Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828020-34.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828020-34.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:48

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 16:07

Publicação

20/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0828020-34.2024.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República. Por esse motivo, de acordo com os dados requeridos para confecção do Ofício Requisitório de Precatório pelo Sistema SAPRE, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 - GEPRE/TJPB, procedo com a intimação da parte beneficiária, por meio de seu patrono, de forma eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados: 1. Dados do(s) Credor(es) Principal(is): 1.1 Nome Completo; 1.2 CPF / CNPJ; 1.3 Data(s) de Nascimento(s); 1.4 Endereço atual; 1.5 Dados Bancários (PIX). 2. Dados do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 2.1 Nome Completo; 2.2 CPF / CNPJ; 2.3 Número da(s) inscrição(ões) na OAB(s); 2.4 Endereço atual; 2.5 Dados Bancários(PIX). 3. Dados de Liquidações do(s) Credor(es) Principal(is): 3.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 3.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 3.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 3.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 3.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 3.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4. Dados de Liquidações do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 4.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 4.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 4.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 4.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 4.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 4.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4.7 Dados bancários do beneficiário, contendo o código do Banco e o local da agência e chave pix; 4.8 Informações relativas às retenções legais; 4.9 Quantidade de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente - (RRA). Diante disso, não será possível a conclusão da requisição de precatório no SAPRE sem o integral preenchimento dos referidos campos. Campina Grande/PB, 18 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:45

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:45

Petição (Contraminuta)

10/05/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828020-34.2024.8.15.0001. AUTOR: VALDEMIR VENANCIO DOS SANTOS BARROS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 156038650. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:27

Expedição de precatório/rpv

30/04/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:42

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0828020-34.2024.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República. Por esse motivo, de acordo com os dados requeridos para confecção do Ofício Requisitório de Precatório pelo Sistema SAPRE, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 - GEPRE/TJPB, procedo com a intimação da parte beneficiária, por meio de seu patrono, de forma eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados: 1. Dados do(s) Credor(es) Principal(is): 1.1 Nome Completo; 1.2 CPF / CNPJ; 1.3 Data(s) de Nascimento(s); 1.4 Endereço atual; 1.5 Dados Bancários (PIX). 2. Dados do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 2.1 Nome Completo; 2.2 CPF / CNPJ; 2.3 Número da(s) inscrição(ões) na OAB(s); 2.4 Endereço atual; 2.5 Dados Bancários(PIX). 3. Dados de Liquidações do(s) Credor(es) Principal(is): 3.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 3.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 3.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 3.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 3.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 3.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4. Dados de Liquidações do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 4.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 4.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 4.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 4.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 4.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 4.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4.7 Dados bancários do beneficiário, contendo o código do Banco e o local da agência e chave pix; 4.8 Informações relativas às retenções legais; 4.9 Quantidade de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente - (RRA). Diante disso, não será possível a conclusão da requisição de precatório no SAPRE sem o integral preenchimento dos referidos campos. Campina Grande/PB, 18 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VALDEMIR VENANCIO DOS SANTOS BARROS Advogado: MARCELO VASCONCELOS HERMINIO - PB19084-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PCCR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL NO APROVEITAMENTO NA NOVA CARREIRA. TRATO SUCESSIVO E PRESCRIÇÃO PARCELAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU SUCUMBENCIAL. I. CASO EM ANÁLISE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0828020-34.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Enquadramento] Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que, rejeitadas as preliminares, reconheceu o direito à progressão horizontal prevista no PCCR, fixando como termo inicial o aproveitamento do servidor na nova carreira, observando-se o interstício trienal e o consequente enquadramento nas referências subsequentes, bem como determinou o pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização definidos na origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a alegada nulidade da sentença por suposta ausência de base probatória idônea, o acerto do termo inicial e da cadência das progressões horizontais a partir do ato de aproveitamento na carreira reestruturada, a possibilidade de a omissão administrativa em avaliações e capacitações obstar a evolução funcional, o pleito de reenquadramento imediato em nível superior com base em cômputo genérico de tempo pretérito e a manutenção dos critérios de atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro a Gratuidade Judicial. A nulidade arguida não prospera, pois a sentença encontra-se devidamente motivada, com indicação do regime jurídico aplicável e do conjunto probatório constante dos autos, atendendo ao dever constitucional de fundamentação. No mérito, a solução adotada na origem merece integral confirmação. O plano de carreira estabelece progressão horizontal condicionada ao transcurso de interstício e a critérios objetivos cuja implementação incumbe à Administração. Em relação a inércia estatal em realizar avaliações periódicas ou ofertar capacitações não pode frustrar direito previsto em lei, sob pena de esvaziamento do PCCR. Correto, assim, o marco inicial fixado no aproveitamento do servidor na nova estrutura e a partir daí a observância dos interstícios, reconhecendo-se progressões nas datas correspondentes, com efeitos financeiros limitados às parcelas não alcançadas pela prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Igualmente improcede a pretensão de reenquadramento imediato em nível superior por simples soma de tempo total anterior, pois a evolução horizontal deve obedecer às regras vigentes do plano, não havendo direito adquirido a regime jurídico pretérito, mas somente à fiel aplicação dos critérios normativos em vigor. Portanto, a determinação judicial de cumprimento do PCCR não importa criação de vantagem nova, mas mera concretização de comando legal, inexistindo ofensa à separação de poderes. Mantêm-se, por fim, os critérios de atualização monetária e de juros fixados na sentença, com IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, aplicação da taxa SELIC, em consonância com a EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, preservados o termo inicial e a cadência das progressões reconhecidas, as diferenças remuneratórias devidas com observância da prescrição quinquenal e os critérios de atualização estabelecidos (IPCA-E até 09/12/2021 e, após, taxa SELIC). Defere-se a gratuidade de justiça ao recorrente, ante a demonstração dos requisitos legais. Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais, diante da inexistência de duplo grau sucumbencial no caso concreto. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. No mérito, entendo que a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995), insculpida na ementa do presente julgado. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais, diante da inexistência de duplo grau sucumbencial no caso concreto. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828020-34.2024.8.15.0001. AUTOR: VALDEMIR VENANCIO DOS SANTOS BARROS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

26/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

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