Inquérito Policial 0006157-13.2017.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0006157-13.2017.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/05/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 22:21

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:51

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 08:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:29

Publicação

18/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ROHAN DIEGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ LUCAS MARTINS PEREIRA, RAFAEL ALVES DOS SANTOS, NATERCIA PATRICIA DA SILVA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0006157-13.2017.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Vistos,etc. Trata-se de ação penal instaurada para apuração da suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, e do art. 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, todos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), imputados aos acusados Rohan Diego Rodrigues do Nascimento, José Lucas Martins Pereira, Rafael Alves dos Santos e Natércia Patrícia da Silva. Após análise dos autos, verifica-se a existência de circunstâncias que indicam a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, impondo-se o declínio de competência para a Comarca de Bayeux/PB, sobretudo em razão da prevenção daquele juízo, sem prejuízo da incidência também das regras de competência territorial. 1. DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BAYEUX Consta dos autos que parcela relevante da investigação que embasa a presente ação penal possui origem em procedimentos anteriormente submetidos ao Juízo da Comarca de Bayeux, o qual já apreciou medidas cautelares e processos diretamente relacionados aos fatos ora apurados. Em análise dos autos, a prisão em flagrante de Natércia Patrícia da Silva, ocorrida em 30 de março de 2014, decorreu diretamente das investigações conduzidas no âmbito da operação policial que deu origem aos presentes autos. Em razão desses fatos, a referida acusada Natércia Patrícia da Silva já foi processada, julgada e condenada perante o Juízo da Comarca de Bayeux no processo nº 0001583-19.2014.8.15.0751, justamente em decorrência do tráfico relacionado à substância entorpecente apreendida no contexto da investigação que também fundamenta a presente ação penal. Já os acusados Rohan Diego Rodrigues do Nascimento, José Lucas Martins Pereira e Rafael Alves dos Santos, restaram denunciados pelo mesmo crime do art.33, caput, da Lei nº 11.343/06, nesta comarca de João Pessoa, no presente processo. Seria juridicamente admissível que agentes apontados como participantes do mesmo fato delituoso correspondente ao tráfico de 32kg de drogas, decorrente da mesma investigação, fossem julgados em comarcas distintas? Entendo ser incoerente admitir que a ré Natércia Patrícia da Silva possa ter sido processada e julgada pelo Juízo da Comarca de Bayeux, enquanto os demais indivíduos apontados como integrantes do mesmo contexto por tráfico de drogas venham a responder a processo perante juízo diverso, vez que a competência já foi fixada para o processo e julgamento de uma das supostas integrantes da associação criminosa perante aquela comarca, Não se mostra juridicamente adequado que os demais investigados, permaneçam submetidos à jurisdição de outro juízo, sob pena de fragmentação da atividade jurisdicional, risco de decisões contraditórias, sobretudo quanto à validade da prova cautelar produzida, e violação aos princípios da unidade da jurisdição e da coerência do sistema processual penal. Importante frisar, ainda, que a prisão daquela acusada foi possível em razão de monitoramento telefônico previamente autorizado judicialmente nos autos da Medida Cautelar nº 0002928-54.2013.815.0751, que também tramitou naquela Comarca de Bayeux. A partir das interceptações, a autoridade policial tomou conhecimento de que um carregamento de entorpecentes proveniente do Estado do Rio Grande do Norte havia sido transportado e armazenado na residência da referida investigada situada no município de Bayeux/PB, local em que ocorreu a apreensão de mais de 30 kg de substâncias entorpecentes que seria o carregamento de drogas discutido no contexto da interceptação telefônica supramencionada (que ensejou na prisão de Natércia Patrícia). Conforme destacado pelo Ministério Público, tal evento constitui elemento central para a demonstração da materialidade das condutas atribuídas à associação criminosa supostamente liderada por Rohan Diego Rodrigues do Nascimento, conhecido como “Ruan”, funcionando como um dos eixos estruturantes da investigação denominada “Operação Linear”, o que reforça a conexão entre os procedimentos e a prevenção do juízo que primeiro apreciou as medidas investigativas. Não bastasse a impossibilidade de separação de acusados da mesma conduta de tráfico cometido naquela cidade, julgando-se um em Bayeux e os demais nesta capital, há que se destacar que aquele juízo não apenas teve contato prévio com os fatos investigados e com parte relevante do conjunto probatório, mas determinou o cumprimento de cautelares, circunstância que caracteriza hipótese de prevenção, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. Vejamos entendimento do STJ, sobre o tema: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA DO JUIZ. DELITO PERMANENTE E OCORRIDO EM VÁRIAS LOCALIDADES. REGRA DA PREVENÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA FALTA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS DE PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO. ALEGADA FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E DE ACESSO AMPLO AO CONTEÚDO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 11/STF. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETRAÇÃO PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o art. 71 do Código Penal, "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção". No caso, a atuação do grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas - delito de natureza permanente - ocorreu em diversos municípios do Estado da Paraíba. Logo, tendo sido o Juízo da Comarca de Sapé o primeiro a tomar conhecimento das infrações penais, e a autorizar as interceptações telefônicas em desfavor dos investigados, de fato, ele é o juízo prevento e, portanto, o competente para o julgamento do feito. 3. No que concerne à tese de cerceamento de defesa porque não houve deliberação do juiz sentenciante sobre os pedidos de produção de prova, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "não cabe, na via estreita do habeas corpus, o exame de meras alegações genéricas, divorciadas de elementos concretos que lhes sirvam de alicerce (HC 471.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). 4. A vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 5. Em relação à alegada falta de intimação da defesa das cartas precatórias expedidas, o Tribunal de origem esclareceu que, ao contrário do posto, o advogado inicialmente constituído pelo paciente foi sim cientificado do referido ato processual. Em complementação, destacou não ter havido prejuízo à defesa porquanto as testemunhas por ela arroladas "não [foram] encontradas nos endereços indicados na defesa preliminar (fls. 1558/1562) e seu atual causídico [prescindiu] de sua oitiva em momento posterior". 6. Quanto à falta de ciência do despacho que recebeu a denúncia, a Corte estadual informou que o primeiro causídico não foi cientificado porque renunciou ao mandato, o que ocasionou a constituição de novo defensor naquele momento, que tomou a devida ciência do feito. Tendo sido, ainda, determinado o adiamento da audiência da instrução, em nome da ampla defesa. 7. Não há como reconhecer a invalidade das interceptações telefônicas que subsidiaram esta ação penal, haja vista a deficiente instrução do feito, pois o impetrante não colacionou as decisões que a autorizaram e supostamente seriam inidôneas por falta de motivação, peças imprescindíveis para o exame da apontada ilegalidade. 8. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente" (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). 9. O Tribunal estadual certificou que "é notória a existência da transcrição (degravação) do conteúdo das interceptações telefônicas, bem como por constar a íntegra da cautelar dos autos em anexo". Pontuou que "o réu não logrou êxito em demonstrar o impedimento de acesso aos autos cautelares". Logo, a alteração dessas premissas firmadas no acórdão impugnado exige o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. 10. Não há violação ao entendimento firmado na Súmula Vinculante 11 do STF, pois o uso de algemas pelo paciente, "com as mãos voltadas para a frente do corpo", foi determinado para assegurar a integridade física dos presentes, haja vista a sua periculosidade, "o que ensejou inclusive a sua condução por tropa de choque da polícia militar, bem como por estarem tais policiais fortemente armados". 11. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 12. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. 13. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a análise negativa da culpabilidade (posição de liderança do agente), dos maus antecedentes (condenações transitadas em julgado) e das circunstâncias do delito (gravidade concreta do delito) a fim de elevar a pena-base em 1 ano de reclusão, para ambos os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, o que não se mostra desarrazoado, sobretudo quando verificada as penas mínima e máximas previstas aos delitos ora em comento. 14. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de condenação transitada em julgado não valorada na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra, no ponto, ilegalidade na dosimetria da pena. 15. Carece ao impetrante interesse recursal, no tocante ao pedido de exclusão da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, uma vez que referida majorante não foi reconhecida na dosimetria penal. 