Cumprimento de sentença 0823880-44.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823880-44.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823880-44.2019.8.15.2001. APELANTE: LUCIANO DE ARAUJO PEREIRA APELADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO(URGENTE) (DADOS RECENTES PEDIDOS PELO SAPRE - NECESSÁRIOS PARA PREENCHIMENTO DO PRECATÓRIO) De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 12 de maio de 2026. Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIO DA CAPITAL Proc. nº: 0823880-44.2019.8.15.2001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reiterando o pleito de destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais (ID 157332606). O pedido de reserva de honorários contratuais encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. No caso, o exequente colacionou instrumento procuratório contendo cláusula expressa de honorários contratuais ad exitum no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido (ID 21303473), razão pela qual DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. EXPEÇA-SE o competente requisitório de pagamento, na forma constitucional (RPV ou precatório, conforme o teto legal), observando-se a seguinte discriminação: 1. CRÉDITO PRINCIPAL, em favor do exequente; 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS, no percentual de 30% (trinta por cento), em favor do patrono, conforme contrato; 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, a serem requisitados de forma autônoma, em favor do patrono. INTIME-SE o ente executado para ciência da expedição da requisição de pagamento, a fim de que adote as providências administrativas cabíveis ao seu regular processamento, observando-se, quanto ao adimplemento, o prazo previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC. SUSPENDA-SE o feito até a comprovação do pagamento. Decorrido o prazo legal sem comprovação de pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do beneficiário, facultando-se à serventia a solicitação de dados bancários atualizados. Efetivada a liberação dos valores e inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. PROMOVA-SE a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIO DA CAPITAL Proc. nº: 0823880-44.2019.8.15.2001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reiterando o pleito de destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais (ID 157332606). O pedido de reserva de honorários contratuais encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. No caso, o exequente colacionou instrumento procuratório contendo cláusula expressa de honorários contratuais ad exitum no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido (ID 21303473), razão pela qual DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. EXPEÇA-SE o competente requisitório de pagamento, na forma constitucional (RPV ou precatório, conforme o teto legal), observando-se a seguinte discriminação: 1. CRÉDITO PRINCIPAL, em favor do exequente; 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS, no percentual de 30% (trinta por cento), em favor do patrono, conforme contrato; 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, a serem requisitados de forma autônoma, em favor do patrono. INTIME-SE o ente executado para ciência da expedição da requisição de pagamento, a fim de que adote as providências administrativas cabíveis ao seu regular processamento, observando-se, quanto ao adimplemento, o prazo previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC. SUSPENDA-SE o feito até a comprovação do pagamento. Decorrido o prazo legal sem comprovação de pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do beneficiário, facultando-se à serventia a solicitação de dados bancários atualizados. Efetivada a liberação dos valores e inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. PROMOVA-SE a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823880-44.2019.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DA PARAÍBA. No ID 136328004, o ESTADO DA PARAÍBA anuiu ao valor perseguido pelo exequente. Inexistindo controvérsia quanto ao quantum debeatur: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição de ID 125698731, em razão da expressa concordância do executado manifestada nos IDs 128172687 e 128172688, para fixar o valor da obrigação principal em R$ 9.595,53 (nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizado até outubro de 2025. Em cumprimento ao que foi determinado no título executivo judicial (ID 68949777) e com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários advocatícios de sucumbência, relativos à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde ao montante de R$ 959,55 (novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). POSTERGO a análise do pedido de destaque dos honorários contratuais para o momento oportuno da expedição da requisição de pagamento, condicionando-a à prévia juntada do respectivo contrato de honorários, conforme a legislação aplicável. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo legal sem interposição de recurso, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), uma para o crédito principal em nome do exequente, LUCIANO DE ARAUJO PEREIRA, e outra para os honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados ou do patrono indicado, devendo ambos os valores ser devidamente atualizados até a data da expedição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:49

