/02/2021. A análise minuciosa do extrato fornecido pelo Banco Bradesco destrói por completo a tese autoral de não recebimento dos valores. O documento evidencia que, após o crédito de R$ 1.269,13 efetuado pelo Banco Pan no dia 03/02/2021, o autor passou a dispor e a utilizar ativamente os recursos creditados. No dia 05/02/2021, consta um saque em dinheiro no valor de R$ 400,00; no dia 09/02/2021, um novo saque expressivo no valor de R$ 785,40, além de diversas compras utilizando cartão na função débito ao longo do mesmo mês. Portanto, a existência fática e jurídica da contratação restou sobejamente comprovada. O autor não apenas contratou o serviço, como dele se beneficiou diretamente, recebendo os valores em sua conta bancária e consumindo o montante transferido. A alegação de nulidade por vício de forma (falta de assinatura a rogo) sucumbe diante da constatação de que o negócio produziu todos os seus efeitos materiais em favor do contratante. Reconhecer a nulidade do contrato e determinar a devolução em dobro das parcelas para uma parte que efetivamente recebeu e gastou o dinheiro do empréstimo representaria flagrante chancela ao enriquecimento sem causa, o que é veementemente rechaçado pelo ordenamento jurídico contemporâneo. Assim, restando comprovada a disponibilização e o uso dos valores pelo autor, os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário não configuram ato ilícito por parte da instituição financeira, mas sim exercício regular de um direito decorrente de contrato validamente executado no plano fático (art. 188, I, do Código Civil). Inexistindo ilicitude, cai por terra o pleito de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de declaração de inexistência do débito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Oportunamente, observa-se a crescente distribuição de processos em casos idênticos a este, em que a parte nega categoricamente a contratação de empréstimos e afirma nunca ter recebido o dinheiro, mesmo tendo se beneficiado ativamente dos valores repassados. Tal conduta exige do Judiciário um rigoroso exame ético-processual. O autor, ao ajuizar a ação afirmando desconhecer a dívida, sugerindo fraude e declarando de forma expressa que não recebeu nenhum valor em sua conta, alterou deliberadamente a verdade dos fatos, uma vez que a prova documental e o extrato bancário oficial demonstraram o depósito e os saques realizados pelo próprio requerente dias após a transferência. A conduta da parte autora enquadra-se perfeitamente no art. 80, incisos II e III, do CPC, caracterizando a litigância de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos para tentar obter enriquecimento sem causa. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de apostas para demandas aventureiras que sobrecarregam a máquina estatal e prejudicam a celeridade dos processos legítimos. Dessa forma, a condenação em multa por litigância de má-fé é medida necessária para preservar a dignidade da justiça e a ética processual. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO, outrossim, a parte autora ao pagamento de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com fulcro nos Arts. 80, II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não abrange a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43109773) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Mérito

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

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