Execução de Título Extrajudicial 0001518-15.2005.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001518-15.2005.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001518-15.2005.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANUEL PETRONIO ASSIS DE QUEIROGA, MANUEL PETRONIO ASSIOS DE QUEIROGA, MARIA ASSIS DE QUEIROGA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO HONÓRIO DE QUEIROGA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Diante da comunicação de ID 157242843, encontram-se suspensos quaisquer atos de expropriação, avaliação ou alienação judicial relativos ao imóvel rural denominado "Roça de Baixo", localizado em Pombal/PB. Caso já tenha havido a expedição da Carta Precatória, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Pombal/PB, comunicando a ordem de suspensão e solicitando a imediata devolução da Carta. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001518-15.2005.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANUEL PETRONIO ASSIS DE QUEIROGA, MANUEL PETRONIO ASSIOS DE QUEIROGA, MARIA ASSIS DE QUEIROGA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO HONÓRIO DE QUEIROGA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Diante da comunicação de ID 157242843, encontram-se suspensos quaisquer atos de expropriação, avaliação ou alienação judicial relativos ao imóvel rural denominado "Roça de Baixo", localizado em Pombal/PB. Caso já tenha havido a expedição da Carta Precatória, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Pombal/PB, comunicando a ordem de suspensão e solicitando a imediata devolução da Carta. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001518-15.2005.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANUEL PETRONIO ASSIS DE QUEIROGA, MANUEL PETRONIO ASSIOS DE QUEIROGA, MARIA ASSIS DE QUEIROGA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO HONÓRIO DE QUEIROGA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Diante da comunicação de ID 157242843, encontram-se suspensos quaisquer atos de expropriação, avaliação ou alienação judicial relativos ao imóvel rural denominado "Roça de Baixo", localizado em Pombal/PB. Caso já tenha havido a expedição da Carta Precatória, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Pombal/PB, comunicando a ordem de suspensão e solicitando a imediata devolução da Carta. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001518-15.2005.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANUEL PETRONIO ASSIS DE QUEIROGA, MANUEL PETRONIO ASSIOS DE QUEIROGA, MARIA ASSIS DE QUEIROGA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO HONÓRIO DE QUEIROGA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Diante da comunicação de ID 157242843, encontram-se suspensos quaisquer atos de expropriação, avaliação ou alienação judicial relativos ao imóvel rural denominado "Roça de Baixo", localizado em Pombal/PB. Caso já tenha havido a expedição da Carta Precatória, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Pombal/PB, comunicando a ordem de suspensão e solicitando a imediata devolução da Carta. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001518-15.2005.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANUEL PETRONIO ASSIS DE QUEIROGA, MANUEL PETRONIO ASSIOS DE QUEIROGA, MARIA ASSIS DE QUEIROGA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO HONÓRIO DE QUEIROGA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Diante da comunicação de ID 157242843, encontram-se suspensos quaisquer atos de expropriação, avaliação ou alienação judicial relativos ao imóvel rural denominado "Roça de Baixo", localizado em Pombal/PB. Caso já tenha havido a expedição da Carta Precatória, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Pombal/PB, comunicando a ordem de suspensão e solicitando a imediata devolução da Carta. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:29