16. A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, in casu, é irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais. 17. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 439.046/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.) De igual modo entende o TRF - 1: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS. PLURALIDADE DE CRIMES. AÇÕES EM VÁRIOS LOCAIS DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Juízo Suscitado (4ª VF/TO), após deferimento de medidas cautelares em investigação que se apura a existência de organização criminosa para a prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entendeu haver atuação da quadrilha no Estado do Mato Grosso e declinou da competência para a Justiça Federal daquele Estado. 2. A hipótese revela uma investigação que contempla várias atuações delitivas relacionadas a uma organização para o tráfico de drogas que, ao que parece, atua em vários estados da federação com vistas ao envio de drogas ao exterior, mediante a participação de vários envolvidos também com residências em distintos Estados e no exterior, hipótese em que a competência se fixa pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. 3. Embora as investigações revelem atividades de preparação de aeronaves em Mato Grosso, para transporte da droga, há outras constatações que demonstram deslocamentos dessas aeronaves, com destino ao exterior e por outros Estados, não se podendo precisar, neste momento, os locais de consumação dos delitos, sobretudo os dos demais crimes de financiamento para o tráfico, associação criminosa, ocultação de bens, e lavagem de dinheiro que se suspeitam praticadas pelo mesmo grupo. 4. Conquanto a regra de competência seja a do local de consumação do fato (art. 70 do CPP), na hipótese de pluralidade de crimes continuados e conexos, com a possibilidade de consumações em jurisdições distintas, a regra é excepcionada pelo art. 71 do CPP, para se fixar, subsidiariamente, a competência pela prevenção, que, na hipótese, é do juízo suscitado, a quem coube o deferimento de medidas cautelares no curso da investigação. 5. As ações na sede do juízo suscitante (5ª VF/MT) podem evidenciar alguma preponderância, para o crime de tráfico, mas não uma exclusividade ou uma certeza quanto a ser sede dos demais crimes, não se justificando a alteração da competência. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo da 4ª Vara Federal/TO, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10208112720224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Seção, Data de Publicação: PJe 21/07/2022 PAG PJe 21/07/2022 PAG) Por outro lado, cumpre salientar, ainda, que a imputação referente ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) encontra-se intrinsecamente vinculada ao delito de tráfico de drogas (art. 33 do mesmo diploma legal), na medida em que ambos os crimes decorrem do mesmo contexto fático-investigativo e apresentam evidente conexão probatória. No caso concreto, a imputação do delito de associação para o tráfico surge justamente a partir da dinâmica da atividade de tráfico investigada, de modo que a análise da estabilidade e permanência do suposto vínculo associativo depende diretamente da apuração das condutas relacionadas ao comércio ilícito dos entorpecentes apreendidos quando da prisão em flagrante da acusada Natércia Patrícia. Assim, tendo sido fixada a competência do Juízo da Comarca de Bayeux para apreciar os fatos relacionados ao tráfico de drogas, em razão da prevenção decorrente da apreciação prévia de medidas cautelares e do processamento de ação penal derivada da mesma investigação, a imputação relativa à associação para o tráfico necessariamente deve acompanhar tal definição de competência, por força da conexão existente entre os delitos. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA NATUREZA PERMANENTE DO DELITO Ainda que não observássemos a fixação da competência pela prevenção, percebe-se, no presente caso, a incidência das regras de competência territorial, previstas no art. 70 do Código de Processo Penal. Observe-se que os crimes imputados na denúncia, (tráfico de drogas e a associação para o tráfico) possuem natureza permanente, sendo certo que sua consumação perdura no tempo enquanto subsistir a atividade ilícita. Além disso, a dinâmica delitiva descrita nos autos revela características de crime de natureza ubíqua, na medida em que atos de execução foram praticados em diferentes localidades, todas interligadas à atividade criminosa investigada. EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - LUGAR DA INFRAÇÃO - UBIQUIDADE - PREVENÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO. A imputação de crime permanente e ubíquo torna competente qualquer dos juízos dos locais nos