Execução Fiscal 0000105-37.2011.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.248,68

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 18:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/08/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:44

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 15:31

Juntada de

10/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:46

Determinada diligência

14/10/2024, 12:23

Todas as movimentações(148)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 11:26

Despacho

•27/07/2020, 21:29

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 18:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/08/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:44

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 15:31

Juntada de

10/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:46

Determinada diligência

14/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:45

Juntada de

07/10/2024, 15:45

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:29

Juntada de Certidão

17/09/2024, 11:28

Determinada diligência

07/08/2024, 08:16

Deferido o pedido de

07/08/2024, 08:16

Conclusos para despacho

05/08/2024, 22:56

Juntada de

05/08/2024, 22:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:48

Determinada diligência

06/06/2024, 11:02

Conclusos para despacho

20/04/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 11:01

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:44

Juntada de

23/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:08

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:46

Outras Decisões

31/01/2024, 11:51

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:04

Juntada de

24/01/2024, 13:03

Outras Decisões

30/11/2023, 11:12

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:53

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 20:15

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:18

Conclusos para despacho

27/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:17

Publicado Edital em 07/11/2022.

08/11/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - Número: 0000105-37.2011.8.15.0021 Comarca da Caaporã – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) MARIA JOSE DA SILVA (EXECUTADO) Processo nº 0000105-37.2011.8.15.0021. Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) da Comarca de Caaporã, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promov

04/11/2022, 00:00

Expedição de Edital.

03/11/2022, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 20:45

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 21:40

Juntada de Certidão

26/05/2022, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:07

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:18

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:05

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2021, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 11:16

Conclusos para decisão

13/07/2021, 19:22

Decorrido prazo de O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:26

Juntada de Certidão

08/04/2021, 13:25

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 21:29

Conclusos para despacho

25/07/2020, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 18:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/05/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 11:26

Juntada de ato ordinatório

02/04/2020, 11:26

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

04/04/2019, 12:41

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 04/2019 12:26 TJE5034

04/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2019 NF 17/19

04/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

04/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2017 PARA JUNTADA

23/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 06: 02/2017 IBAMA

06/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 02/2017 OF 70 IBAMA

06/02/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 09/2016

04/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 11/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 19: 08/2015 IBAMA

19/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 08/2015 OF.670

19/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015

11/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 22/10/2014 OF.751

22/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 10/2014

21/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2014 PRAZO

22/05/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2013 CERTIDAO

15/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 06/2013

13/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 31/01/2012 OF.83/

31/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012

09/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 04102012

04/09/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12012012

16/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 011120112MARIA JOSE DA

01/11/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01102011

01/10/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01102011

01/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011

08/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02092011

03/08/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21082011

21/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01072011

04/07/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01072011

02/07/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 01042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240220111MARIA JOSE DA

24/02/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07022011

07/02/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07022011

07/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011

07/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022011

07/02/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03022011 CP29

03/02/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

03/02/2011, 00:00

Despacho

•08/04/2021, 13:26

Despacho

•26/07/2021, 11:16

Despacho

•05/09/2021, 22:01

Despacho

•07/02/2022, 15:07

Despacho

•26/05/2022, 21:40

Despacho

•30/06/2022, 20:45

Despacho

•31/03/2023, 11:18

Decisão

•30/11/2023, 11:12

Decisão

•31/01/2024, 11:51

Despacho

•19/04/2024, 11:01

Decisão

•06/06/2024, 11:02

Despacho

•07/08/2024, 08:16

Despacho

•14/10/2024, 12:23

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 11:26

Despacho

•27/07/2020, 21:29

Despacho

•08/04/2021, 13:26

Despacho

•26/07/2021, 11:16

Despacho

•05/09/2021, 22:01

Despacho

•07/02/2022, 15:07

Despacho

•26/05/2022, 21:40

Despacho

•30/06/2022, 20:45

Despacho

•31/03/2023, 11:18

Decisão

•30/11/2023, 11:12

Decisão

•31/01/2024, 11:51

Despacho

•19/04/2024, 11:01

Decisão

•06/06/2024, 11:02

Despacho

•07/08/2024, 08:16

Despacho

•14/10/2024, 12:23

Sentença

•06/08/2025, 09:44

Sentença

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