Mero expediente

25/06/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:34

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:18

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 08:51

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 12:27

Expedida/Certificada

09/04/2026, 10:30

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001518-15.2005.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANUEL PETRONIO ASSIS DE QUEIROGA, MANUEL PETRONIO ASSIOS DE QUEIROGA, MARIA ASSIS DE QUEIROGA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO HONÓRIO DE QUEIROGA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial] Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Manuel Petronio Assis de Queiroga - ME, Manuel Petronio Assis de Queiroga e do Espólio de Raimundo Honório de Queiroga, este último atualmente representado por sua viúva e administradora provisória, a senhora Maria Assis de Queiroga. A presente execução tem por objetivo a satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Comercial, garantida por hipoteca incidente sobre o imóvel rural denominado "Roça de Baixo", localizado no município de Pombal, Estado da Paraíba. O processo apresenta um longo histórico de tramitação, iniciado no ano de 2005. Após diversas idas e vindas processuais, incluindo a oposição de Embargos à Execução (processo nº 0004361-40.2011.8.15.0371) e a suspensão temporária do feito, a executada e interveniente hipotecante, senhora Maria Assis de Queiroga, apresentou a petição registrada sob o ID 43195691, datada de 17 de maio de 2021. Na referida manifestação, a parte executada apresenta impugnação à penhora, formulando três requerimentos centrais para a apreciação deste juízo. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 1. Da desnecessidade de nova intimação da parte exequente e da ocorrência da preclusão consumativa Antes de adentrar o mérito dos pedidos formulados pela executada, cumpre registrar e estabelecer uma premissa processual fundamental para o prosseguimento regular e eficiente deste feito. O documento de ID 43195691, que contém a impugnação à penhora e os pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade, prescrição intercorrente e nova avaliação, foi protocolado nos autos eletrônicos em 17 de maio de 2021. A partir dessa data, a parte exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, teve acesso irrestrito e integral a todo o conteúdo do processo, sendo intimada de movimentações subsequentes em diversas oportunidades. Destaco, de forma específica, que após a juntada da referida impugnação, o banco exequente compareceu espontaneamente aos autos e protocolou manifestações em pelo menos três momentos distintos e distanciados no tempo. Nesse cenário, o Código de Processo Civil consagra os princípios da boa-fé processual, da cooperação, da duração razoável do processo e, sobretudo, o instituto da preclusão. A preclusão, em sua vertente temporal e consumativa, representa a perda da faculdade de praticar um ato processual, seja pelo decurso do prazo, seja pela prática de um ato incompatível, ou ainda pela inércia da parte quando teve a oportunidade clara de se manifestar. No caso em análise, é evidente e inquestionável que a instituição financeira exequente teve múltiplas e vastas oportunidades para tomar ciência da impugnação de ID 43195691 e apresentar a sua respectiva resposta. Contudo, ao peticionar nos autos repetidas vezes sobre questões acessórias e administrativas entre os anos de 2021 e 2024, sem dedicar uma única linha para contestar os robustos argumentos trazidos pela executada, o banco exequente demonstrou conformismo ou desinteresse na impugnação daquela peça específica. Portanto, declaro expressamente que ocorreu a preclusão para o Banco do Nordeste do Brasil S/A no que diz respeito ao direito de responder à petição de ID 43195691. Fica dispensada e rejeitada qualquer necessidade de nova intimação do exequente para se manifestar sobre os pontos ali levantados, em respeito à marcha processual e para evitar a eternização injustificada de uma discussão sobre a qual o credor já teve quase cinco anos para se debruçar, mas preferiu o silêncio. 2. Da alegação de prescrição intercorrente A executada sustenta que a presente demanda deve ser extinta em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Alega que o processo foi ajuizado no ano de 2005 e que, ao longo de seus mais de vinte anos de tramitação, o exequente demonstrou negligência na prática de diversos atos, permitindo que o processo ficasse paralisado por longos períodos sem a adoção das providências necessárias para a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente é o instituto que penaliza a inércia continuada e ininterrupta do titular do direito de ação no curso do processo, fulminando a pretensão executiva quando o credor abandona a causa por prazo superior ao da prescrição do direito material. Contudo, para que se configure a prescrição intercorrente, é imprescindível que a paralisação do feito decorra de forma exclusiva da desídia, do desinteresse ou da inércia injustificada do exequente, após ter sido devidamente provocado a impulsionar o processo. A análise minuciosa do histórico de tramitação deste processo revela uma realidade fática e processual diversa daquela narrada pela executada. A aparente lentidão no desfecho da execução não pode ser imputada de forma linear e exclusiva ao Banco do