quais praticado, o que se resolve pelo critério direto da prevenção (art. 83, CPP). A imputação simultânea de tráfico de drogas e associação para o tráfico revela a conexão instrumental entre os delitos, posto que a prova de um influi na prova do outro, de modo que a competência se firma pela conexão, subsidiariamente balizada pela prevenção (art. 76, III, e 78, II, c, CPP). (TJ-MG - CJ: 10000221454739000 MG, Relator.: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/03/2023) Com efeito, os elementos constantes dos autos indicam que parte das atividades relacionadas ao tráfico ocorreu no município de Santa Rita/PB, local em que se verificou a prática de condutas vinculadas à dinâmica da atividade criminosa investigada. Ademais, a prisão em flagrante e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes ocorreram no município de Bayeux/PB, onde também se situa o imóvel utilizado para o armazenamento das substâncias ilícitas. Ressalte-se, ainda, que as drogas eram adquiridas no Estado do Rio Grande do Norte, sendo posteriormente transportadas para a região do município de Bayeux, onde eram armazenadas e distribuídas para diversas localidades. Diante desse contexto, a imputação de crime permanente e de execução que se projeta por diferentes localidades torna competente qualquer dos juízos dos locais em que praticados os atos delitivos, conforme entendimento consolidado na aplicação das regras de competência territorial no processo penal. EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - LUGAR DA INFRAÇÃO - UBIQUIDADE - PREVENÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO. A imputação de crime permanente e ubíquo torna competente qualquer dos juízos dos locais nos quais praticado, o que se resolve pelo critério direto da prevenção (art. 83, CPP). A imputação simultânea de tráfico de drogas e associação para o tráfico revela a conexão instrumental entre os delitos, posto que a prova de um influi na prova do outro, de modo que a competência se firma pela conexão, subsidiariamente balizada pela prevenção (art. 76, III, e 78, II, c, CPP). (TJ-MG - CJ: 10000221454739000 MG, Relator.: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/03/2023) Todavia, havendo pluralidade potencial de juízos competentes, deve prevalecer o critério da prevenção, especialmente quando um dos juízos já apreciou medidas cautelares, autorizou diligências investigativas e conduziu processos diretamente relacionados aos fatos. Assim, verifica-se que o Juízo da Comarca de Bayeux encontra-se prevento, por já ter apreciado medidas cautelares e processado ação penal decorrente da mesma investigação. Ademais, atos relevantes da prática delitiva ocorreram naquele município, inclusive a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Observa-se, ainda, que a própria dinâmica delitiva indica a existência de pluralidade de locais de execução, circunstância que reforça a necessidade de adoção do critério da prevenção para a fixação da competência. Diante desse contexto, mostra-se mais adequado e juridicamente seguro que o processamento e julgamento do feito ocorram perante o Juízo da Comarca de Bayeux, evitando-se a fragmentação da atividade jurisdicional e o eventual risco de decisões conflitantes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Vara Criminal da Comarca de Bayeux/PB, que já julgou uma das acusadas pelo crime de tráfico ainda imputado aos demais acusados, deferiu cautelares, caracterizando a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da incidência das regras de competência territorial previstas no art. 70 do CPP, considerando a natureza permanente e de execução plurilocal do delito investigado. Remetam-se os autos ao juízo competente, com as formalidades e cautelas necessárias Intime-se o Ministério Público e a defesa. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/03/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:34

Determinada a Redistribuição

15/03/2026, 19:15

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

01/02/2026, 10:08

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 09:59

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ROHAN DIEGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ LUCAS MARTINS PEREIRA, RAFAEL ALVES DOS SANTOS, NATERCIA PATRICIA DA SILVA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0006157-13.2017.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Vistos,etc. Trata-se de ação penal instaurada para apuração da suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, e do art. 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, todos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), imputados aos acusados Rohan Diego Rodrigues do Nascimento, José Lucas Martins Pereira, Rafael Alves dos Santos e Natércia Patrícia da Silva. Após análise dos autos, verifica-se a existência de circunstâncias que indicam a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, impondo-se o declínio de competência para a Comarca de Bayeux/PB, sobretudo em razão da prevenção daquele juízo, sem prejuízo da incidência também das regras de competência territorial. 1. DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BAYEUX Consta dos autos que parcela relevante da investigação que embasa a presente ação penal possui origem em procedimentos anteriormente submetidos ao Juízo da Comarca de Bayeux, o qual já apreciou medidas cautelares e processos diretamente relacionados aos fatos ora apurados. Em análise dos autos, a prisão em flagrante de Natércia Patrícia da Silva, ocorrida em 30 de março de 2014, decorreu diretamente das investigações conduzidas no âmbito da operação policial que deu origem aos presentes autos. Em razão desses fatos, a referida acusada Natércia Patrícia da Silva já foi processada, julgada e condenada perante o Juízo da Comarca de Bayeux no processo nº 0001583-19.2014.8.15.0751, justamente em decorrência do tráfico relacionado à substância entorpecente apreendida no contexto da investigação que também fundamenta a presente ação penal. Já os acusados Rohan Diego Rodrigues do Nascimento, José Lucas Martins Pereira e Rafael Alves dos Santos, restaram denunciados pelo mesmo crime do art.33, caput, da Lei nº 11.343/06, nesta comarca de João Pessoa, no presente processo. Seria juridicamente admissível que agentes apontados como participantes do mesmo fato delituoso correspondente ao tráfico de 32kg de drogas, decorrente da mesma investigação, fossem julgados em comarcas distintas? Entendo ser incoerente admitir que a ré Natércia Patrícia da Silva possa ter sido processada e julgada pelo Juízo da Comarca de Bayeux, enquanto os demais indivíduos apontados como integrantes do mesmo contexto por tráfico de drogas venham a responder a processo perante juízo diverso, vez que a competência já foi fixada para o processo e julgamento de uma das supostas integrantes da associação criminosa perante aquela comarca, Não se mostra juridicamente adequado que os demais investigados, permaneçam submetidos à jurisdição de outro juízo, sob pena de fragmentação da atividade jurisdicional, risco de decisões contraditórias, sobretudo quanto à validade da prova cautelar produzida, e violação aos princípios da unidade da jurisdição e da coerência do sistema processual penal. Importante frisar, ainda, que a prisão daquela acusada foi possível em razão de monitoramento telefônico previamente autorizado judicialmente nos autos da Medida Cautelar nº 0002928-54.2013.815.0751, que também tramitou naquela Comarca de Bayeux. A partir das interceptações, a autoridade policial tomou conhecimento de que um carregamento de entorpecentes proveniente do Estado do Rio Grande do Norte havia sido transportado e armazenado na residência da referida investigada situada no município de Bayeux/PB, local em que ocorreu a apreensão de mais de 30 kg de substâncias entorpecentes que seria o carregamento de drogas discutido no contexto da interceptação telefônica supramencionada (que ensejou na prisão de Natércia Patrícia). Conforme destacado pelo Ministério Público, tal evento constitui elemento central para a demonstração da materialidade das condutas atribuídas à associação criminosa supostamente liderada por Rohan Diego Rodrigues do Nascimento, conhecido como “Ruan”, funcionando como um dos eixos estruturantes da investigação denominada “Operação Linear”, o que reforça a conexão entre os procedimentos e a prevenção do juízo que primeiro apreciou as medidas investigativas. Não bastasse a impossibilidade de separação de acusados da mesma conduta de tráfico cometido naquela cidade, julgando-se um em Bayeux e os demais nesta capital, há que se destacar que aquele juízo não apenas teve contato prévio com os fatos investigados e com parte relevante do conjunto probatório, mas determinou o cumprimento de cautelares, circunstância que caracteriza hipótese de prevenção, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. Vejamos entendimento do STJ, sobre o tema: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA DO JUIZ. DELITO PERMANENTE E OCORRIDO EM VÁRIAS LOCALIDADES. REGRA DA PREVENÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA FALTA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS DE PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO. ALEGADA FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E DE ACESSO AMPLO AO CONTEÚDO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 11/STF. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETRAÇÃO PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o art. 71 do Código Penal, "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção". No caso, a atuação do grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas - delito de natureza permanente - ocorreu em diversos municípios do Estado da Paraíba. Logo, tendo sido o Juízo da Comarca de Sapé o primeiro a tomar conhecimento das infrações penais, e a autorizar as interceptações telefônicas em desfavor dos investigados, de fato, ele é o juízo prevento e, portanto, o competente para o julgamento do feito. 