Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800869-95.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800869-95.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: - valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) - soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) - soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) -- soma do valor total da SELIC já homologados (caso aplicável) - índice de correção monetária - taxa de juros mensal - percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) - dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários - Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) - Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800869-95.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JERICO-CAMARA MUNICIPAL Endereço: PADRE JERONIMO MUNHOZ MARTINS, 185, TERREO, BEIRA RIO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: FREI DAMIAO, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO HEDER GADELHA MARTINS - PB17801 Advogados do(a) EXECUTADO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536, NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DESPACHO A análise detida do trâmite processual revela que a pretensão do MUNICÍPIO DE JERICÓ de rediscutir os cálculos homologados esbarra no instituto da preclusão consumativa, além de restar configurada a intempestividade de sua manifestação. Conforme se observa na petição de ID 157228329, a própria edilidade executada admite expressamente que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença já havia transcorrido por completo quando do protocolo da referida peça. Tal admissão é corroborada pelos registros do sistema eletrônico, que demonstram a inércia do ente público durante o período legalmente reservado para a sua defesa técnica na fase executória. Nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deve ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Este intervalo temporal representa a oportunidade única e específica para que o executado apresente toda a sua matéria de defesa, incluindo a alegação de excesso de execução, incorreção na base de cálculo ou erro nos índices aplicados. Ao deixar fluir o prazo in albis, o executado abdica do direito de questionar os parâmetros da conta de liquidação, operando-se a preclusão, o que impede a rediscussão de matérias que deveriam ter sido deduzidas oportunamente. A segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais exigem que os atos sejam praticados dentro dos prazos peremptórios fixados na legislação. No caso em tela, após a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial visando adequá-los à prescrição quinquenal, o Município teve ciência inequívoca dos novos valores, mas quedou-se silente, permitindo que a parte exequente manifestasse sua concordância integral com o montante apurado. A tentativa de invalidar o trabalho da contadoria após a anuência do credor e o esgotamento do prazo de impugnação fere a sistemática do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme previsto no § 3º do Art. 535 do CPC, o qual dispõe que, não havendo impugnação, a execução deve prosseguir para a expedição do requisitório. Portanto, a manifestação apresentada pela edilidade deve ser considerada intempestiva, pois busca contornar a eficácia preclusiva da fase de defesa. A invocação genérica de interesse público ou a tentativa de caracterizar questões de base de cálculo como erro material não possui o condão de reabrir prazos já encerrados, sob pena de tornar interminável a liquidação do julgado e inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Assim, reconheço a ocorrência da preclusão consumativa quanto à faculdade de impugnar os valores apurados pela Contadoria Judicial, diante da inércia do executado no momento processual adequado. Não assiste razão ao MUNICÍPIO DE JERICÓ ao tentar caracterizar a inclusão de reflexos sobre o 13º salário como um erro material. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao conceituar o erro material como aquele equívoco aritmético puro, derivado de um simples deslize de escrita ou cálculo primário, que se mostra manifesto e perceptível à primeira vista, sem a necessidade de maiores digressões jurídicas ou contábeis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Verba de Representação] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOILTON ALVES MONTEIRO Endereço: R BERNADINO DE FREITAS, SN, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se do denominado lapsus calami, que não guarda relação com o juízo de valor ou com a aplicação de critérios jurídicos específicos sobre a base de cálculo da condenação. No caso em apreço, a controvérsia levantada pela edilidade executada na petição de ID 157228329 refere-se estritamente ao critério jurídico adotado pela Contadoria Judicial Estadual para a elaboração da conta. Ao questionar se a verba de representação deve ou não gerar reflexos no décimo terceiro salário, o executado não aponta um erro de soma ou subtração, mas sim uma divergência quanto à interpretação do título executivo e das normas administrativas aplicáveis à remuneração dos agentes políticos municipais. Tal discussão envolve a análise da base de cálculo e a subsunção do fato à norma, matérias que são típicas de impugnação ao cumprimento de sentença e que, portanto, estão sujeitas aos efeitos da preclusão se não forem arguidas tempestivamente. Reforce-se, ademais, que a própria sentença de ID 78531951 assentou que a verba de representação possui nítida natureza remuneratória, o que, por via lógica e legal, atrai a sua incidência sobre a gratificação natalina, que é calculada com base na remuneração integral do servidor ou agente político. Dessa forma, a atuação da Contadoria Judicial ao incluir tais reflexos nos cálculos de ID 155073967 não configurou um erro grosseiro, mas sim a aplicação de um parâmetro jurídico coerente com a fundamentação do julgado. Admitir a correção de "critérios de cálculo" a qualquer tempo sob o rótulo de erro material desvirtuaria o instituto e transformaria a fase executiva em uma via perpétua de rediscussão do mérito, ferindo a coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a alteração de elementos que compõem a base de cálculo ou a discussão sobre a inclusão de determinadas parcelas não se enquadra na exceção de erro material, não podendo ser revista após a homologação dos cálculos diante da ocorrência da preclusão. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. 2. O Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não impugnados os cálculos no momento oportuno, bem como que não se trata de erro de cálculo, passível de correção. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4. No caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento. Ademais, trata-se de título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo. Ausência de afronta aos artigos 463, I, do CPC/73 e 1º-E da Lei 9.494/97. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 885.425/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) Dessa forma, resta afastada a tese de erro material invocada pelo Município. A insurgência contra a inclusão do 13º salário na planilha de débitos constitui matéria de defesa preclusa, uma vez que o executado permitiu o transcurso do prazo legal sem a devida oposição. A conta elaborada pelo órgão técnico auxiliar do juízo deve, portanto, ser mantida em seus termos originais, uma vez que reflete fielmente os critérios jurídicos estabelecidos e não padece de vícios aritméticos manifestos. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha da contadoria. Adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "Intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados."