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:18

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 21:59

Publicação

02/10/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:58

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIO DA CAPITAL Proc. nº: 0823880-44.2019.8.15.2001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reiterando o pleito de destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais (ID 157332606). O pedido de reserva de honorários contratuais encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. No caso, o exequente colacionou instrumento procuratório contendo cláusula expressa de honorários contratuais ad exitum no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido (ID 21303473), razão pela qual DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. EXPEÇA-SE o competente requisitório de pagamento, na forma constitucional (RPV ou precatório, conforme o teto legal), observando-se a seguinte discriminação: 1. CRÉDITO PRINCIPAL, em favor do exequente; 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS, no percentual de 30% (trinta por cento), em favor do patrono, conforme contrato; 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, a serem requisitados de forma autônoma, em favor do patrono. INTIME-SE o ente executado para ciência da expedição da requisição de pagamento, a fim de que adote as providências administrativas cabíveis ao seu regular processamento, observando-se, quanto ao adimplemento, o prazo previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC. SUSPENDA-SE o feito até a comprovação do pagamento. Decorrido o prazo legal sem comprovação de pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do beneficiário, facultando-se à serventia a solicitação de dados bancários atualizados. Efetivada a liberação dos valores e inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. PROMOVA-SE a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)

13/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823880-44.2019.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DA PARAÍBA. No ID 136328004, o ESTADO DA PARAÍBA anuiu ao valor perseguido pelo exequente. Inexistindo controvérsia quanto ao quantum debeatur: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição de ID 125698731, em razão da expressa concordância do executado manifestada nos IDs 128172687 e 128172688, para fixar o valor da obrigação principal em R$ 9.595,53 (nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizado até outubro de 2025. Em cumprimento ao que foi determinado no título executivo judicial (ID 68949777) e com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários advocatícios de sucumbência, relativos à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde ao montante de R$ 959,55 (novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). POSTERGO a análise do pedido de destaque dos honorários contratuais para o momento oportuno da expedição da requisição de pagamento, condicionando-a à prévia juntada do respectivo contrato de honorários, conforme a legislação aplicável. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo legal sem interposição de recurso, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), uma para o crédito principal em nome do exequente, LUCIANO DE ARAUJO PEREIRA, e outra para os honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados ou do patrono indicado, devendo ambos os valores ser devidamente atualizados até a data da expedição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Luciano de Araújo Pereira ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira – OAB/PB 6.003 RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes RECORRENTE: Luciano de Araújo Pereira ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira – OAB/PB 6.003 RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0823880-44.2019.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Luciano de Araújo Pereira (Id. 31132743), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29900802), cuja ementa restou assim redigida: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESPROVEDORA DE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A FGTS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACERTO, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DE EFEITOS EMANADA DO 709.212/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DO PROMOVENTE. Verificando-se que incide na espécie a prescrição quinquenal, por força da modulação de efeitos emanada do julgamento, pelo STF, do RE 709.212/DF, com repercussão geral, deve ser rejeitada a súplica recursal de aplicação da prescrição trintenária, formulada no recurso do promovente.” O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, o art. 55 do Decreto nº 99.684/1990 e o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, ao reconhecer a incidência da prescrição quinquenal à pretensão de cobrança de valores não depositados a título de FGTS. Defende que, à luz da modulação de efeitos firmada pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608 da repercussão geral), deveria ter sido aplicada a prescrição trintenária, por se tratar de vínculo contratual iniciado em 1988 e ação ajuizada em 20/05/2019. Alega, ainda, que o acórdão deu interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação federal indicada, colacionando como paradigmas julgados proferidos no REsp 1.112.520/PE, REsp 1.110.547/PE, REsp 1.841.538/AM e EDcl no REsp 1.806.087/MG, todos relacionados à aplicação da prescrição em demandas envolvendo FGTS não recolhido por entes públicos em contratações nulas. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. Indubitavelmente, tal questão identifica-se com o Tema 608 da sistemática das repercussões gerais, cuja afetação se deu nos autos do ARE 709.212/DF. Quando do julgamento de mérito do recurso extraordinário supramencionado, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Ao modular os efeitos da decisão, a Corte Suprema assentou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim como a maioria dos órgãos colegiados deste Tribunal, desde a modulação dos efeitos supramencionados, ocorrida em 13 de novembro de 2014, vinha entendendo pela existência de quatro hipóteses distintas para aferir a prescrição, quais sejam: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão; e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. Ocorre que recentemente aportaram, neste Tribunal, várias decisões proferidas em reclamações aforadas perante o Supremo Tribunal Federal, dando conta de não ser esse o entendimento extraído da modulação dos efeitos. De acordo com a autêntica interpretação da Suprema Corte, a modulação dos efeitos visa à preservação da prescrição trintenária, haja vista os efeitos prospectivos declarados no precedente vinculante. Nesse esteio, é preciso verificar, naqueles casos em que o prazo prescricional já estava em curso, qual o prazo será alcançado primeiro: se trinta anos, a partir do início da relação de trabalho, ou cinco anos a partir da modulação dos efeitos. Em ambas as hipóteses, se a parte observou os prazos supramencionados, é válida a manutenção da prescrição trintenária. Para melhor elucidação da matéria, transcrevem-se os argumentos do E. Ministro Roberto Barroso, nos autos da Reclamação n. 58.541/PB, in verbis: “Como se verifica, para os casos com prazo prescricional já em curso, esta Corte resguardou a prescrição trintenária às ações apresentadas dentro do período de 5 anos, a contar da data daquela decisão, ou antes do fim do prazo prescricional de 30 anos, devendo prevalecer, no caso concreto, o que ocorrer primeiro. Em outras palavras, conforme se extrai dos exemplos apresentados, é preciso verificar quanto faltava do prazo de 30 anos na data do julgado: se menos do que os 5 anos estabelecidos na modulação, é o período que restaria ao interessado para propor a demanda, porque a prescrição ocorreria primeiro (ex: se, em 13.11.2014, faltassem 3 anos, a ação deveria ser proposta até 13.11.2017); se mais, caberia ao interessado seguir o novo prazo, que, contado da data da decisão, findaria em 13.11.2019 (ex: se, em 13.11.2014, faltassem 7 anos, valeria o novo prazo de 5 anos – até 13.11.2019 - e não o de 7 – até 13.11.2021). Somente quando não observada tal regra, seria aplicada a nova orientação firmada no julgamento; isto é, o prazo quinquenal pelo qual o autor teria direito ao recebimento das parcelas não depositadas do FGTS no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. [...] No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, nas quais também se examinou a matéria: Rcl 53.761, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 55.509, Relª. Minª. Cármen Lúcia; Rcl 50.543, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 49.601, Rel. Min. Nunes Marques. No caso em exame, conforme consta dos autos, pretende-se o recebimento das parcelas não depositadas do FGTS no período de 27.06.2008 a 15.10.2015, pelo que cabia à parte autora, nos termos da modulação, propor a ação de cobrança dentro do novo prazo de 5 anos a contar de 13.11.2014 (isto é, até 13.11.2019), o que de fato ocorreu, pois o protocolo da demanda data de 19.07.2017 (conforme consulta ao andamento processual na origem). Desse modo, houve equívoco na decisão reclamada ao afastar o prazo trintenário, sob pretexto de dar cumprimento à modulação de efeitos estabelecida no ARE 709.212 (Tema 608-RG).” (original sem destaques)” No caso em apreço, conforme registrado no acórdão recorrido, a relação jurídica teve início em 01/09/1988 e, na data do julgamento do ARE 709.212/DF (13/11/2014), já havia transcorrido mais de 26 anos da obrigação de recolher o FGTS. Assim, a prescrição trintenária se daria em 01/09/2018. Como a ação foi ajuizada apenas em 20/05/2019, é correta a incidência da prescrição quinquenal. Diante disso, uma vez constatado que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a tese firmada no aresto paradigma, ARE nº 709.212/DF - Tema 608, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0823880-44.2019.