3. No que concerne à tese de cerceamento de defesa porque não houve deliberação do juiz sentenciante sobre os pedidos de produção de prova, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "não cabe, na via estreita do habeas corpus, o exame de meras alegações genéricas, divorciadas de elementos concretos que lhes sirvam de alicerce (HC 471.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). 4. A vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 5. Em relação à alegada falta de intimação da defesa das cartas precatórias expedidas, o Tribunal de origem esclareceu que, ao contrário do posto, o advogado inicialmente constituído pelo paciente foi sim cientificado do referido ato processual. Em complementação, destacou não ter havido prejuízo à defesa porquanto as testemunhas por ela arroladas "não [foram] encontradas nos endereços indicados na defesa preliminar (fls. 1558/1562) e seu atual causídico [prescindiu] de sua oitiva em momento posterior". 6. Quanto à falta de ciência do despacho que recebeu a denúncia, a Corte estadual informou que o primeiro causídico não foi cientificado porque renunciou ao mandato, o que ocasionou a constituição de novo defensor naquele momento, que tomou a devida ciência do feito. Tendo sido, ainda, determinado o adiamento da audiência da instrução, em nome da ampla defesa. 7. Não há como reconhecer a invalidade das interceptações telefônicas que subsidiaram esta ação penal, haja vista a deficiente instrução do feito, pois o impetrante não colacionou as decisões que a autorizaram e supostamente seriam inidôneas por falta de motivação, peças imprescindíveis para o exame da apontada ilegalidade. 8. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente" (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). 9. O Tribunal estadual certificou que "é notória a existência da transcrição (degravação) do conteúdo das interceptações telefônicas, bem como por constar a íntegra da cautelar dos autos em anexo". Pontuou que "o réu não logrou êxito em demonstrar o impedimento de acesso aos autos cautelares". Logo, a alteração dessas premissas firmadas no acórdão impugnado exige o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. 10. Não há violação ao entendimento firmado na Súmula Vinculante 11 do STF, pois o uso de algemas pelo paciente, "com as mãos voltadas para a frente do corpo", foi determinado para assegurar a integridade física dos presentes, haja vista a sua periculosidade, "o que ensejou inclusive a sua condução por tropa de choque da polícia militar, bem como por estarem tais policiais fortemente armados". 11. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 12. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. 13. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a análise negativa da culpabilidade (posição de liderança do agente), dos maus antecedentes (condenações transitadas em julgado) e das circunstâncias do delito (gravidade concreta do delito) a fim de elevar a pena-base em 1 ano de reclusão, para ambos os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, o que não se mostra desarrazoado, sobretudo quando verificada as penas mínima e máximas previstas aos delitos ora em comento. 14. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de condenação transitada em julgado não valorada na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra, no ponto, ilegalidade na dosimetria da pena. 15. Carece ao impetrante interesse recursal, no tocante ao pedido de exclusão da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, uma vez que referida majorante não foi reconhecida na dosimetria penal. 16. A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, in casu, é irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais. 17. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 439.046/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.) De igual modo entende o TRF - 1: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS. PLURALIDADE DE CRIMES. AÇÕES EM VÁRIOS LOCAIS DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Juízo Suscitado (4ª VF/TO), após deferimento de medidas cautelares em investigação que se apura a existência de organização criminosa para a prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entendeu haver atuação da quadrilha no Estado do Mato Grosso e declinou da competência para a Justiça Federal daquele Estado. 2. A hipótese revela uma investigação que contempla várias atuações delitivas relacionadas a uma organização para o tráfico de drogas que, ao que parece, atua em vários estados da federação com vistas ao envio de drogas ao exterior, mediante a participação de vários envolvidos também com residências em distintos Estados e no exterior, hipótese em que a competência se fixa pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. 3. Embora as investigações revelem atividades de preparação de aeronaves em Mato Grosso, para transporte da droga, há outras constatações que demonstram deslocamentos dessas aeronaves, com destino ao exterior e por outros Estados, não se podendo precisar, neste momento, os locais de consumação dos delitos, sobretudo os dos demais crimes de financiamento para o tráfico, associação criminosa, ocultação de bens, e lavagem de dinheiro que se suspeitam praticadas pelo mesmo grupo. 4. Conquanto a regra de competência seja a do local de consumação do fato (art. 70 do CPP), na hipótese de pluralidade de crimes continuados e conexos, com a possibilidade de consumações em jurisdições distintas, a regra é excepcionada pelo art. 71 do CPP, para se fixar, subsidiariamente, a competência pela prevenção, que, na hipótese, é do juízo suscitado, a quem coube o deferimento de medidas cautelares no curso da investigação. 5. As ações na sede do juízo suscitante (5ª VF/MT) podem evidenciar alguma preponderância, para o crime de tráfico, mas não uma exclusividade ou uma certeza quanto a ser sede dos demais crimes, não se justificando a alteração da competência. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo da 4ª Vara Federal/TO, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10208112720224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Seção, Data de Publicação: PJe 21/07/2022 PAG PJe 21/07/2022 PAG) Por outro lado, cumpre salientar, ainda, que a imputação referente ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) encontra-se intrinsecamente vinculada ao delito de tráfico de drogas (art. 33 do mesmo diploma legal), na medida em que ambos os crimes decorrem do mesmo contexto fático-investigativo e apresentam evidente conexão probatória. No caso concreto, a imputação do delito de associação para o tráfico surge justamente a partir da dinâmica da atividade de tráfico investigada, de modo que a análise da estabilidade e permanência do suposto vínculo associativo depende diretamente da apuração das condutas relacionadas ao comércio ilícito dos entorpecentes apreendidos quando da prisão em flagrante da acusada Natércia Patrícia. Assim, tendo sido fixada a competência do Juízo da Comarca de Bayeux para apreciar os fatos relacionados ao tráfico de drogas, em razão da prevenção decorrente da apreciação prévia de medidas cautelares e do processamento de ação penal derivada da mesma investigação, a imputação relativa à associação para o tráfico necessariamente deve acompanhar tal definição de competência, por força da conexão existente entre os delitos. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA NATUREZA PERMANENTE DO DELITO Ainda que não observássemos a fixação da competência pela prevenção, percebe-se, no presente caso, a incidência das regras de competência territorial, previstas no art. 70 do Código de Processo Penal. Observe-se que os crimes imputados na denúncia, (tráfico de drogas e a associação para o tráfico) possuem natureza permanente, sendo certo que sua consumação perdura no tempo enquanto subsistir a atividade ilícita. Além disso, a dinâmica delitiva descrita nos autos revela características de crime de natureza ubíqua, na medida em que atos de execução foram praticados em diferentes localidades, todas interligadas à atividade criminosa investigada. EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - LUGAR DA INFRAÇÃO - UBIQUIDADE - PREVENÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO. A imputação de crime permanente e ubíquo torna competente qualquer dos juízos dos locais nos quais praticado, o que se resolve pelo critério direto da prevenção (art. 83, CPP). A imputação simultânea de tráfico de drogas e associação para o tráfico revela a conexão instrumental entre os delitos, posto que a prova de um influi na prova do outro, de modo que a competência se firma pela conexão, subsidiariamente balizada pela prevenção (art. 76, III, e 78, II, c, CPP). (TJ-MG - CJ: 10000221454739000 MG, Relator.: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/03/2023) Com efeito, os elementos constantes dos autos indicam que parte das atividades relacionadas ao tráfico ocorreu no município de Santa Rita/PB, local em que se verificou a prática de condutas vinculadas à dinâmica da atividade criminosa investigada. Ademais, a prisão em flagrante e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes ocorreram no município de Bayeux/PB, onde também se situa o imóvel utilizado para o armazenamento das substâncias ilícitas. Ressalte-se, ainda, que as drogas eram adquiridas no Estado do Rio Grande do Norte, sendo posteriormente transportadas para a região do município de Bayeux, onde eram armazenadas e distribuídas para diversas localidades. Diante desse contexto, a imputação de crime permanente e