Procedimento Comum Cível 0801177-29.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801177-29.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/06/2026, 09:25

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:24

Publicação

07/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801177-29.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE FRANCALIN DE LIMA REU: BANCO BRADESCO, PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Medida Liminar proposta por JOSE FRANCALIN DE LIMA em face de BANCO BRADESCO e PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, objetivando a declaração de inexistência de contrato de seguro, o imediato cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 13.316,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Em seguida, foi anexada aos autos a Certidão Automática NUMOPEDE. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se a existência da Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, que identificou processos semelhantes com o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Especificamente, observa-se que tramitou uma demanda judicial anterior, sob o número 0804501-61.2025.8.15.0141, distribuída em 09 de setembro de 2025, perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. Esta ação anterior foi ajuizada pela mesma parte autora, JOSE FRANCALIN DE LIMA, em face dos mesmos réus. A causa de pedir daquele processo era idêntica à do presente feito, versando sobre a declaração de inexistência de relação contratual bancária relativa a seguro, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ocorre que a ação de número 0804501-61.2025.8.15.0141 foi extinta sem resolução de mérito em 17 de novembro de 2025, com trânsito em julgado certificado em 15 de dezembro de 2025, devido ao indeferimento da petição inicial após a parte autora deixar de cumprir a determinação de emenda à inicial para regularização de sua representação processual e instrução documental. A presente ação, de número 0801177-29.2026.8.15.0141, foi distribuída em 13 de março de 2026, reiterando o mesmo pedido contra os mesmos réus, após a extinção do processo anterior sem julgamento do mérito. Tal circunstância configura, portanto, a prevenção da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. Dessa forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Conforme artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Pelo exposto, este juízo não é competente para a apreciação do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos virtuais à 1ª Vara Mista desta Comarca, haja vista a manifesta prevenção daquele juízo, em razão da necessidade de distribuição por dependência com o processo extinto de nº 0804501-61.2025.8.15.0141, nos termos dos dispositivos legais supracitados. Por conseguinte, conservar-se-ão os efeitos da(s) decisão(ões) proferida(s) por este juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente, na forma do §4º, do artigo 64, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Decorrido o prazo, proceda-se com a redistribuição dos autos por prevenção para a 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:05

Incompetência

05/05/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 02:44

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 18:03

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801177-29.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE FRANCALIN DE LIMA REU: BANCO BRADESCO, PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Verifica-se que a petição inicial não veio acompanhada de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor, documento indispensável à comprovação da regular representação processual da parte autora. Nos termos do art. 76 c/c art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, deve a parte ser intimada para sanar o vício constatado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos a respectiva procuração, a fim de regularizar sua representação processual. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:31

Emenda à Inicial

16/03/2026, 11:29

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

—

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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