Procedimento Comum Cível 0800476-79.2026.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800476-79.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA FRANCISCA DA SILVA SOUSA, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO BENTO 16 de julho de 2026. SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ATO ORDINATÓRIO (Impugnação à Contestação) Processo n.: 0800476-79.2026.8.15.0881 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, INTIMO a parte

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:19

Sem descrição

26/06/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:17

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 10:43

Publicação

19/05/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800476-79.2026.8.15.0881 [Bancários] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por RITA FRANCISCA DA SILVA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial (ID 154868255). Este juízo, por meio da decisão de ID 155450236, determinou a intimação da requerente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda. Em resposta, a parte autora protocolou a petição de ID 156841643, acompanhada de extratos bancários, sustentando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 2.796,18, conforme guia de ID 156841644. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), permitindo ao magistrado exigir provas ou indeferir o pedido quando houver elementos que contrariem a declaração de pobreza, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso em exame, após análise detalhada dos extratos bancários acostados no ID 156841645, observa-se uma movimentação financeira que não se adequa ao conceito jurídico de miserabilidade. A análise dos documentos revela créditos e saldos bancários em patamares que demonstram capacidade econômica superior à declarada, permitindo a realização de amortizações e transações de valores expressivos. Tais elementos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, não se tratando de situação de absoluta impossibilidade, conforme exige o art. 98, caput, do CPC. Ressalta-se que o valor das custas iniciais é inferior a 10% do valor pretendido pelo demandante na presente causa. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Contudo, considerando o valor das custas iniciais e visando garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) sem inviabilizar a subsistência da requerente, entendo cabível a aplicação do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que autoriza a redução percentual das despesas processuais e o seu parcelamento. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça; b) CONCEDO A REDUÇÃO DE 50% do valor das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC; c) DEFIRO O PARCELAMENTO do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). As parcelas seguintes deverão ser recolhidas mensalmente, independentemente de nova intimação, comprovando-se nos autos. O descumprimento do pagamento de qualquer das parcelas ensejará a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:54

Gratuidade da Justiça

15/05/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA ADVOGADOS: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB/PB 26.220) E JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO RITA FRANCISCA DA SILVA SOUSA ajuizou a presente demanda em face BANCO BRADESCO, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários descritos na inicial. Além disso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação, não havendo pedido de tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba tem caminhado no entendimento de que, havendo indícios de ajuizamento decorrente de litigância predatória, deve o magistrado, no crivo do conhecimento do processo judicial, adotar medidas que visam garantir a regularidade formal da demanda, não se tratando de formalismo excessivo, mas de medida legítima para coibir a litigância predatória. Veja-se recente julgado do TJPB: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802443-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não comparecimento da autora para ratificar pessoalmente a procuração outorgada aos advogados, medida determinada diante de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação do mandato judicial, sob pena de extinção do feito, quando verificados indícios de uso abusivo da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a fiscalizar a regularidade da representação processual e a exigir diligências complementares quando identificados indícios de litigância abusiva ou predatória, caracterizada pela massificação de demandas e captação indevida de clientela. 4. A exigência de ratificação pessoal da outorga não configura excesso de formalismo ou cerceamento de defesa, mas providência necessária para assegurar a efetiva manifestação de vontade da parte e a validade da relação processual. 5. O descumprimento injustificado da determinação judicial de comparecimento pessoal acarreta a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a sua extinção terminativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A identificação de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado a exigir o comparecimento pessoal da parte para ratificação da procuração. 2. A inércia da parte autora em cumprir a diligência de ratificação presencial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 485, IV; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.198; TJPB, Apelação Cível 0804653-30.2024.8.15.0211, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2025. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela deste juízo, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) apresentar a guia de custas processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a absoluta impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação, sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência absoluta de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (b.1) A parte autora fica expressamente advertida que, não havendo a comprovação de gastos mensais suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de pagamento das custas iniciais, haverá o indeferimento do pleito de justiça gratuita. (c) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (c.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (c.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes; Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SÃO BENTO/PB, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800476-79.2026.8.15.0881 [Bancários] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por RITA FRANCISCA DA SILVA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial (ID 154868255). Este juízo, por meio da decisão de ID 155450236, determinou a intimação da requerente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda. Em resposta, a parte autora protocolou a petição de ID 156841643, acompanhada de extratos bancários, sustentando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 2.796,18, conforme guia de ID 156841644. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), permitindo ao magistrado exigir provas ou indeferir o pedido quando houver elementos que contrariem a declaração de pobreza, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso em exame, após análise detalhada dos extratos bancários acostados no ID 156841645, observa-se uma movimentação financeira que não se adequa ao conceito jurídico de miserabilidade. A análise dos documentos revela créditos e saldos bancários em patamares que demonstram capacidade econômica superior à declarada, permitindo a realização de amortizações e transações de valores expressivos. Tais elementos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, não se tratando de situação de absoluta impossibilidade, conforme exige o art. 98, caput, do CPC. Ressalta-se que o valor das custas iniciais é inferior a 10% do valor pretendido pelo demandante na presente causa. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Contudo, considerando o valor das custas iniciais e visando garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) sem inviabilizar a subsistência da requerente, entendo cabível a aplicação do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que autoriza a redução percentual das despesas processuais e o seu parcelamento. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça; b) CONCEDO A REDUÇÃO DE 50% do valor das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC; c) DEFIRO O PARCELAMENTO do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). As parcelas seguintes deverão ser recolhidas mensalmente, independentemente de nova intimação, comprovando-se nos autos. O descumprimento do pagamento de qualquer das parcelas ensejará a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA ADVOGADOS: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB/PB 26.220) E JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO RITA FRANCISCA DA SILVA SOUSA ajuizou a presente demanda em face BANCO BRADESCO, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários descritos na inicial. Além disso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação, não havendo pedido de tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba tem caminhado no entendimento de que, havendo indícios de ajuizamento decorrente de litigância predatória, deve o magistrado, no crivo do conhecimento do processo judicial, adotar medidas que visam garantir a regularidade formal da demanda, não se tratando de formalismo excessivo, mas de medida legítima para coibir a litigância predatória. Veja-se recente julgado do TJPB: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802443-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não comparecimento da autora para ratificar pessoalmente a procuração outorgada aos advogados, medida determinada diante de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação do mandato judicial, sob pena de extinção do feito, quando verificados indícios de uso abusivo da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a fiscalizar a regularidade da representação processual e a exigir diligências complementares quando identificados indícios de litigância abusiva ou predatória, caracterizada pela massificação de demandas e captação indevida de clientela. 4. A exigência de ratificação pessoal da outorga não configura excesso de formalismo ou cerceamento de defesa, mas providência necessária para assegurar a efetiva manifestação de vontade da parte e a validade da relação processual. 5. O descumprimento injustificado da determinação judicial de comparecimento pessoal acarreta a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a sua extinção terminativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A identificação de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado a exigir o comparecimento pessoal da parte para ratificação da procuração. 2. A inércia da parte autora em cumprir a diligência de ratificação presencial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 485, IV; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.198; TJPB, Apelação Cível 0804653-30.2024.8.15.0211, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2025. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela deste juízo, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) apresentar a guia de custas processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a absoluta impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação, sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência absoluta de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (b.1) A parte autora fica expressamente advertida que, não havendo a comprovação de gastos mensais suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de pagamento das custas iniciais, haverá o indeferimento do pleito de justiça gratuita. (c) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (c.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (c.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes; Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SÃO BENTO/PB, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(19)