Nordeste. Observa-se que, durante um período considerável, a marcha da execução foi obstada por fatores alheios à vontade do credor. Entre os fatos mais relevantes que impediram o fluxo do prazo prescricional, destaca-se a oposição dos Embargos à Execução (processo nº 0004361-40.2011.8.15.0371) pela parte devedora. Conforme certificado nos autos, e ratificado por decisão anterior do juízo da 7ª Vara Mista desta Comarca (ID 29955158), os referidos embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução tem o condão de paralisar os atos de constrição e expropriação no processo principal por determinação judicial expressa. Durante todo o período em que a execução esteve suspensa por ordem judicial, não há que se falar em fluência de prazo prescricional contra o exequente, pois este estava legalmente impedido de promover o andamento do feito expropriatório. Além disso, outras paralisações verificadas nos autos decorreram dos próprios mecanismos e do tempo fisiológico da estrutura do Poder Judiciário, como a remessa e o cumprimento de cartas precatórias na Comarca de Pombal para a avaliação do imóvel, incidentes processuais de anulação de sentenças extintivas precoces pelo Tribunal de Justiça, bem como o próprio trâmite de digitalização e migração dos autos físicos para o sistema eletrônico. A demora imputável ao aparelho judiciário não pode, em nenhuma hipótese, prejudicar o direito do credor que buscou a tutela jurisdicional. Assim, por não estar configurada a inércia ininterrupta do exequente pelo prazo prescricional aplicável à espécie, e considerando os longos períodos em que o processo esteve legitimamente suspenso, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela executada. 3. Da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural Para o mais, a executada requer o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel rural denominado "Roça de Baixo", com área de 32 hectares, localizado no município de Pombal. Fundamenta o seu pedido na garantia de proteção à pequena propriedade rural, sustentando que o imóvel se enquadra nos limites de tamanho previstos na legislação agrária para a região (inferior a quatro módulos fiscais) e que a terra é trabalhada pela família, inclusive para culturas de subsistência, o que atrairia a proteção do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. A proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família é, de fato, uma garantia de estatura constitucional, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção do núcleo familiar, visando garantir os meios mínimos de sobrevivência daqueles que retiram o seu sustento da terra. A regra geral é a da impenhorabilidade absoluta desse bem. No entanto, a aplicação dessa norma protetiva exige uma análise cuidadosa da natureza da dívida e do comportamento das partes na formação do contrato que originou a execução. A Constituição da República estabelece textualmente em seu Art. 5º, XXVI, que a pequena propriedade rural "não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". A proteção constitucional tem um escopo teleológico claro: resguardar o agricultor familiar das intempéries de sua própria atividade rural, como frustrações de safra e problemas climáticos. No caso em julgamento, o título executivo que embasa a presente ação é uma Cédula de Crédito Comercial. A dívida executada não possui qualquer relação com a atividade produtiva rural, agrícola ou pecuária da família. O crédito foi tomado pelo devedor principal, Manuel Petronio Assis de Queiroga - ME, cujo nome fantasia é "Casa da Beleza", tratando-se de um empreendimento eminentemente comercial e urbano. Mais importante do que a natureza da dívida é o fato de que o imóvel "Roça de Baixo" foi oferecido de forma voluntária, livre e consciente pelos seus proprietários (Raimundo Honório de Queiroga e Maria Assis de Queiroga) como garantia real hipotecária para viabilizar a obtenção do empréstimo comercial pelo familiar. A jurisprudência e a doutrina contemporâneas consolidaram o entendimento de que, quando o proprietário oferece voluntariamente o seu imóvel (mesmo que seja uma pequena propriedade rural ou um bem de família) como garantia real (hipoteca) para assegurar o pagamento de uma dívida de natureza comercial ou empresarial contraída por pessoa jurídica da própria família, ocorre a renúncia legítima à proteção da impenhorabilidade. Admitir que os garantidores ofereçam o imóvel para conseguir o crédito comercial e, posteriormente, invoquem a impenhorabilidade para frustrar a garantia ofertada configura um comportamento contraditório, violando frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (vedação ao venire contra factum proprium). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO EM GARANTIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O próprio embargante em sua peça inaugural ofereceu o referido imóvel à penhora para a satisfação do crédito exequendo, de modo que se entende pela sua renúncia ao direito à impenhorabilidade. 2. Desta feita, ainda que tivesse o recorrente demonstrado tratar-se de bem de família, o seu oferecimento à penhora constitui ato incompatível com o benefício legal, impondo-se reconhecer, no caso, que, ao fazê-lo, a ele acabou por renunciar. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000220686349002 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BEM OFERECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO. NÃO É POSSÍVEL ALEGAR A IMPENHORABILIDADE QUANDO O BEM É OFERECIDO EM ATO VOLUNTÁRIO PERANTE O JUÍZO, SEJA EM PENHORA COMO EM GARANTIA NA FIANÇA OU NO AVAL LEVADOS À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A CONDUTA VISANDO DESCONSTITUIR A GARANTIA É CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E A PRETENSÃO RESULTA INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O GARANTE OFERECEU O BEM PARA GARANTIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO; O ACORDO NÃO FOI CUMPRIDO; O BEM RESULTOU PENHORADO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE ASSEGUROU A PENHORA.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53088827420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-10-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53088827420238217000 ERECHIM, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/10/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) A exceção à impenhorabilidade para os casos de bem oferecido em garantia real pelo próprio casal ou entidade familiar é regra expressa e lógica do sistema jurídico para a preservação do crédito e da segurança dos negócios jurídicos. Considerando que a dívida tem natureza estritamente comercial e que a propriedade foi gravada com hipoteca por ato voluntário dos executados para beneficiar a empresa da família, a garantia deve prevalecer. Por conseguinte, afasto a alegação de impenhorabilidade da propriedade "Roça de Baixo", mantendo hígida e válida a penhora realizada nos autos. 4. Da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado A executada argumenta, por fim, que o auto de penhora e avaliação constante dos autos foi confeccionado no dia 27 de agosto de 2010. Naquela oportunidade, o Oficial de Justiça Avaliador atribuiu ao imóvel o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A devedora sustenta que já se passaram mais de quinze anos desde a referida avaliação, o que autoriza e impõe a realização de uma nova perícia para aferir o valor atual de mercado do bem, sob pena de alienação por preço vil e enriquecimento sem causa do credor. Neste ponto, assiste total e inquestionável razão à parte executada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 873, inciso II, estabelece que é admitida uma nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação originária, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. É um fato notório e que independe de maiores comprovações que o mercado imobiliário, incluindo o de propriedades rurais no sertão paraibano, sofreu profundas e significativas alterações ao longo dos últimos dezesseis anos (de 2010 a 2026). A inflação acumulada no período, as mudanças na infraestrutura da região, a valorização da terra nua e eventuais depreciações ou melhorias nas benfeitorias tornam o valor de R$ 20.000,00 completamente defasado e irreal para os dias de hoje. A alienação judicial de um bem com base em uma avaliação com mais de uma década e meia de antiguidade compromete a lisura do procedimento expropriatório, prejudica o devedor (que tem o direito de ver sua dívida amortizada pelo valor justo de seu patrimônio) e ofende o princípio da execução menos gravosa. A atualização do valor do bem é medida de rigor e de justiça, essencial para garantir a segurança da futura alienação em hasta pública. Dessa forma, defiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Considerando que o bem está encravado no município de Pombal, a diligência deverá ser realizada por meio de carta precatória. Ante o exposto, conheço da impugnação à penhora apresentada por Maria Assis de Queiroga no ID 43195691 e, no mérito, decido da seguinte forma: a) Reconheço e declaro a preclusão do direito do Banco do Nordeste do Brasil S/A de responder aos termos da impugnação de ID 43195691, dada a sua inércia prolongada após ter ciência inequívoca da petição e ter se manifestado nos autos diversas vezes em anos posteriores sem abordar o tema. b) Rejeito a alegação de prescrição intercorrente, vez que a paralisação do feito decorreu da suspensão judicial oriunda dos embargos à execução e de trâmites inerentes ao aparelho judiciário, não configurando inércia sancionável do exequente. c) Rejeito a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural (Sítio Roça de Baixo), mantendo a penhora hígida, tendo em vista que a dívida possui natureza comercial e o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelos próprios proprietários, em benefício do empreendimento familiar, o que afasta a proteção legal por imperativo da boa-fé objetiva. d) Defiro o pedido de nova avaliação do imóvel, considerando a notória defasagem temporal de mais de quinze anos desde o último laudo de avaliação constante dos autos, com fulcro no artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO: 1) Expeça-se, de imediato, Carta Precatória Cível à Comarca de Pombal/PB, com a finalidade específica de determinar a expedição de mandado de verificação e nova avaliação do imóvel rural denominado "Roça de Baixo", devidamente individualizado e já penhorado nestes autos. A carta deverá ser instruída com as cópias necessárias, incluindo a certidão de registro do imóvel e o auto de penhora anterior. 2) Intime-se as partes do inteiro teor desta decisão, por meio de seus advogados constituídos. Diligências legais e providências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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