Procedimento Comum Cível 0802093-23.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802093-23.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:18

Publicação

23/03/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 RÉU(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802093-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR(S): Nome: RODRIGO VIEIRA DE SOUSA Endereço: R RAIMUNDO DE CARVALHO NÓBREGA, 204, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-230 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Condenatória de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por RODRIGO VIEIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão do benefício previdenciário de natureza acidentária (B94), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada no dia subsequente à cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), ocorrida em 05 de janeiro de 2013. A parte autora narra ter sofrido acidente de trajeto em 23 de agosto de 2012, resultando em fratura do punho direito (CID S52.5), evento que foi administrativamente reconhecido como acidente de trabalho, gerando a concessão do Auxílio-Doença Acidentário (B91) no período de 08 de setembro de 2012 a 05 de janeiro de 2013. Alega que, após a cessação do benefício temporário, remanesceram sequelas permanentes que implicam a redução da sua capacidade para o desempenho da atividade habitual de Vendedor de Comércio Varejista, fazendo jus, portanto, ao Auxílio-Acidente, conforme previsto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. A peça exordial argumenta que: primeiro, a não conversão automática do auxílio temporário em auxílio-acidente configura negativa tácita do direito, diante do dever do INSS de conceder o melhor benefício e da persistência das sequelas; e, segundo, protocolou requerimento administrativo específico em 08 de dezembro de 2025, o qual não obteve resposta até a data da propositura da presente demanda, justificando o interesse processual. Juntou procuração e documentos pessoais, comprovação do vínculo empregatício e dos salários de contribuição (CNIS), documentos relativos à concessão e cessação do Auxílio-Doença Acidentário (B91), incluindo laudos administrativos SABI que confirmam a espécie acidentária do benefício. Foi atribuído à causa o valor de R$ 69.743,15 (Sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e quinze centavos). A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou a isenção legal de custas em razão da natureza acidentária da demanda, e a designação de perícia médica judicial antecipada, de acordo com o rito do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91. Apesar da documentação acostada permitir a análise preliminar dos requisitos formais exigidos pela Lei n.º 14.331/2022, no tocante à comprovação dos elementos do dano e da atividade, a questão do interesse de agir, especificamente a existência de prévia lide administrativa, merece detida análise por este Juízo. Passo ao julgamento na forma do artigo 354, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Da Possibilidade de Isenção de Custas Processuais Em que pese a alegação de hipossuficiência financeira e o pedido sucessivo de justiça gratuita, conforme o regramento processual civil, verifica-se que a própria Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 129, inciso II e parágrafo único, estabeleceu isenção expressa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social do pagamento de custas e de quaisquer outras despesas processuais nas ações de natureza acidentária, o que se mostra perfeitamente aplicável ao presente caso. A regra de isenção, de caráter especial e protetivo ao acidentado, prevalece sobre a análise da hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil, sendo suficiente para garantir o acesso à justiça sem ônus processuais. 2.2. Da Análise do Interesse de Agir (Condição da Ação) A ação judicial, enquanto instrumento de resolução de conflitos, pressupõe a existência de uma lide ou pretensão resistida, caracterizada pela tríade necessidade, utilidade e adequação. O interesse de agir, na sua vertente necessidade, exige que o Autor demonstre ter esgotado a via administrativa ou, no mínimo, que a pretensão tenha sido levada ao conhecimento da Administração Pública, a fim de que esta pudesse manifestar sua anuência ou resistência. No âmbito dos benefícios previdenciários e assistenciais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631.240, que culminou no Tema 350 da Repercussão Geral, sedimentou a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Poder Judiciário, ressalvando-se, contudo, as exceções à regra. Uma das principais exceções estabelecidas pelo Pretório Excelso reside exatamente nas hipóteses em que o INSS já concedeu o benefício, e a parte segurada busca apenas o aprimoramento, o restabelecimento ou a conversão em modalidade mais vantajosa, o que, em tese, poderia abarcar o pleito de Auxílio-Acidente após a cessação de um Auxílio-Doença Acidentário. Conforme a tese firmada, o prévio requerimento não é exigido somente quando o histórico da relação fática entre a parte e o INSS já revelar a resistência ou o conflito, como ocorre nos pedidos de revisão, restabelecimento ou melhoria de benefício já concedido. A questão fulcral, neste feito, reside em determinar se a cessação do Auxílio-Doença em 2013 representou, por si só, uma pretensão resistida quanto ao Auxílio-Acidente. 