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Luciano de Araújo Pereira (Id. 31132743), com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29900802), cuja ementa restou assim redigida: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESPROVEDORA DE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A FGTS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACERTO, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DE EFEITOS EMANADA DO 709.212/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DO PROMOVENTE. Verificando-se que incide na espécie a prescrição quinquenal, por força da modulação de efeitos emanada do julgamento, pelo STF, do RE 709.212/DF, com repercussão geral, deve ser rejeitada a súplica recursal de aplicação da prescrição trintenária, formulada no recurso do promovente.” O recorrente alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, ao entender aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de cobrança de valores fundiários, em razão da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212/DF. Sustenta que o direito à prescrição trintenária estaria resguardado pelo direito adquirido e pela segurança jurídica, tendo em vista que o vínculo empregatício foi iniciado antes da alteração de jurisprudência e a ação foi ajuizada durante o prazo da modulação. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. Indubitavelmente, tal questão identifica-se com o Tema 608 da sistemática das repercussões gerais, cuja afetação se deu nos autos do ARE 709.212/DF. Quando do julgamento de mérito do recurso extraordinário supramencionado, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Ao modular os efeitos da decisão, a Corte Suprema assentou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim como a maioria dos órgãos colegiados deste Tribunal, desde a modulação dos efeitos supramencionados, ocorrida em 13 de novembro de 2014, vinha entendendo pela existência de quatro hipóteses distintas para aferir a prescrição, quais sejam: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão; e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. Ocorre que recentemente aportaram, neste Tribunal, várias decisões proferidas em reclamações aforadas perante o Supremo Tribunal Federal, dando conta de não ser esse o entendimento extraído da modulação dos efeitos. De acordo com a autêntica interpretação da Suprema Corte, a modulação dos efeitos visa à preservação da prescrição trintenária, haja vista os efeitos prospectivos declarados no precedente vinculante. Nesse esteio, é preciso verificar, naqueles casos em que o prazo prescricional já estava em curso, qual o prazo será alcançado primeiro: se trinta anos, a partir do início da relação de trabalho, ou cinco anos a partir da modulação dos efeitos. Em ambas as hipóteses, se a parte observou os prazos supramencionados, é válida a manutenção da prescrição trintenária. Para melhor elucidação da matéria, transcrevem-se os argumentos do E. Ministro Roberto Barroso, nos autos da Reclamação n. 58.541/PB, in verbis: “Como se verifica, para os casos com prazo prescricional já em curso, esta Corte resguardou a prescrição trintenária às ações apresentadas dentro do período de 5 anos, a contar da data daquela decisão, ou antes do fim do prazo prescricional de 30 anos, devendo prevalecer, no caso concreto, o que ocorrer primeiro. Em outras palavras, conforme se extrai dos exemplos apresentados, é preciso verificar quanto faltava do prazo de 30 anos na data do julgado: se menos do que os 5 anos estabelecidos na modulação, é o período que restaria ao interessado para propor a demanda, porque a prescrição ocorreria primeiro (ex: se, em 13.11.2014, faltassem 3 anos, a ação deveria ser proposta até 13.11.2017); se mais, caberia ao interessado seguir o novo prazo, que, contado da data da decisão, findaria em 13.11.2019 (ex: se, em 13.11.2014, faltassem 7 anos, valeria o novo prazo de 5 anos – até 13.11.2019 - e não o de 7 – até 13.11.2021). Somente quando não observada tal regra, seria aplicada a nova orientação firmada no julgamento; isto é, o prazo quinquenal pelo qual o autor teria direito ao recebimento das parcelas não depositadas do FGTS no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. [...] No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, nas quais também se examinou a matéria: Rcl 53.761, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 55.509, Relª. Minª. Cármen Lúcia; Rcl 50.543, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 49.601, Rel. Min. Nunes Marques. No caso em exame, conforme consta dos autos, pretende-se o recebimento das parcelas não depositadas do FGTS no período de 27.06.2008 a 15.10.2015, pelo que cabia à parte autora, nos termos da modulação, propor a ação de cobrança dentro do novo prazo de 5 anos a contar de 13.11.2014 (isto é, até 13.11.2019), o que de fato ocorreu, pois o protocolo da demanda data de 19.07.2017 (conforme consulta ao andamento processual na origem). Desse modo, houve equívoco na decisão reclamada ao afastar o prazo trintenário, sob pretexto de dar cumprimento à modulação de efeitos estabelecida no ARE 709.212 (Tema 608-RG).” (original sem destaques)” No caso em apreço, conforme registrado no acórdão recorrido, a relação jurídica teve início em 01/09/1988 e, na data do julgamento do ARE 709.212/DF (13/11/2014), já havia transcorrido mais de 26 anos da obrigação de recolher o FGTS. Assim, a prescrição trintenária se daria em 01/09/2018. Como a ação foi ajuizada apenas em 20/05/2019, é correta a incidência da prescrição quinquenal. Diante disso, uma vez constatado que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a tese firmada no aresto paradigma, ARE nº 709.212/DF - Tema 608, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

30/05/2025, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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