Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0805702-65.2025.8.15.0181.
AUTOR: JOANA MARIA DOS SANTOS
REU: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805702-65.2025.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s)
AUTOR: JOANA MARIA DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "
AUTOR: ANA FLAVIA MONTEIRO RABELO DA NOBREGA - PB19946 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 29 de junho de 2026 De ordem, JANAINA TOSCANO PORPINO DE LUCENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "
Diante do exposto, nos termos dos artigos 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, decido: a) não conhecer da contestação apresentada pelo réu Município de Duas Estradas (ID 160647203), em razão de sua manifesta intempestividade, declarando a revelia do ente público promovido, sem a aplicação do efeito de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial; b) manter integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão saneadora anterior de ID 158519098, que determinou a realização de prova pericial técnica e nomeou o médico Cledemilson Sousa do Nascimento para atuar como perito do Juízo; c) determinar à Secretaria do Juizado Especial Misto de Guarabira que promova o imediato cumprimento de todas as providências ordenadas na referida decisão de ID 158519098, expedindo-se as notificações, mandados e requisições necessárias para a viabilização da perícia técnica no local de trabalho da autora. Intimem-se as partes. ". Advogado do(a)