Execução Fiscal 0802149-28.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0802149-28.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:18

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:51

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 18:54

Publicação

18/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802149-28.2024.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SEBASTIAO MARINHO DA COSTA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A parte executada requereu o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD2, placa OFA1204, em razão da adesão a parcelamento administrativo do débito. Decido. Conforme se verifica dos autos, a restrição veicular foi lançada em 17/09/2024, portanto em momento anterior à homologação do parcelamento, ocorrida em 08/09/2025. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1012, firmou entendimento de que as constrições efetivadas antes da concessão do parcelamento devem ser mantidas, ainda que a exigibilidade do crédito tributário fique suspensa, subsistindo a medida como garantia do juízo durante a vigência do parcelamento. A adesão ao parcelamento, por si só, não impõe o levantamento automático das medidas constritivas regularmente efetivadas antes da suspensão da exigibilidade, inexistindo demonstração concreta de excessiva onerosidade ou pedido de substituição da garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação da restrição judicial, mantendo-se a constrição registrada via RENAJUD sobre o veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD2, placa OFA1204. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:06

Indeferimento

09/02/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:34

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 06:33

Mero expediente

07/01/2026, 14:05

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:47

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:18

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802149-28.2024.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SEBASTIAO MARINHO DA COSTA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A parte executada requereu o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD2, placa OFA1204, em razão da adesão a parcelamento administrativo do débito. Decido. Conforme se verifica dos autos, a restrição veicular foi lançada em 17/09/2024, portanto em momento anterior à homologação do parcelamento, ocorrida em 08/09/2025. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1012, firmou entendimento de que as constrições efetivadas antes da concessão do parcelamento devem ser mantidas, ainda que a exigibilidade do crédito tributário fique suspensa, subsistindo a medida como garantia do juízo durante a vigência do parcelamento. A adesão ao parcelamento, por si só, não impõe o levantamento automático das medidas constritivas regularmente efetivadas antes da suspensão da exigibilidade, inexistindo demonstração concreta de excessiva onerosidade ou pedido de substituição da garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação da restrição judicial, mantendo-se a constrição registrada via RENAJUD sobre o veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD2, placa OFA1204. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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