2.3. Da Ausência de Configuração de Lide Administrativa no Caso Concreto O Auxílio-Acidente, tutelado pelo artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, possui natureza indenizatória e pressupõe requisitos específicos, distintos dos pleitos de Auxílio por Incapacidade Temporária. Primeiramente, exige a consolidação das lesões decorrentes de acidente e, em segundo lugar, a redução parcial e permanente da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. No presente caso, o benefício anterior (B91), cessado em 05 de janeiro de 2013, era condicionado à incapacidade laborativa total e temporária do segurado. Os laudos administrativos (Laudo SABI, ID 128568581), em especial o exame de 28 de dezembro de 2012, que fixou a Data de Cessação do Benefício (DCB), concluíram pela ausência de limitações de movimento e de dor à palpação local, indicando, naquele momento pericial, a recuperação do Autor para o retorno ao trabalho. A alta, portanto, foi resultado da conclusão administrativa de que a incapacidade temporária havia cessado. A tese de que haveria "negativa tácita" em converter o benefício de Auxílio-Doença em Auxílio-Acidente, sob o argumento de dever de ofício da Autarquia, embora sedutora em um sistema orientador de benefício, não se sustenta como elemento suficiente à configuração da lide para fins processuais, especialmente quando as próprias conclusões periciais administrativas da época, constantes dos autos, indicavam a recuperação da capacidade plena, não havendo, em 2013, o reconhecimento administrativo de qualquer consolidação de lesão com sequela redutora. Não se trata, pois, de lide preexistente sobre a remanência da sequela, mas sim de uma nova pretensão baseada em fatos que teriam se consolidado posteriormente ou que foram negligenciados pelo exame administrativo da época, demandando, de qualquer modo, nova provocação do INSS. Admitir a presunção de negativa tácita há mais de uma década (desde 2013), sem que houvesse qualquer manifestação ou requerimento formal no período em relação ao Auxílio-Acidente, incorreria em flexibilização indevida da regra do prévio requerimento, contrariando o espírito do Tema 350. Para que o pleito de Auxílio-Acidente fosse enquadrado como "melhoria ou proteção de vantagem já concedida" (exceção do Tema 350 do STF), seria necessário que, na data da cessação, o INSS tivesse reconhecido a persistência da sequela ou houvesse uma disputa clara e prévia sobre a conversão. Não é o que demonstram os documentos. Dessa forma, a lide administrativa para a concessão do Auxílio-Acidente (B94), que é um benefício de caráter indenizatório e permanente, essencialmente distinto do Auxílio-Doença (B91), necessita de uma postulação específica ao INSS que, ao ser negada, configura a resistência e, consequentemente, o interesse de agir. 2.4. Da Deficiência do Requerimento Administrativo Anterior à Propositura da Ação Verifica-se, por outro lado, que a parte autora protocolou um Requerimento Administrativo de Auxílio-Acidente em 08 de dezembro de 2025 (ID 128568582). Ocorre que a própria petição inicial foi distribuída em 08 de dezembro de 2025, de modo que o ingresso da ação judicial foi praticamente concomitante ao pedido administrativo. A provocação da esfera administrativa exige um prazo mínimo e razoável para que a Autarquia Federal possa analisar o pedido e se manifestar, seja concedendo, seja indeferindo, ou mesmo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido para a conclusão do processo administrativo de benefícios. Na hipótese de requerimento recente, o ajuizamento da ação antes da formação de qualquer resposta, expressa ou tácita (pelo decurso do prazo legal de análise), demonstra a prematuridade da demanda e a ausência de resistência por parte do INSS até o momento da inscrição. O sistema processual não admite que o segurado utilize o requerimento administrativo apenas como formalidade protocolar para, no mesmo dia ou no dia seguinte, buscar imediatamente a tutela jurisdicional sem dar oportunidade à Administração para se manifestar. O Tema 350 do STF tem por objetivo fomentar a resolução dos conflitos na esfera administrativa, desafogando o Judiciário, o que resta frustrado pela conduta da parte requerente de ajuizar a demanda antes do prazo razoável para resposta do órgão previdenciário. Portanto, seja pela interpretação estrita da impossibilidade de presumir a lide em 2013 a partir da cessação do B91, seja pela ausência de decurso de prazo para manifestação sobre o requerimento formalizado em 08 de dezembro de 2025, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir (necessidade da tutela jurisdicional). A petição inicial cumpriu os requisitos formais modificados pela Lei n.º 14.331/2022, no que tange aos argumentos médicos e documentos preliminares, mas falhou no requisito processual básico da comprovação da pretensão resistida na via administrativa, consoante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR da parte autora, nos termos do Tema 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fica deferida, contudo, a isenção do pagamento de custas e despesas processuais à parte autora, com base no artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Em virtude da sucumbência da parte requerente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da isenção de custas e de despesas processuais, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a legislação infraconstitucional aplicável. Revoguem-se quaisquer providências que tenham sido tomadas liminarmente ou em fase preparatória. Providencie a Secretaria a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Definitivo

19/03/2026, 10:55

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:44

Ausência das condições da ação

11/12/2025, 09:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/12/2025, 16:55

Distribuição (sorteio)

08/12/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:55

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição (outras))