Procedimento Comum Cível 0807055-89.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807055-89.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 11:09

Trânsito em julgado

13/04/2026, 11:09

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807055-89.2024.8.15.0371. AUTOR: TEREZA CRISTINA OLIVEIRA GOMES REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Espécies de Contratos] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Tereza Cristina Oliveira Gomes, qualificada nos autos, contra a UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, pessoa jurídica de direito privado. A autora afirma que pende sobre o seu benefício previdenciário (NB: 198.204.835-0), desde a competência de 10/2023, descontos mensais indevidos na ordem de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), efetuados sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Informou o desinteresse pela conciliação. Requereu a gratuidade da justiça, a concessão de tutela provisória de urgência, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e a compensação por danos morais. Juntou a procuração, cópia de documento de identificação, comprovante de residência, carta de concessão do INSS, laudos médicos e histórico de créditos do benefício. A gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova foram concedidas, sendo, contudo, indeferida a tutela de urgência (ID 99071439). Citada (conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos em 10/10/2024, ID 101781563), a parte ré ofereceu contestação apenas no dia 04/11/2024 (ID 103151354). Em sua defesa, arguiu preliminares de incompetência e impugnou a gratuidade concedida. No mérito, argumentou que a relação não é de consumo, defendeu a regularidade da filiação, o descabimento da restituição e a ausência de danos morais. Juntou procurações e o estatuto social. A autora apresentou réplica (ID 104429351), apontando de forma expressa a intempestividade da contestação apresentada pela ré e requerendo a decretação de sua revelia. Intimadas as partes para especificarem provas, deixaram transcorrer o prazo sem requerer a produção de dilação probatória em audiência (ID 106771617 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, na decisão inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que a requerida juntasse aos autos o contrato celebrado, sob pena de suportar as consequências de sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. II.1 – Da intempestividade da contestação e da decretação da revelia A parte autora, em sua réplica, apontou a manifesta intempestividade da peça defensiva apresentada pela requerida. Analisando os autos, constata-se que o Aviso de Recebimento (AR) referente à citação da ré foi juntado aos autos no dia 10/10/2024 (ID 101781563). Nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. O prazo legal para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias úteis. Iniciada a contagem no dia útil seguinte (11/10/2024), e descontado o feriado do dia 28/10/2024 (Dia do Servidor Público, conforme Ato Conjunto TJPB/MPPB/DPE Nº 01/2024 apontado nos autos), o prazo fatal para o oferecimento da defesa encerrou-se em 01/11/2024. Contudo, a ré apenas protocolou a sua contestação no dia 04/11/2024 (ID 103151354). Assim, é imperioso reconhecer que a contestação é intempestiva. Em virtude da apresentação da defesa fora do prazo legal, DECRETO A REVELIA da parte ré, aplicando-lhe os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. II.2 – Do mérito No mérito, o processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que faço agora. O caso dos autos é bastante simples. A autora sustenta que jamais contratou ou autorizou que a ré ou terceiros efetuassem a cobrança referente à filiação associativa intitulada “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, tornando ausente o elemento da declaração de vontade, o qual está inserido no substrato de existência dos negócios jurídicos. A despeito da natureza associativa da demandada, a relação jurídica estabelecida equipara-se à de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que a ré atua ofertando serviços e benefícios no mercado, e a autora, ao ser cobrada, enquadra-se no conceito legal de consumidora. Para além da presunção de veracidade decorrente da revelia, observa-se que o banco/associação réu não apresentou o instrumento que comprovasse a adesão da autora. Na contestação (intempestiva), a ré juntou apenas o estatuto social e procurações, sem acostar aos autos os contratos ou termos de filiação assinados que dariam origem legal aos descontos. Na verdade, a parte demandada, inclusive pelos critérios de inversão do ônus da prova, não juntou quaisquer documentações que atestassem a existência da contratação (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não acostou nenhuma prova complementar da dita filiação, como a assinatura física validada, a biometria, os dados de IP do dispositivo utilizado, código hash, a selfie da autora, etc. Inclusive, diante da ausência da prova da contratação, o depoimento pessoal da parte autora é absolutamente desnecessário, uma vez que eventual confissão não poderia suprir a ausência da prova documental essencial para a validade do ato. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos tornam-se indevidos, devendo-se proceder com a restituição da quantia descontada em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), limitando-se aos valores comprovadamente extraídos do benefício da requerente a partir de outubro de 2023. II.2.1 – Dos danos morais – rejeição No que concerne à pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, observa-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (artigo 5º, inciso X) e o Código Civil (artigo 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a um interesse extrapatrimonial. Por dano moral, compreende-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de proteção. Em síntese, para a caracterização do dano moral, é necessário que o ato questionado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo refletir-se em uma perturbação do estado de espírito, em um desequilíbrio emocional capaz de interferir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica da consumidora, uma vez que: a) as quantias descontadas (R$ 70,08) não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora; b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos excepcionais causados em virtude exclusiva da supressão dos valores (os laudos médicos, embora atestem condição de saúde sensível, não evidenciam que a conduta da ré agravou as patologias de forma direta); e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (aproximadamente 10 meses antes do ajuizamento), sem que tivesse adotado qualquer providência administrativa direta e imediata, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), decorrente do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento e a cobrança indevida, não há prova de que a situação causou abalo direto à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Para além disso, cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS. CONTADOS DA DATA O ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. Houve condenação do Promovido em reparação pelos danos materiais derivados de relação extracontratual. Assim, na hipótese de reparação por danos materiais, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aqui considerada a data dos descontos indevidos, bem como os juros desde o momento em que se caracterizou a mora, ou seja, desde da data do ato ilícito extracontratual (art. 398 do Código Civil). (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Antônio Inácio Soares contra sentença da 3.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. 2. A sentença declarou indevidos os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento e juros moratórios conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. 3. O apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido de danos morais. II – Questão em Discussão 4. Verificar se os descontos bancários indevidos, realizados ao longo de mais de um ano sem impugnação pelo consumidor, ensejam reparação por dano moral, à luz da jurisprudência dominante e das circunstâncias do caso concreto. III – Razões de Decidir 5. Apesar de ter sua ilicitude reconhecida na sentença, a cobrança da mensalidade securitária não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. 7. A jurisprudência do TJ/PB tem afastado a indenização por dano moral em casos semelhantes, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial e a conduta ilícita não tenha causado privação relevante à subsistência do consumidor. 8. A prática de descontos antigos e continuados, que não motivaram resistência anterior do consumidor, configura mero aborrecimento, sendo, portanto, incabível a reparação por dano moral in re ipsa. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. 3. O dano moral não se presume em situações de cobrança indevida, devendo ser demonstrada a existência de transtornos efetivamente experimentados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0805543-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25/04/2024; ApCiv 0801096-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09/11/2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800182-07.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Diante de todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, rejeito o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que consta dos autos, pelos motivos acima expostos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a revelia da requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de: a) DECLARAR inexistente a relação contratual formalizada sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” entre as partes e, em decorrência de tal reconhecimento, determinar que os valores descontados do benefício previdenciário da autora (a partir da competência 10/2023) devem ser restituídos em dobro, devendo ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês. b) REJEITAR o pedido de condenação à compensação por danos morais. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido rejeitado (danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada de forma eletrônica pelo sistema. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:05

