Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835618-05.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835618-05.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0835618-05.2025.8.15.0001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Junto aos autos, NOTA TÉCNICA emitida pelo NATJUS/PB para o caso concreto. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias, manifestem-se sobre o parecer do órgão técnico e informem se têm outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, podendo, no mesmo prazo, acostar outros documentos médicos para a formação do convencimento deste órgão julgador. Em sequência venham os autos conclusos para decisão/sentença. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:22

Publicação

18/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835618-05.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO OU DA DECISÃO ABAIXO: 2. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:30

Mero expediente

16/03/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:20

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 10:57

Mero expediente

09/12/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:29

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Fornecimento de insumos] 0835618-05.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, constato a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida requerida. A controvérsia cinge-se ao fornecimento, pelo Município de Campina Grande, de insumo necessário ao complemento de tratamento da parte autora, diagnosticada com Doença Inflamatória Intestinal (DII) grave, especificamente Retocolite Ulcerativa, (CID 10: K51). No caso dos autos, diante da documentação que instrui a exordial, restou demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade da parte autora em fazer uso dos suplementos solicitados (ID 124253099). Com efeito, a probabilidade do direito está amparada na documentação apresentada, notadamente o laudo médico circunstanciado (ID 124253099), apontando para a existência de risco nutricional ao paciente, bem como os receituários médicos que demonstram acompanhamento contínuo da enfermidade. A negativa administrativa expedida pela Secretaria Municipal de Saúde (ID. 124253101) comprova a recusa do ente público em fornecer o equipamento, sob o argumento de não estar padronizado no SUS. O perigo de dano é igualmente evidente, pois a ausência da suplementação alimentar acarreta risco ao tratamento, conforme apontado nos laudos médicos, e pode comprometer a própria vida do autor. A matéria já foi objeto de julgamento pelo TJPB, em precedentes nos quais se assegurou o fornecimento de insumos/medicamentos não padronizados, diante da comprovação médica e hipossuficiência do paciente: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE LEITE. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. LAUDO MÉDICO. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. - Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a Constituição Federal estabelecer a responsabilidade solidária de todos os entes da federação no que se refere à manutenção da saúde integral do indivíduo. - Comprovada a necessidade por laudo médico, da utilização dos insumos postulados, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. MÉRITO. PACIENTE COM NECESSIDADE DE USO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR/LEITE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - O reconhecimento da fundamentalidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa impõe uma nova postura dos operadores do direito que devem, na aplicação das normas, assegurar a vida humana de forma integral e prioritária. - Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável admitir que restrições contidas em Portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. (0802250-20.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2018) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESSENCIAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COM DEBILIDADE NUTRICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO USO DO PRODUTO REQUERIDO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - É de se manter a decisão que assegurou o fornecimento de suplemento essencial necessário à preservação da saúde de paciente, considerando ser dever dos entes públicos assegurar o necessário tratamento de saúde aos necessitados, conforme enunciado no art. 196, da Constituição Federal. (0804767-27.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2020) A jurisprudência pátria tem reconhecido que, quando se trata de direito à saúde, o risco de irreversibilidade do deferimento deve ceder diante da irreversibilidade maior que resulta do indeferimento. Ademais, embora o pleito requerido enseje providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º do CPC, realizando juízo de ponderação, entendo que, uma vez que a questão ora em debate se direciona à tutela da vida e saúde humana, tais elementos devem ser privilegiados. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, e considerando a natureza fundamental do direito à saúde assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impõe-se a concessão da medida postulada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que o Município de Campina Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo todos de uso contínuo: a) Modulen® IBD: 12 latas de 400 g/mês. b) Resource® Glutamina: 3 caixas/mês (Display com 20 sachês de 5 g cada). Advirta-se que o descumprimento desse comando pode ensejar em bloqueio de verbas públicas suficientes à satisfação da obrigação, sem prejuízo de aplicação de multa diária. Estabeleço desde já a necessidade de a parte autora apresentar nos autos avaliação médica/nutricional atualizadas, a cada 60 (sessenta) dias, como forma de atestar a permanência das condições que autorizaram o deferimento da medida, sob pena de revogação da tutela in casu. Para o cumprimento imediato e urgente desta decisão, intime-se PESSOALMENTE o Secretário da Saúde da Fazenda Municipal, ou quem fizer suas vezes em sua ausência. Intimem-se desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). Cumpridas tais providências, em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa. 2. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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