Apelação Cível 0802065-59.2016.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0802065-59.2016.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO Advogados do(a) RECORRENTE: ALLANA MARIA DA SILVA LOPES - PB26578, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA Advogado do(a) RECORRIDO: TATHIANNE LOURDES MARINHO SENA - PB15294 Advogados do(a) RECORRIDO: NATHALIA FERREIRA TEOFILO - PB16103, TATHIANNE LOURDES MARINHO SENA - PB15294 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PROJETO DO LEIGO(A) Juizados especiais. Decisão de juiz(a) leigo(a). Análise adequada das questões fáticas e jurídicas. Requisitos legais preenchidos. Homologação. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Rita, (data fornecida pelo sistema). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Ana Flávia de Carvalho Dias- Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0802065-59.2016.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Depósito Judicial, Pensão por Morte (Art. 74/9)]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, deve o executado ser intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos moldes do art. 535, CPC e art. 27 da Lei nº 12153/09. Após, autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, deve o executado ser intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos moldes do art. 535, CPC e art. 27 da Lei nº 12153/09. Após, autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos. Santa Rita, 5 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos. Santa Rita, 5 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 4 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 4 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 11 de setembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 9 de julho de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 9 de julho de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 30 de maio de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802065-59.2016.8.15.0331. RECORRENTE: MARIA DO CARMO IZIDORO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA - IPREVSR, IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 30 de maio de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2023, 14:32

Trânsito em julgado

07/11/2023, 14:32

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:27

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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