Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0034933-70.2010.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DA PARAÍBA e PBPREV. No ID 127622724, o ESTADO DA PARAÍBA anuiu ao valor perseguido pelo exequente. Inexistindo controvérsia quanto ao quantum debeatur, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o crédito exequendo no valor R$ 4.796,16, sendo R$ 4.170,57 (quatro mil cento e setenta reais e cinquenta e ste centavos) em nome do autor referente ao valor parcial da condenação, e R$ 625.59 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE o competente Requisitório de Pagamento, na forma constitucional (RPV ou Precatório, conforme o teto legal), no valor apurado na planilha de cálculos constante do ID 98728461, devidamente atualizado até a data da efetiva expedição. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores, INTIMANDO-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da suficiência do pagamento, no prazo legal, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como quitação. Caso necessário, intime-se para informar dados bancários. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito