Cumprimento de sentença 0000326-91.2012.8.15.0471 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Umbuzeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PREFEITURA DE AROEIRAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PREFEITURA DE AROEIRAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MUNICIPIO DE AROEIRAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AROEIRAS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 20:33

Juntada de Petição de parecer

07/05/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:05

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de parecer

20/06/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:28

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 20:33

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•22/11/2022, 20:22

DESPACHO

•30/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de parecer

07/05/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:05

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de parecer

20/06/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:28

Publicado Despacho em 20/11/2023.

22/11/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo número - 0000326-91.2012.8.15.0471 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos, etc. 1-) Intime-se o município promovido para apresentar documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo julgado de ID 75281285 - Pág.s 35 a 39, dentro do prazo de 30(trinta) dias, já computada a dobra legal. 2-) Após, abram-se novas vistas ao Ministério Público, com o prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para delib

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 10:43

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2023, 18:01

Conclusos para despacho

06/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de cota

06/11/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 09:23

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:13

Juntada de petição inicial

27/06/2023, 16:59

Processo migrado para o PJe

19/06/2023, 13:16

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2023 NF 01/23

25/04/2023, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2023 MIGRACAO P/PJE

25/04/2023, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2023 DO TJPB

25/04/2023, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2017 D002706160471 11:05:17 012

18/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2016 MUNICIPIO DE AROEIRAS

11/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2016

08/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/09/2016 MP

06/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 08/2016 RS

17/08/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 08/2016 SENTENCA

10/08/2016, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 10: 08/2016

10/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 27: 06/2016 P000604160471 09:11:41 MUNICIP

27/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 06/2016 D000612160471 09:11:41 011

27/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 21: 06/2016 P000604160471 11:30:34 MUNICIP

21/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/04/2016 008147PB

12/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2016

12/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 03/2016 MUNICIPIO DE AROEIRAS

21/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/03/2016 MP

08/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2015 REC MP

11/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2015 MUNICIPIO DE AROEIRAS

08/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2015 COM DESPACHO

23/07/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO COMPETENTE 17: 07/2015 META 06 CNJ

20/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2015

29/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 04/2015

29/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 11/2014 D000257140471 11:24:26 009

04/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 11/2014

04/11/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 10/2014

04/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2014 PA00017140471 09:51:30 MUNICIP

15/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2014 NF 152/1

15/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2014 MUNICIPIO DE AROEIRAS

15/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2014

15/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2014 PA00017140471 18/09/2014 10:00

13/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2014 DEV MP

03/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/09/2014 MP

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2014

25/09/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 02: 09/2014 08:55 FORUM AROEIRAS

19/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2014

19/09/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2014 NF 116/1

15/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 08/2014 MUNICIPIO DE AROEIRAS

15/08/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 02: 09/2014 08:40 FORUM AROEIRAS

13/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2014

13/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 08/2014

13/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 07/2014 CIENTE MP

23/07/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 07/2014 NF

23/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2014 NF 96/14

10/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2014 MUNICIPIO DE AROEIRAS

10/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13: 08/2014 10:10 FORUM AROEIRAS

07/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2014 MP

24/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/04/2014 MP

15/04/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 09: 04/2014 12:00 FORUM AROEIRAS

10/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 04/2014 M 006

02/04/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 09: 04/2014 11:00 FORUM AROEIRAS

02/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2014 CIENTE MP

13/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2014 MUNICIPIO DE AROEIRAS

06/03/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 01: 04/2014 11:20 FORUM AROEIRAS

06/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 02/2014 RECIBO DE BLOQUEIO

20/02/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 17/02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2014

07/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2013 MP

07/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2013 COM CáLCULOS

18/11/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 27: 08/2013 AO CONTADOR

27/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2013 FEITO CHAMADO A ORDEM

21/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 20/06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2013

19/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2013

19/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/06/2013 MP

11/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013

05/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 05/2013 CERTIDAO

29/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2013 004

18/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 04/2013

10/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2013

21/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2013 DO MP

11/03/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2013 DEVOLVIDO DO CONTADOR

14/02/2013, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 13122012

14/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 06122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111020123MUNICIPIO DE

11/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110720122MUNICIPIO DE

11/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 10072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 10072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090520121MUNICIPIO DE

09/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01032012 AOD1

01/03/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

01/03/2012, 00:00

DESPACHO

•27/09/2023, 09:23

DESPACHO

•16/11/2023, 10:43

DESPACHO

•16/11/2023, 10:43

DESPACHO

•02/12/2024, 09:05

DESPACHO

•02/12/2024, 09:05

SENTENÇA

•25/06/2025, 18:14

SENTENÇA

•25/06/2025, 18:14