Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836998-63.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836998-63.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 22:16

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 22:16

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 07:44

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 22:19

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:40

Sem descrição

08/05/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Multas e demais Sanções] 0836998-63.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ROSEMARY DOS SANTOS CUNHA FIGUEIREDO em face do DETRAN/PB, ambos devidamente qualificados na inicial. Tutela de urgência deferida em ID 128484430. Na oportunidade, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que fosse incluído o Sr. Adriano Kelly de Araujo Figueiredo no polo passivo. Emenda realizada em ID 136101032. Vieram-me os autos conclusos. Todavia, em nova análise dos autos, verifico que a autora é domiciliada no município de Puxinanã (ID 124776449) - pertencente à comarca de Pocinhos/PB. Logo, a princípio, não verifico regra que atraia a competência territorial deste juízo. Ademais, sabe-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 89 do FONAJE) - sendo, pois, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III da LJE). Isso posto, em atenção ao princípio de vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito de eventual regra que atraia a competência deste juízo para o processamento da demanda. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:37

Mero expediente

16/03/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

01/03/2026, 00:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 07:49

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:09

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Multas e demais Sanções] 0836998-63.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º, c/c art. 303, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, constato a presença dos requisitos autorizadores para fins de concessão da tutela provisória perseguida. Explico. A parte autora informa que, em 03/06/2024, obteve a Permissão para Dirigir (PPD). Relata que, em razão do vencimento deste documento, dirigiu-se ao DETRAN/PB para solicitar a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Contudo, foi surpreendida com a informação de que não seria possível emitir o documento pretendido, em virtude de bloqueio registrado no RENACH, decorrente do cometimento de duas infrações de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) disciplina o processo compreendido entre a emissão da PPD e a emissão da CNH definitiva, vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (grifo nosso) Assim, conforme demonstrado, verifica-se que a expedição da CNH definitiva está condicionada ao transcurso do prazo de um ano de condução com a PPD, bem como à inexistência de infrações de natureza grave ou gravíssima, ou de reincidência em infração de natureza média. No caso em análise, a expedição da CNH definitiva da parte autora foi obstada em razão do cometimento de duas infrações de trânsito, ambas relativas a transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via (ID 124776453). De acordo com o art. 128, I do CTB a aludida infração é de natureza média: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - média; A princípio, o cometimento de infração de natureza média não impede a expedição da CNH definitiva. Todavia, a reincidência nesse tipo de infração configura impedimento. No caso em análise, foram imputadas à autora duas infrações médias, caracterizando a reincidência e, consequentemente, inviabilizando a concessão da CNH definitiva. Por outro lado, a parte autora alega não ter sido devidamente notificada das infrações que lhe foram imputadas, afirmando que somente tomou ciência delas ao solicitar a expedição de sua carteira de habilitação definitiva. E aqui está o cerne da questão levantada em sede de cognição sumária: identificar se houve violação ao direito de defesa da parte autora. É cediço que o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e deve ser rigorosamente observado pela Administração Pública em todos os seus procedimentos sancionatórios, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. Inclusive, a indispensabilidade da prévia notificação acerca da infração, para fins do exercício de ampla defesa é reforçado pela Súmula nº 312 do STJ: Súmula 312 - STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No caso dos autos, o Demandado foi intimado para manifestar-se preliminarmente acerca da tutela provisória de urgência, no entanto, não acostou aos autos qualquer documento que demonstre a efetiva e válida notificação da parte autora, seja por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do demandante sobre a instauração do procedimento e a abertura de prazo para defesa. Sendo assim, considerando que a alegação da parte autora — de que não foi notificada acerca das infrações, o que lhe teria impedido o exercício do direito de defesa e indicação do real responsável pelo cometimento das infrações — somente poderia ser afastada mediante apresentação de documentos pela parte promovida, tratando-se, portanto, de prova de difícil produção pela autora (prova diabólica), entendo estar demonstrada a probabilidade do direito, sobretudo porque o DETRAN/PB, embora devidamente intimado, não juntou aos autos qualquer comprovação de que as notificações foram efetivamente expedidas. Ainda, há perigo da demora, na medida em que a parte autora, em razão da celeuma posta, encontra-se impedida de exercer amplamente seu direito de locomoção. No mais, ressalto que a presente decisão possui natureza precária, podendo ser modificada ou mesmo revogada a qualquer tempo. Assim, no curso regular do processo, nada impede que a autarquia promovida apresente a documentação pertinente, capaz de, eventualmente, infirmar ou desconstituir o presente pronunciamento judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo nos arts. 300 e 301 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão imediata do bloqueio da RENACH da parte autora, de modo a ser expedida sua CNH definitiva. Ainda, determino a suspensão dos efeitos provenientes dos autos de infrações nº RE02795157 e RE02799316, até o julgamento final desta ação ou decisão contrária superveniente. Intimem-se as partes, devendo o DETRAN/PB comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, considerando a natureza e a extensão dos pedidos formulados, especialmente porque a parte autora pretende a atribuição das penalidades a terceiro que afirma ser o real infrator, entendo que tal pessoa deve integrar o polo passivo da ação, uma vez que eventual julgamento procedente poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica. Assim, condiciono o regular prosseguimento do feito — bem como a manutenção dos efeitos desta decisão — à emenda da petição inicial, a ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão do Sr. Adriano Kelly de Araujo Figueiredo no polo passivo da demanda, com a subsequente determinação de sua citação e do DETRAN/PB. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00