Decurso de Prazo

20/03/2025, 19:46

Decurso de Prazo

20/03/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 08:41

Mero expediente

12/02/2025, 11:59

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807055-89.2024.8.15.0371. AUTOR: TEREZA CRISTINA OLIVEIRA GOMES REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Espécies de Contratos] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Tereza Cristina Oliveira Gomes, qualificada nos autos, contra a UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, pessoa jurídica de direito privado. A autora afirma que pende sobre o seu benefício previdenciário (NB: 198.204.835-0), desde a competência de 10/2023, descontos mensais indevidos na ordem de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), efetuados sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Informou o desinteresse pela conciliação. Requereu a gratuidade da justiça, a concessão de tutela provisória de urgência, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e a compensação por danos morais. Juntou a procuração, cópia de documento de identificação, comprovante de residência, carta de concessão do INSS, laudos médicos e histórico de créditos do benefício. A gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova foram concedidas, sendo, contudo, indeferida a tutela de urgência (ID 99071439). Citada (conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos em 10/10/2024, ID 101781563), a parte ré ofereceu contestação apenas no dia 04/11/2024 (ID 103151354). Em sua defesa, arguiu preliminares de incompetência e impugnou a gratuidade concedida. No mérito, argumentou que a relação não é de consumo, defendeu a regularidade da filiação, o descabimento da restituição e a ausência de danos morais. Juntou procurações e o estatuto social. A autora apresentou réplica (ID 104429351), apontando de forma expressa a intempestividade da contestação apresentada pela ré e requerendo a decretação de sua revelia. Intimadas as partes para especificarem provas, deixaram transcorrer o prazo sem requerer a produção de dilação probatória em audiência (ID 106771617 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, na decisão inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que a requerida juntasse aos autos o contrato celebrado, sob pena de suportar as consequências de sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. II.1 – Da intempestividade da contestação e da decretação da revelia A parte autora, em sua réplica, apontou a manifesta intempestividade da peça defensiva apresentada pela requerida. Analisando os autos, constata-se que o Aviso de Recebimento (AR) referente à citação da ré foi juntado aos autos no dia 10/10/2024 (ID 101781563). Nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. O prazo legal para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias úteis. Iniciada a contagem no dia útil seguinte (11/10/2024), e descontado o feriado do dia 28/10/2024 (Dia do Servidor Público, conforme Ato Conjunto TJPB/MPPB/DPE Nº 01/2024 apontado nos autos), o prazo fatal para o oferecimento da defesa encerrou-se em 01/11/2024. Contudo, a ré apenas protocolou a sua contestação no dia 04/11/2024 (ID 103151354). Assim, é imperioso reconhecer que a contestação é intempestiva. Em virtude da apresentação da defesa fora do prazo legal, DECRETO A REVELIA da parte ré, aplicando-lhe os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. II.2 – Do mérito No mérito, o processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que faço agora. O caso dos autos é bastante simples. A autora sustenta que jamais contratou ou autorizou que a ré ou terceiros efetuassem a cobrança referente à filiação associativa intitulada “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, tornando ausente o elemento da declaração de vontade, o qual está inserido no substrato de existência dos negócios jurídicos. A despeito da natureza associativa da demandada, a relação jurídica estabelecida equipara-se à de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que a ré atua ofertando serviços e benefícios no mercado, e a autora, ao ser cobrada, enquadra-se no conceito legal de consumidora. Para além da presunção de veracidade decorrente da revelia, observa-se que o banco/associação réu não apresentou o instrumento que comprovasse a adesão da autora. Na contestação (intempestiva), a ré juntou apenas o estatuto social e procurações, sem acostar aos autos os contratos ou termos de filiação assinados que dariam origem legal aos descontos. Na verdade, a parte demandada, inclusive pelos critérios de inversão do ônus da prova, não juntou quaisquer documentações que atestassem a existência da contratação (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não acostou nenhuma prova complementar da dita filiação, como a assinatura física validada, a biometria, os dados de IP do dispositivo utilizado, código hash, a selfie da autora, etc. Inclusive, diante da ausência da prova da contratação, o depoimento pessoal da parte autora é absolutamente desnecessário, uma vez que eventual confissão não poderia suprir a ausência da prova documental essencial para a validade do ato. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos tornam-se indevidos, devendo-se proceder com a restituição da quantia descontada em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), limitando-se aos valores comprovadamente extraídos do benefício da requerente a partir de outubro de 2023. II.2.1 – Dos danos morais – rejeição No que concerne à pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, observa-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (artigo 5º, inciso X) e o Código Civil (artigo 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a um interesse extrapatrimonial. Por dano moral, compreende-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de proteção. Em síntese, para a caracterização do dano moral, é necessário que o ato questionado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo refletir-se em uma perturbação do estado de espírito, em um desequilíbrio emocional capaz de interferir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica da consumidora, uma vez que: a) as quantias descontadas (R$ 70,08) não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora; b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos excepcionais causados em virtude exclusiva da supressão dos valores (os laudos médicos, embora atestem condição de saúde sensível, não evidenciam que a conduta da ré agravou as patologias de forma direta); e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (aproximadamente 10 meses antes do ajuizamento), sem que tivesse adotado qualquer providência administrativa direta e imediata, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), decorrente do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento e a cobrança indevida, não há prova de que a situação causou abalo direto à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Para além disso, cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS. CONTADOS DA DATA O ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. Houve condenação do Promovido em reparação pelos danos materiais derivados de relação extracontratual. Assim, na hipótese de reparação por danos materiais, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aqui considerada a data dos descontos indevidos, bem como os juros desde o momento em que se caracterizou a mora, ou seja, desde da data do ato ilícito extracontratual (art. 398 do Código Civil). (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Antônio Inácio Soares contra sentença da 3.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. 2. A sentença declarou indevidos os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento e juros moratórios conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. 3. O apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido de danos morais. II – Questão em Discussão 4. Verificar se os descontos bancários indevidos, realizados ao longo de mais de um ano sem impugnação pelo consumidor, ensejam reparação por dano moral, à luz da jurisprudência dominante e das circunstâncias do caso concreto. III – Razões de Decidir 5. Apesar de ter sua ilicitude reconhecida na sentença, a cobrança da mensalidade securitária não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. 7. A jurisprudência do TJ/PB tem afastado a indenização por dano moral em casos semelhantes, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial e a conduta ilícita não tenha causado privação relevante à subsistência do consumidor. 8. A prática de descontos antigos e continuados, que não motivaram resistência anterior do consumidor, configura mero aborrecimento, sendo, portanto, incabível a reparação por dano moral in re ipsa. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. 3. O dano moral não se presume em situações de cobrança indevida, devendo ser demonstrada a existência de transtornos efetivamente experimentados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0805543-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25/04/2024; ApCiv 0801096-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09/11/2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800182-07.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Diante de todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, rejeito o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que consta dos autos, pelos motivos acima expostos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a revelia da requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de: a) DECLARAR inexistente a relação contratual formalizada sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” entre as partes e, em decorrência de tal reconhecimento, determinar que os valores descontados do benefício previdenciário da autora (a partir da competência 10/2023) devem ser restituídos em dobro, devendo ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês. b) REJEITAR o pedido de condenação à compensação por danos morais. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido rejeitado (danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada de forma eletrônica pelo sistema. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(28)