Procedimento Comum Cível 0807787-45.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807787-45.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 12:56

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 12:56

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 14:21

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 10:26

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 16:59

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807787-45.2026.8.15.0001. AUTOR: RENAN OLIVEIRA FILHO REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes da sentença de id 160755870. Campina Grande-PB, 11 de junho de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807787-45.2026.8.15.0001. AUTOR: RENAN OLIVEIRA FILHO REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes da sentença de id 160755870. Campina Grande-PB, 11 de junho de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 10:49

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

11/06/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:46

Documentos

Intimação de pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807787-45.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de análise processual subsequente à decisão proferida por este Juízo (ID 155603582), por meio da qual foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e, simultaneamente, foi constatada a necessidade de adequação do valor atribuído à causa. Naquela oportunidade, determinou-se a intimação do autor para que, no prazo de quinze dias, promovesse a emenda da petição inicial (ID 154899148), a fim de corrigir o valor da causa para que este refletisse a soma do conteúdo econômico de todos os pedidos cumulados, em conformidade com o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada do referido comando judicial (ID 155713032), a parte autora protocolou a petição de emenda à inicial, registrada sob o ID 156096003. Em sua manifestação, o autor, de forma diligente, atendeu à determinação, retificando expressamente o valor da causa para R$ 15.162,31 (quinze mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), correspondente à somatória do débito cuja inexistência se pleiteia (R$ 162,31) e da indenização por danos morais pretendida (R$ 15.000,00). Cumprida a diligência, os autos retornaram conclusos para as deliberações cabíveis, encontrando-se o processo em fase de análise para o prosseguimento do feito. É o breve e necessário relatório. Passo a decidir. Uma vez superada a fase postulatória inicial e regularizado o feito, compete a este Juízo impulsionar o processo, adotando as medidas necessárias para a correta formação da relação jurídico-processual e para a busca de uma solução de mérito justa, célere e efetiva. Do Recebimento da Emenda à Inicial e da Regularização do Valor da Causa A análise dos autos demonstra que a parte autora cumpriu integral e tempestivamente a determinação judicial contida na decisão de ID 155603582. A petição de emenda à inicial (ID 156096003) sana de maneira definitiva o vício formal anteriormente apontado, ajustando o valor da causa à exata dimensão do proveito econômico pretendido na demanda. Essa correção é de fundamental importância, pois o valor da causa não é mera formalidade, mas sim um critério de grande relevância processual, que serve de base para o cálculo de custas, a fixação de honorários de sucumbência e, em certos casos, a definição da competência do juízo. Ao retificar o valor para R$ 15.162,31, o autor demonstrou sua cooperação para com o bom andamento do processo, alinhando a peça exordial aos estritos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com a apresentação da emenda, considera-se suprida a irregularidade, estando a petição inicial, agora, apta a ser recebida em sua integralidade, permitindo o avanço para as fases subsequentes do procedimento. Importa destacar, para fins de registro e transparência, que, diante do cumprimento da diligência pela parte autora, este Juízo já procedeu com a devida retificação do valor da causa no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), garantindo que os registros sistêmicos espelhem com fidelidade o conteúdo econômico da lide, o que assegura a regularidade de todos os atos processuais futuros que dependam dessa informação. Portanto, declaro o processo devidamente regularizado neste ponto, pronto para o seu prosseguimento. Da Dispensa da Audiência de Conciliação e do Princípio da Celeridade Processual O Código de Processo Civil, em seu artigo 334, estabelece como regra a designação de uma audiência de conciliação ou de mediação no início do procedimento comum. A intenção do legislador foi, inegavelmente, a de fomentar a solução consensual dos conflitos, valorizando a autonomia das partes e buscando uma pacificação social mais efetiva. Contudo, a aplicação dessa norma não pode ocorrer de maneira automática e acrítica, sob pena de se transformar em um entrave burocrático, em vez de um instrumento de efetividade. No caso específico dos autos, a natureza da controvérsia indica uma probabilidade de acordo extremamente baixa nesta fase processual. Adicionalmente, a parte autora já manifestou expressamente em sua petição inicial (ID 154899148 - Pág. 14) o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Embora a concordância de ambas as partes seja a regra para o cancelamento (art. 334, § 4º, I, do CPC), a manifestação unilateral e inequívoca do autor, somada à natureza da lide, reforça a convicção de que a designação do ato seria infrutífera e contrária ao princípio da celeridade processual. Impor a realização de uma audiência que, com altíssimo grau de probabilidade, resultará apenas na formalização do desacordo, representaria um atraso de meses na tramitação do feito, sem qualquer benefício concreto. A efetividade da jurisdição exige uma gestão processual inteligente, que direcione os esforços para os atos que efetivamente contribuam para a solução do litígio. Neste contexto, a supressão da audiência de conciliação, com o imediato chamamento da ré para apresentar sua defesa, é a medida que melhor atende aos imperativos de celeridade e eficiência, permitindo que o processo avance diretamente para a fase de estabilização da lide, com a apresentação dos argumentos e provas da parte demandada. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da jurisdição, e considerando a baixíssima probabilidade de êxito de uma composição neste momento processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Da Citação da Parte Ré e da Abertura do Prazo para Defesa Com a petição inicial devidamente regularizada e afastada a necessidade de designação da audiência preliminar de conciliação, o passo processual subsequente é a integração da parte ré à lide, a fim de que possa exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação e se o convoca para apresentar sua resposta, sendo, portanto, um pressuposto indispensável para a validade e o desenvolvimento regular do processo. Dessa forma, a determinação da citação da empresa demandada é medida que se impõe. Uma vez citada, a ré deverá, querendo, apresentar sua contestação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, além de permitir o julgamento antecipado do mérito da causa. O prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece o artigo 335 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a dispensa da audiência de conciliação, o termo inicial para a contagem desse prazo será regulado pelas disposições do mesmo artigo, fluindo a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido, a depender da modalidade de citação a ser empregada. Dispositivo Ante o exposto, e com base na fundamentação acima detalhada, DECIDO: RECEBER a emenda à petição inicial apresentada sob o ID 156096003, para declarar sanado o vício anteriormente apontado, confirmando a regularização do valor da causa para R$ 15.162,31 (quinze mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). DEIXAR DE DESIGNAR a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, com fundamento nos princípios da celeridade processual, economia e efetividade da jurisdição, bem como na manifesta improbabilidade de acordo na presente fase. DETERMINAR A CITAÇÃO da parte ré, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, no endereço indicado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo para a defesa será contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da forma como o ato de citação for efetivado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

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