17/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

16/03/2026, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:58

Remessa

07/03/2026, 18:19

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 21:44

Outros auxiliares de justiça

13/02/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:40

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800869-95.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JERICO-CAMARA MUNICIPAL Endereço: PADRE JERONIMO MUNHOZ MARTINS, 185, TERREO, BEIRA RIO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: FREI DAMIAO, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO HEDER GADELHA MARTINS - PB17801 Advogados do(a) EXECUTADO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536, NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DESPACHO A análise detida do trâmite processual revela que a pretensão do MUNICÍPIO DE JERICÓ de rediscutir os cálculos homologados esbarra no instituto da preclusão consumativa, além de restar configurada a intempestividade de sua manifestação. Conforme se observa na petição de ID 157228329, a própria edilidade executada admite expressamente que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença já havia transcorrido por completo quando do protocolo da referida peça. Tal admissão é corroborada pelos registros do sistema eletrônico, que demonstram a inércia do ente público durante o período legalmente reservado para a sua defesa técnica na fase executória. Nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deve ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Este intervalo temporal representa a oportunidade única e específica para que o executado apresente toda a sua matéria de defesa, incluindo a alegação de excesso de execução, incorreção na base de cálculo ou erro nos índices aplicados. Ao deixar fluir o prazo in albis, o executado abdica do direito de questionar os parâmetros da conta de liquidação, operando-se a preclusão, o que impede a rediscussão de matérias que deveriam ter sido deduzidas oportunamente. A segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais exigem que os atos sejam praticados dentro dos prazos peremptórios fixados na legislação. No caso em tela, após a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial visando adequá-los à prescrição quinquenal, o Município teve ciência inequívoca dos novos valores, mas quedou-se silente, permitindo que a parte exequente manifestasse sua concordância integral com o montante apurado. A tentativa de invalidar o trabalho da contadoria após a anuência do credor e o esgotamento do prazo de impugnação fere a sistemática do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme previsto no § 3º do Art. 535 do CPC, o qual dispõe que, não havendo impugnação, a execução deve prosseguir para a expedição do requisitório. Portanto, a manifestação apresentada pela edilidade deve ser considerada intempestiva, pois busca contornar a eficácia preclusiva da fase de defesa. A invocação genérica de interesse público ou a tentativa de caracterizar questões de base de cálculo como erro material não possui o condão de reabrir prazos já encerrados, sob pena de tornar interminável a liquidação do julgado e inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Assim, reconheço a ocorrência da preclusão consumativa quanto à faculdade de impugnar os valores apurados pela Contadoria Judicial, diante da inércia do executado no momento processual adequado. Não assiste razão ao MUNICÍPIO DE JERICÓ ao tentar caracterizar a inclusão de reflexos sobre o 13º salário como um erro material. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao conceituar o erro material como aquele equívoco aritmético puro, derivado de um simples deslize de escrita ou cálculo primário, que se mostra manifesto e perceptível à primeira vista, sem a necessidade de maiores digressões jurídicas ou contábeis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Verba de Representação] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOILTON ALVES MONTEIRO Endereço: R BERNADINO DE FREITAS, SN, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se do denominado lapsus calami, que não guarda relação com o juízo de valor ou com a aplicação de critérios jurídicos específicos sobre a base de cálculo da condenação. No caso em apreço, a controvérsia levantada pela edilidade executada na petição de ID 157228329 refere-se estritamente ao critério jurídico adotado pela Contadoria Judicial Estadual para a elaboração da conta. Ao questionar se a verba de representação deve ou não gerar reflexos no décimo terceiro salário, o executado não aponta um erro de soma ou subtração, mas sim uma divergência quanto à interpretação do título executivo e das normas administrativas aplicáveis à remuneração dos agentes políticos municipais. Tal discussão envolve a análise da base de cálculo e a subsunção do fato à norma, matérias que são típicas de impugnação ao cumprimento de sentença e que, portanto, estão sujeitas aos efeitos da preclusão se não forem arguidas tempestivamente. Reforce-se, ademais, que a própria sentença de ID 78531951 assentou que a verba de representação possui nítida natureza remuneratória, o que, por via lógica e legal, atrai a sua incidência sobre a gratificação natalina, que é calculada com base na remuneração integral do servidor ou agente político. Dessa forma, a atuação da Contadoria Judicial ao incluir tais reflexos nos cálculos de ID 155073967 não configurou um erro grosseiro, mas sim a aplicação de um parâmetro jurídico coerente com a fundamentação do julgado. Admitir a correção de "critérios de cálculo" a qualquer tempo sob o rótulo de erro material desvirtuaria o instituto e transformaria a fase executiva em uma via perpétua de rediscussão do mérito, ferindo a coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a alteração de elementos que compõem a base de cálculo ou a discussão sobre a inclusão de determinadas parcelas não se enquadra na exceção de erro material, não podendo ser revista após a homologação dos cálculos diante da ocorrência da preclusão. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. 2. O Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não impugnados os cálculos no momento oportuno, bem como que não se trata de erro de cálculo, passível de correção. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4. No caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento. Ademais, trata-se de título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo. Ausência de afronta aos artigos 463, I, do CPC/73 e 1º-E da Lei 9.494/97. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 885.425/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) Dessa forma, resta afastada a tese de erro material invocada pelo Município. A insurgência contra a inclusão do 13º salário na planilha de débitos constitui matéria de defesa preclusa, uma vez que o executado permitiu o transcurso do prazo legal sem a devida oposição. A conta elaborada pelo órgão técnico auxiliar do juízo deve, portanto, ser mantida em seus termos originais, uma vez que reflete fielmente os critérios jurídicos estabelecidos e não padece de vícios aritméticos manifestos. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha da contadoria. Adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "Intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados."

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (outros motivos)

Outros auxiliares de justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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