de execução que se projeta por diferentes localidades torna competente qualquer dos juízos dos locais em que praticados os atos delitivos, conforme entendimento consolidado na aplicação das regras de competência territorial no processo penal. EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - LUGAR DA INFRAÇÃO - UBIQUIDADE - PREVENÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO. A imputação de crime permanente e ubíquo torna competente qualquer dos juízos dos locais nos quais praticado, o que se resolve pelo critério direto da prevenção (art. 83, CPP). A imputação simultânea de tráfico de drogas e associação para o tráfico revela a conexão instrumental entre os delitos, posto que a prova de um influi na prova do outro, de modo que a competência se firma pela conexão, subsidiariamente balizada pela prevenção (art. 76, III, e 78, II, c, CPP). (TJ-MG - CJ: 10000221454739000 MG, Relator.: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/03/2023) Todavia, havendo pluralidade potencial de juízos competentes, deve prevalecer o critério da prevenção, especialmente quando um dos juízos já apreciou medidas cautelares, autorizou diligências investigativas e conduziu processos diretamente relacionados aos fatos. Assim, verifica-se que o Juízo da Comarca de Bayeux encontra-se prevento, por já ter apreciado medidas cautelares e processado ação penal decorrente da mesma investigação. Ademais, atos relevantes da prática delitiva ocorreram naquele município, inclusive a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Observa-se, ainda, que a própria dinâmica delitiva indica a existência de pluralidade de locais de execução, circunstância que reforça a necessidade de adoção do critério da prevenção para a fixação da competência. Diante desse contexto, mostra-se mais adequado e juridicamente seguro que o processamento e julgamento do feito ocorram perante o Juízo da Comarca de Bayeux, evitando-se a fragmentação da atividade jurisdicional e o eventual risco de decisões conflitantes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Vara Criminal da Comarca de Bayeux/PB, que já julgou uma das acusadas pelo crime de tráfico ainda imputado aos demais acusados, deferiu cautelares, caracterizando a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da incidência das regras de competência territorial previstas no art. 70 do CPP, considerando a natureza permanente e de execução plurilocal do delito investigado. Remetam-se os autos ao juízo competente, com as formalidades e cautelas necessárias Intime-se o Ministério Público e a defesa. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0006157-13.2017.8.15.2002. AUTOR: [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (AUTOR), ROHAN DIEGO RODRIGUES DO NASCIMENTO (REU), JOSÉ LUCAS MARTINS PEREIRA (REU), RAFAEL ALVES DOS SANTOS (REU), NATERCIA PATRICIA DA SILVA (REU), SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES - CPF: 124.949.464-84 (ADVOGADO), CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR - CPF: 106.892.364-41 (ADVOGADO), Penitenciária de Segurança Máxima Doutor Romeu Gonçalves de Abrantes (PB1/PB2) - João Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO), Penitenciária Desembargador Silvio Porto - João Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO)] RÉU(S): REU: ROHAN DIEGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ LUCAS MARTINS PEREIRA, RAFAEL ALVES DOS SANTOS, NATERCIA PATRICIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma Ação Penal de nº 0006157-13.2017.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor do REU: REU: ROHAN DIEGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ LUCAS MARTINS PEREIRA, RAFAEL ALVES DOS SANTOS, NATERCIA PATRICIA DA SILVA, pelo que a MM. Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de INTIMAR A(O) RÉ(U): NATERCIA PATRICIA DA SILVA, brasileira, união estável, natural de Bayeux (PB), nascida em 05/05/1984,com 34 anos de idade, portadora do RG. n° 2.490.613 - 2a via SSP/PB acerca da inércia dos seus advogados para que, querendo, possa constituir novo patrono, advertindo-o de que inerte, ser-lhe-á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, a quem caberá o ato de patrocinar sua defesa e apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo estabelecido em lei., tendo em vista o(a) referido(a) réu se encontrar, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 28 de março de 2025. Eu, SERGIO MANUEL CARNEIRO DA CUNHA, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA MACIEL, Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB (Acervo A) JOÃO PESSOA-PB, 28 de março de 2025 Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba Cartório Unificado das Varas de Entorpecentes Comarca de João Pessoa Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

31/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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